DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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As modificações a que se refere o art. 49 da LDO-2025 também poderão ocorrer, no que couber, na alteração entre "GNDs", na abertura e reabertura de créditos adicionais, bem como na alteração de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição, desde que sejam em relação às programações atendidas pelos créditos. Art. 20. Observado o disposto no art. 177 da LDO-2025, a implementação no SIOP e no SIAFI da retificação: I - da LOA-2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, até 17 de julho, será realizada mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária "925", constante do Anexo desta Portaria; II - dos créditos adicionais, será realizada por meio de ajustes das modificações anteriormente efetivadas, até 30 dias após a data de publicação do crédito e dentro do exercício financeiro; e III - das demais alterações orçamentárias, será realizada por meio de ajustes das modificações anteriormente efetivadas. § 1º Vencidos os prazos de que tratam os incisos I e II do caput, ou após o dia 22 de dezembro de 2025, o que ocorrer primeiro, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos art. 51 e art. 52, ou por intermédio das alterações admitidas no art. 49, todos da LDO-2025, e no correspondente exercício financeiro. § 2º Caso as retificações previstas nos incisos I e II do caput façam com que as despesas já executadas fiquem sem cobertura orçamentária, adotar-se-ão os procedimentos previstos no art. 70, § 2º, da LDO-2025. § 3º Em conformidade ao disposto no caput, não se aplica o uso das autorizações constantes do art. 49 da LDO-2025 para fins de retificação de créditos suplementares autorizados na LOA, devendo a retificação ser realizada por meio de ajustes dos atos anteriormente publicados. Art. 21. O remanejamento de POs deverá ser efetivado no SIOP, pelo respectivo órgão setorial, ou equivalente, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do MPU ou da DPU, utilizando o tipo de alteração orçamentária "913", constante do Anexo desta Portaria, desde que atendidas as seguintes condições, sem prejuízo de outras definidas e comunicadas pela SOF/MPO: I - observar as regras de identificação de despesas, conforme orientação da S O F/ M P O ; II - no âmbito do Poder Executivo, ser realizado entre despesas classificadas com "RP 2" ou de despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive a contribuição patronal para o plano de seguridade social dos servidores; e III - não ser realizado no âmbito de programações: 1. referentes a créditos extraordinários abertos e reabertos; 2. classificadas com RP 6; 3. com IDOC diferente de "9999"; 4. identificadas como parte do "PAC"; 5. referentes às ações "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica", "00PW - Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica" e "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica; 6. identificadas por meio dos POs de codificação específica que o SIOP informe impossibilidade de alteração; e 7. outras despesas comunicadas pela área da SOF/MPO que acompanha o orçamento do Órgão. § 1º Salvo na hipótese do item "2" do inciso III do caput, em que não é possível o remanejamento de POs, todos os demais casos de remanejamento de POs que não atenderem as condições estabelecidas no caput deverão ter a efetivação no SIOP realizada pela SOF/MPO, por meio do tipo de alteração orçamentária "911", constante do Anexo desta Portaria. § 2º O remanejamento de POs não poderá implicar alteração de qualquer classificação orçamentária ou valor constante da LOA-2025 e seus créditos adicionais. § 3º Os POs de créditos extraordinários devem identificar, nos três primeiros dígitos de seu código, a Medida Provisória de abertura do crédito, e o remanejamento desses POs deve preservar a referida identificação. § 4º A menção a Planos Orçamentários em atos infralegais que não tenham sido editados pela SOF/MPO não afasta modificações que se fizerem relevantes para implementação de diretrizes e orientações comunicadas pela SOF/MPO, mesmo que resulte na necessidade de alteração dos referidos atos pelos órgãos signatários. Seção II Das demais disposições aplicáveis aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MPU e à DPU Art. 22. Os órgãos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Judiciário e do MPU, poderão realizar a compensação entre os limites individualizados para as despesas primárias, no exercício de 2025, respeitado o disposto no art. 3º, § 8º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, observado o disposto nos arts. 29; 51, § 15; e 52, §§ 2º e 3º, da LDO-2025, devendo a compensação: I - ser realizada no ato conjunto de abertura do crédito suplementar autorizado na LOA-2025, situação em que deverá ser comunicada à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional pelo órgão cedente, para que o limite de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, dos órgãos envolvidos seja ajustado com o objetivo de viabilizar a execução orçamentária e financeira por parte do órgão recebedor; e II - constar de ato publicado em data anterior ao encaminhamento da solicitação de abertura de crédito suplementar ou especial por projeto de lei à SOF/MPO, hipótese em que os efeitos da compensação ficarão suspensos até a publicação de cada crédito, em valor correspondente. Art. 23. Os créditos suplementares autorizados na LOA-2025 somente poderão ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, se houver indicação de recursos compensatórios dos referidos órgãos, não sendo possível a anulação de dotações orçamentárias: I - relativas a despesas com identificador de resultado primário "0 - financeira" para suplementação de despesas com identificador de resultado primário diferente de "0"; II - concernentes aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, exceto se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias dos respectivos órgãos orçamentários dos Poderes, do MPU e da DPU; e III - de despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições para suplementação de despesas primárias sujeitas ao limite individualizado a que alude o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. § 1º Em face do disposto no art. 55 da LDO-2025, a recomposição, se necessária, de dotações orçamentárias anuladas para abertura de créditos suplementares, de que trata o caput deste artigo, fica