DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 10 de Julho de 2025, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico mencionado anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 51-3375.9703 (JARI- PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .Oscar Bayard Miranda Junior/Everson Dornelles De Dornelles .08660.052003/2024-42 .R729851834 .IYB1G97 .Indeferimento . .Guilherme Tosi Senise .08660.052202/2024-51 .T684577844 .MML5I50 .Indeferimento . .Valmor Jose Dall Oglio/Taiza Maria Queiroz Da Silva .08660.052188/2024-95 .R732851858 .MIS7295 .Indeferimento . .Paulinho Cardoso De Almeida .08660.052173/2024-27 .R732498577 .IZZ1G51 .Indeferimento . .Gilnei Adriano Da Motta .08660.052125/2024-39 .T705053881 .MIF1E26 .Indeferimento . .Jean Paulo Assumpcao Mota .08660.051328/2024-16 .T720199492 .IYX6A34 .Indeferimento . .Marcos Belleboni .08660.052120/2024-14 .R729542734 .IUD3439 .Indeferimento . .Valmor Jose Dall Oglio/Taiza Maria Queiroz Da Silva .08660.052206/2024-39 .R731921348 .MIS7295 .Indeferimento . .Elidiana Do Rosario Da Rocha .08650.183511/2024-91 .R716370905 .IUM0C99 .Indeferimento . .Gilnei Adriano Da Motta .08660.052125/2024-39 .T705053881 .MIF1E26 .Indeferimento . .Dilceu Antonio Zatt/Mamimiliano Azambuja Da Silva .08666.077299/2024-54 .R724636064 .J BY 5 E 5 5 .Indeferimento . .Gilnei Adriano Da Motta .08660.052124/2024-94 .T705053865 .MIF1E26 .Indeferimento . .Luiz Henrique Perin .08660.024442/2024-65 .T694623091 .IYL3J40 .Indeferimento . .Mairon Aires Dias Bonoto/Thiago Roque Santana Miranda .08650.172369/2024-56 .T714302015 .IJV5119 .Indeferimento . .Leonard Pereira/Philippe Sosnoski Moreira .08650.172374/2024-69 .T712226958 .IHS7546 .Indeferimento . .Joao Vitor Antunes Dos Santos/Iura Garbin .08660.051851/2024-34 .T709252994 .DDG1B11 .Indeferimento . .Marta Juliana Costa .08660.052001/2024-53 .T736276092 .ISX6F67 .Indeferimento . .Elton Machado Da Cruz .08660.052064/2024-18 .R727922491 .IYF2152 .Indeferimento . .Nilson Rogerio Muller .08660.052083/2024-36 .T711087903 .MBF0A50 .Indeferimento . .Artur Fernando Reinhemer Nunes .08660.052092/2024-27 .T718660153 .IZV3H27 .Indeferimento . .Sebastian Cardona Henao .08660.052118/2024-37 .T726018244 .JBF6H79 .Indeferimento . .Jeferson Gass .08660.052121/2024-51 .T722832974 .IYR8C86 .Indeferimento . .Alcir Domingos Marques .08660.052122/2024-03 .T722162553 .HWO6A53 .Indeferimento . .Gilnei Adriano Da Motta .08660.052123/2024-40 .T705053873 .MIF1E26 .Indeferimento . .Alexsandro Koch Pires Da Silva .08660.052210/2024-05 .T698688546 .IVA8425 .Indeferimento . .Valmor Jose Dall Oglio/Taiza Maria Queiroz Da Silva .08660.052231/2024-12 .R730480453 .MIS7295 .Indeferimento . .Valmor Jose Dall Oglio/Taiza Maria Queiroz Da Silva .08660.052237/2024-90 .R730413152 .MIS7295 .Indeferimento . .Igor Robert Ribeiro Fagundes/Lucas Witt Borba .08660.052257/2024-61 .T695434257 .JA M 0 H 2 0 .Indeferimento . .Claudionei Piacini .08660.052265/2024-15 .R725210583 .IYZ4E80 .Indeferimento . .Nathalie Fell .08650.031403/2024-33 .T652198917 .IZG9H93 .Indeferimento . .Paulo Da Silva Garcia .08660.021914/2024-28 .T705712222 .MEN8297 .Indeferimento . .Paulo Da Silva Garcia .08660.021915/2024-72 .T705712249 .MEN8297 .Indeferimento . .Leandro Goulart Fabis .08660.022733/2024-19 .T701664673 .GDM9I58 .Indeferimento . .Viktor Alberto Viana Belotto .08660.029410/2024-56 .T692459827 .ISG8I84 .Indeferimento . .Viktor Alberto Viana Belotto .08660.029414/2024-34 .T692459839 .ISG8I84 .Indeferimento . .Elis Regina Regert .08660.034037/2024-55 .R713156147 .BBP0171 .Indeferimento . .Douglas Rodrigues Coch/Easy Servicos Adm Chapeco .08650.110682/2024-09 .T701103147 .IJY4J66 .Indeferimento . .Douglas Rodrigues Coch/Easy Servicos Adm Chapeco .08650.110686/2024-89 .T700278982 .IJY4J66 .Indeferimento . .Marcio Saldanha Barbo .08660.051725/2024-80 .T611161052 .LQ L 6 H 1 8 .Indeferimento . .Eduardo Kremer/Jocelir Carpes De Oliveira .08650.158967/2024-12 .T732218817 .IJB7E33 .Indeferimento . .Dilceu Antonio Zatt/Mamimiliano Azambuja Da Silva .08666.077297/2024-65 .R719967747 .J BY 5 E 5 5 .Indeferimento . .Dilceu Antonio Zatt/Mamimiliano Azambuja Da Silva .08666.077300/2024-41 .R723393494 .J BY 5 E 5 5 .Indeferimento . .Altair Da Silva//Mamimiliano Azambuja Da Silva .08666.077301/2024-95 .T723927766 .IPH6086 .Indeferimento . .Jorge Arthur Moojen Rodrigues .08666.077302/2024-30 .R715943517 .IWG4J74 .Indeferimento . .Adriano Binotto/Evandro Daniel Kayser .08666.077312/2024-75 .T714662135 .I DV 0 B 9 6 .Indeferimento . .Adriano Binotto/Evandro Daniel Kayser .08666.077313/2024-10 .T714662143 .I DV 0 B 9 6 .Indeferimento . .Adriano Binotto/Evandro Daniel Kayser .08666.077319/2024-97 .T714754005 .I DV 0 B 9 6 .Indeferimento . .Adriano Binotto/Evandro Daniel Kayser .08666.077321/2024-66 .T714708957 .I DV 0 B 9 6 .Indeferimento . .Michel Boniotti/Bruna De Medeiros Venturini .08650.192531/2024-52 .R722928246 .NEK2D86 .Indeferimento . .Alexandro Pandolfo .08666.077707/2024-78 .R740410032 .FGV 7 0 1 1 .Indeferimento . .Jailson Leandro/Rafael Pinto Lopes .08666.078669/2024-71 .R773597937 .IXJ3A11 .Indeferimento . .Rodrigo Nunes De Azevedo .08660.053754/2024-86 .T719230322 .IOB7905 .Indeferimento . . Gabriel Da Silva Almeida .08660.053787/2024-26 .T692606068 .IWA1C12 .Indeferimento . .Anderson Gularte De Oliveira .08660.053798/2024-14 .T704598655 .M KQ 6 D 3 3 .Indeferimento . .Priscila Luisa Turcatti/Claudia Lisiane Lavall .08660.053833/2024-97 .T712963979 .IZJ7C70 .Indeferimento . .Jonathan Schwarz/Claudia Lisiane Lavall .08660.053839/2024-64 .R743341961 .IZP6D51 .Indeferimento . .Jefferon Barcelos Da Silva/Claudia Lisiane Lavall .08660.053841/2024-33 .T722197306 .JA M 1 C 3 5 .Indeferimento . .Jair Clecio Lehmen/Claudia Lisiane Lavall .08660.053849/2024-08 .R737228776 .JAW 3 J 5 2 .Indeferimento . .Jose Leandro Cogo Tolfo .08660.032213/2024-14 .T607041257 .IJT9601 .Indeferimento . .Felipe Augusto Blumke .08660.040325/2024-49 .T605941677 .IGU7196 .Indeferimento . .Felipe Augusto Blumke .08660.040326/2024-93 .T713825138 .I GT 4 8 2 0 .Indeferimento . .Eridson De Jesus Mobarack .08666.066969/2024-15 .T746834918 .JBP1C30 .Indeferimento . .Patricia De La Rocha Arruda/Caroline Munari Ribeiro .08650.181427/2024-32 .T711417563 .IUJ8G11 .Indeferimento . .Nilton Junior Jose Teixeira Jose .08666.078938/2024-07 .R736683224 .IXJ9E10 .Indeferimento . .Nilton Junior Jose Teixeira Jose .08666.078941/2024-12 .R730173957 .IXJ9E10 .Indeferimento . .Nilton Junior Jose Teixeira Jose .08666.078946/2024-45 .R734542313 .IXJ9E10 .Indeferimento . .Nilton Junior Jose Teixeira Jose .08666.078948/2024-34 .R731645847 .IXJ9E10 .Indeferimento . .Nilton Junior Jose Teixeira Jose .08666.079417/2024-69 .R726282553 .IXJ9E10 .Indeferimento . .Nilton Junior Jose Teixeira Jose .08666.079419/2024-58 .R725135492 .IXJ9E10 .Indeferimento . .John Talles Cardoso Correia .08666.079423/2024-16 .R725336797 .JA L 3 H 1 5 .Indeferimento