DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 918708. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Solicitação de prorrogação de Prazo de Vigência do presente convênio de 24/06/2025 até 23/06/2026. Valor Total: R$ 2.722.531,83, Valor de Contrapartida: R$ 54.451,00, Vigência: 24/06/2025 a 23/06/2026. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº .796.241-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 891352. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Solicita prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2025. Valor Total: R$ 2.895.554,12, Valor de Contrapartida: R$ 57.911,09, Vigência: 01/07/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000014/2025 ao Instrumento código 822625. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Solicitação de prorrogação de prazo da vigência do convênio. Valor Total: R$ 16.610.631,73, Valor de Contrapartida: R$ 990.440,69, Vigência: 26/07/2025 a 25/01/2026. Data de Assinatura: 29/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº .525.762-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000009/2025 ao Instrumento código 822247. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO. Valor Total: R$ 410.260,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.260,00, Vigência: 30/12/2015 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº *.224.253-. DIRETORIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: R7 FACILITIES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI CNPJ: 11.162.311/0001-49. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.003798/2025-41. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de Recurso, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN AVISO DE RESCISÃO Processo n°08016.010686/2021-12: DECISÃO Pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 43/2022 (20426181), firmado com a empresa TL ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.122.117/0001-24, que tem por objeto a realização de obras de Reforço da Segurança Externa (Muro, Passarela, Torres de Vigilância, Casa de Força e Posto de Controle), com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos, da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, a serem executadas nas condições estabelecidas no Projeto Básico (15492788) e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital (19094451) do certame que deu origem a este instrumento contratual. A presente rescisão se dá por ato unilateral desta SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, nos termos do Art. 58, inciso II, e Art. 79, I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no Art.78, incisos I, III, VII e VIII. Brasília/DF, 30 de abril de 2025 ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA p/ Secretaria Nacional de Politicas Penais SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025/SENAD/MJ COMUNICADO DE SELEÇÃO A Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), Substituta,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e pelo item 6 do Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2025/SENAD/MJSP, Processo SEI 08129.012050/2024-81, comunica que: 1 Diante da avaliação realizada pela Comissão de Seleção de Projetos instituída pela Portaria SENAD/MJSP 17 (31530522), foram CLASSIFICADAS no processo de chamamento público, dentre as sessenta e nove propostas recebidas, as seguintes instituições, listadas em ordem decrescente de pontuação total: . .Classificação .Número da Proposta .Nome do Proponente .Pontuação Final . .1º .000236/2025 .CENTRO DE CONVIVENCIA E DE LEI .95,00 . .1º .00357/2025 .INSTITUTO AGUAS NOVAS .95,00 . .3º .000358/2025 .CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA CDC .93,00 . .4º .000234/2025 .CEMAR - CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL MARGARIDA PEREIRA DA SILVA .92,00 . .5º .000238/2025 .ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS .91,00 2 Foi utilizado como critério de DESEMPATE, para as organizações que receberam a mesma pontuação global, as OSC que possuíram maior pontuação na ação desejável 6 (assessoria jurídico-popular), de acordo com o que foi descrito no item 7.5.10 do certame. 3. A título de esclarecimento, informamos abaixo as etapas de análise, classificação e desclassificação das candidatas: 4. Foram recebidas por meio da plataforma Transferegov um total de 69 (sessenta e nove) propostas, dentre elas, apenas 50 (cinquenta) foram enviadas para análise. Conforme o item 7.4.9 do Edital, as propostas que não fossem enviadas para análise não seriam consideradas pela Comissão de Seleção. 5. Abaixo, segue a lista das propostas ENVIADAS PARA ANÁLISE: . .Sequência .Proposta nº .Organização da Sociedade Civil (OSC) . .1 .000139/2025 .ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO BAIXÃO . .2 .000140/2025 .ASSOCIAÇÃO ACOLHER MACAPA . .3 .000144/2025 .ORGANIZAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA FAUNA E FLORA DO BRASIL . .4 .000147/2025 .COMUNIDADE TERAPEUTICA RENASCER . .5 .000150/2025 .FEDERAÇÃO PARAENSE DE SURF . .6 .000151/2025 .ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO ACRE . .7 .000154/2025 .INSTITUTO ÁGUAS NOVAS . .8 .000157/2025 .INSTITUTO ARTE E CIDADANIA DO CEARA . .9 .000169/2025 .INSTITUTO SOCIAL N IBAIM . .10 .000172/2025 .INSTITUTO PRA VIVER MELHOR . .11 .000175/2025 .CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA VIVA JF . .12 .000184/2025 .ASSOCIAÇÃO JIPARAENSE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA ABADA . .13 .000186/2025 .CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO . .14 .000189/2025 .ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO BAIXÃO . .15 .000217/2025 .CENTRO DE CIDADANIA NEGRA DO ESTADO GOIAS-CENEG-GO . .16 .000228/2025 .OBRA KOLPING MORADA DA SERRA . .17 .000234/2025 .CEMAR - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL MARGARIDA PEREIRA DA SILVA . .18 .000235/2025 .INSTITUTO EMPREENDEDORES SOCIAIS DO ICASA - IESI . .19 .000236/2025 .CENTRO DE CONVIVÊNCIA É DE LEI . .20 .000238/2025 .ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS . .21 .000241/2025 .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVA . .22 .000242/2025 .ASSOCIAÇÃO APOIO AOS PORTADORES DE CANCER DE CATALÃO . .23 .000243/2025 .INSTITUTO SOCIAL VEM, VAMOS FAZER ACONTECER - ISVFA . .24 .000245/2025 .INSTITUTO OPORTUNIZANDO O SABER . .25 .000247/2025 .SOCIEDADE DE APOIO E DEFESA DA VIDA . .26 .000248/2025 .ASSOCIAÇÃO CULTURAL TODA QUINTA TEM LIVRO . .27 .000264/2025 .ONG ASSISTENCIAL MÃO AMIGA LUTANDA PELA VIDA, CARENCIA ZERO SOCIA . .28 .000272/2025 .ASSOCIAÇÃO MÃOS INVISÍVEIS . .29 .000288/2025 .FEDERAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO ESTADO DA BAHIA . .30 .000297/2025 .OBRA KOLPING MORADA DA SERRA . .31 .000298/2025 .CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA CDC . .32 .000308/2025 .CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA VIVA JF . .33 .000316/2025 .CENTRO DE AÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES . .34 .000324/2025 .CASARÃO BRASIL - ASSOCIAÇÃO LGBTI