condicionada ao remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente. § 2º Excetuam-se do disposto no § 1º as dotações das unidades orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando anuladas para suplementação das unidades do próprio órgão. § 3º Os créditos passíveis de abertura na forma do caput, que forem encaminhados à SOF/MPO para serem atendidos por ato do Poder Executivo, serão devolvidos aos órgãos de origem, tendo em vista o disposto no art. 52, § 1o, da LDO-2025. § 4º Os créditos suplementares abertos por atos próprios com a concomitante modificação de identificadores de uso e de resultado primário e de esfera orçamentária, no âmbito do mesmo subtítulo, ou de fontes de recursos, deverão conter, no amparo legal, a citação do art. 49, § 2º, da LDO-2025, observado o disposto no art. 67 da referida Lei. § 5º Aplica-se o disposto no § 4º às alterações entre "GNDs" de que trata o art. 49, § 1º, inciso I da LDO-2025, hipótese em que o amparo legal do ato deverá conter menção ao art. 49, § 6º, da LDO-2025. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS Seção I Das disposições gerais Subseção I Dos procedimentos aplicáveis a todas as solicitações de alterações orçamentárias Art. 24. As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas na forma e no detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da LOA - 2 0 2 5 , especificando o PO, o IDOC e, quando se tratar de emendas incluídas pelo Congresso Nacional classificadas na forma do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "d", da LDO-2025, o identificador de emenda incluída pelo Congresso Nacional. Art. 25. As solicitações de alterações orçamentárias deverão ser realizadas e encaminhadas à SOF/MPO por meio do SIOP, indicando o tipo de alteração orçamentária, de acordo com as tabelas constantes do Anexo desta Portaria, e observando as orientações da área responsável ao acompanhamento do órgão na SOF/MPO quanto à agregação dos pedidos e outras medidas necessárias, sem prejuízo ao disposto no art. 27, desta Portaria. § 1º Os órgãos setoriais que possuam sistemas próprios de gestão de alterações orçamentárias deverão enviar diariamente, por meio de serviços disponibilizados na internet pela SOF/MPO, o conjunto de solicitações de alterações orçamentárias criado ou alterado no dia, observados os prazos constantes do Capítulo IV desta Portaria. § 2º A modificação de denominações das classificações orçamentárias, prevista no art. 49, § 1º, inciso III, alínea "e" da LDO-2025, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, deve ser realizada por solicitação de alteração qualitativa à SOF/MPO, acompanhada de documentação que fundamente o atendimento do requisito legal para edição do ato, sem a necessidade de pedido de alteração orçamentária. § 3º As eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações não previstas nesta Portaria devem observar as orientações e os procedimentos indicados pela SOF/MPO, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis. Art. 26. Cabe aos órgãos setoriais apreciarem as solicitações de alterações orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, programação e execução orçamentária e financeira, e aprovar ou não o envio de tais solicitações à SOF/MPO, considerando sua repercussão no programa de trabalho do órgão setorial e a conformidade do pedido com a legislação e esta Portaria. § 1º Deve constar das solicitações de alterações orçamentárias enviadas à SOF/MPO a concordância formal do órgão setorial com o pedido de alteração do orçamento, sobre os aspectos relacionados no caput, com a devida inclusão de manifestação no SIOP do respectivo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente. § 2º Excepcionalmente, no caso de delegação formal de competência para os atos de gestão orçamentária correspondentes, comunicada previamente à SOF/MPO por ofício, a cada exercício, a concordância de que trata o § 1º, referente ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, poderá ser manifestada por quem recebeu a delegação. § 3º No caso de solicitações de créditos suplementares referidas no art. 13, desta Portaria, a concordância formal do órgão setorial, de que trata o § 1º, inclui o ateste do referido órgão sobre a existência de impedimento técnico ou legal, quando for requisito para o remanejamento das emendas, em consonância com a legislação aplicável, bem com o ateste que o cancelamento da despesa não resulta em prejuízo aos procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados. § 4º No caso de pedidos destinados à transmissão de dotações para execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, a concordância formal de que trata o § 1º inclui o ateste do referido órgão sobre o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 70 da LDO-2025, em especial, o impacto da paralisação de despesas de capital de projetos em andamento e sua correta classificação, e o caráter inadiável da despesa, de que trata, respectivamente, o caput, incisos IX e X do referido artigo. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do caput às demais operações, enviadas pelo órgão setorial para a SOF/MPO pelo SIOP, que sirvam de meio para viabilização da execução provisória do PLOA, operacionalização de alterações no orçamento ou controle da dotação disponível para execução da despesa. § 6º A criação de nova programação orçamentária ou inclusão de novo Plano Orçamentário para o pagamento de contribuições a organismos internacionais fica condicionada, no âmbito do Poder Executivo, à análise prévia da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, e, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, à análise da área jurídica do órgão solicitante. § 7º O registro de chancela em desconformidade com os §§ 1º e 2º deste artigo, caso identificado, resultará na devolução do pleito encaminhado, cabendo à autoridade de que trata o § 1º a adoção de medidas para a correta implementação dos referidos requisitos. Art. 27. Deverão ser encaminhados à SOF/MPO pedidos agregadores distintos, por órgão setorial e tipo de alteração orçamentária constante do Anexo desta Portaria, para as solicitações de créditos adicionais relativas a: I - pessoal e encargos sociais; II - contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor; III - benefícios obrigatórios aos servidores, empregados, militares e seus dependentes, e a indenizações; IV - benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais;