DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900128 128 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo nº 08020.008863/2024-84. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS e da SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: BRUNO DE SOUSA AZEVEDO, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, e DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, Secretário de Estado de Cidadania e Justiça do Tocantins. Data de Assinatura: 08/05/2025. Vigência 03 (três) anos a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 210/2025 - Processo nº 08020.002357/2024-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICADE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 210/2025, em referência. Data da assinatura: 02/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 207/2025 - Processo nº 08020.003405/2025-30. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 207/2025, em referência. Data da assinatura: 05/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 697.200,00 (seiscentos e noventa e sete mil e duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 189/2025 - Processo nº 08020.007340/2024-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 189/2025, em referência. Data da assinatura: 06/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 251.671,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e setenta e um reais). Espécie: Termo de Doação nº 171/2025 - Processo nº 08020.003565/2025-89. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 171/2025, em referência. Data da assinatura: 06/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 58.028,00 (cinquenta e oito mil vinte e oito reais). AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EDITAL Nº 1 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1/2025 - ANPD PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM ATIVIDADES/PERFIS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no uso das competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e suas alterações, Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.745 de 9 de dezembro 1993, no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, e na Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 99, de 10 de outubro de 2024, torna público o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação, por tempo determinado, de profissionais de nível superior e de nível médio para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições estabelecidas no presente edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O processo seletivo será regulado pelas normas contidas no presente edital, e em seus anexos, e será executado pelo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). O processo seletivo destina-se a selecionar o quantitativo máximo de 213 (duzentos e treze) candidatos para o provimento de vagas para admissão, além da formação de cadastro de reserva em Atividade/perfil de nível superior e médio da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 1.1.1 O Processo Seletivo terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. 1.1.2 A previsão de duração dos contratos é de até 5 (cinco) anos, conforme inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745/1993. 1.1.2.1 Os contratos terão vigência de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogados por igual período, desde que a prorrogação seja devidamente justificada, conforme dispõe a Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 99, de 10 de outubro de 2024, estritamente de acordo com a necessidade do trabalho e(ou) disponibilidade de recursos orçamentários. Por questões administrativas, o último contrato poderá ter vigência menor que 1 (um) ano. 1.1.2.2 As renovações e/ou rescisões dos contratos estarão condicionadas aos resultados da avaliação de desempenho do contratado. 1.2 As provas referentes ao processo seletivo serão aplicadas nas cidades de Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Goiânia (GO), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP), bem como as etapas da avaliação biopsicossocial e da heteroidentificação. 1.2.1 No momento da realização da inscrição, o candidato deverá optar pela cidade na qual realizará as provas. 1.3 O processo seletivo consistirá de: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as Atividades/perfis. b) avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório. c) procedimento de heteroidentificação, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos). d) avaliação biopsicossocial, para os candidatos autodeclarados pessoas com deficiência. 1.4 A convocação para as vagas informadas no Anexo I deste edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo. 1.5 Os requisitos e as atribuições dos perfis profissionais estão relacionados no Anexo II deste edital. 1.6 O conteúdo programático das provas objetivas encontra-se no Anexo IV deste edital. 1.7 O cronograma parcial encontra-se no Anexo VII deste edital. 1.8 Todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo serão publicados e estarão disponíveis na internet, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, sendo de responsabilidade do candidato o conhecimento tempestivo de tais publicações. 1.9 Não serão fornecidas, por telefone, e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste edital e as demais publicações no endereço eletrônico http://www.iades.com.br 1.10 Este Edital é público, amplamente divulgado e sua leitura na íntegra é requisito imprescindível para inscrição no Processo Seletivo. Portanto é de responsabilidade exclusiva do candidato inscrito a leitura do edital, não podendo alegar desconhecimento das informações nele constantes. 1.11 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação ao presente edital no período de 12 a 16 de maio de 2025. 1.12 O pedido de impugnação deverá ser protocolado na Central de Atendimento ao Candidato do IADES (CAC-IADES) com indicação do(s) item(ns) a ser(em) impugnado(s). 1.13 O pedido de impugnação também poderá ser enviado por meio digital para o e-mail [email protected] no período indicado no subitem 1.11 deste edital. O impugnante deverá identificar-se com o nome completo e o número do CPF no corpo do e-mail e indicar no campo assunto: PROCESSO SELETIVO - ANPD - PEDIDO DE IM P U G N AÇ ÃO AO EDITAL. 1.14 Os horários mencionados no presente edital e nos demais editais a serem publicados para o certame obedecerão ao horário oficial de Brasília-DF. Espécie: Termo de Doação nº 182/2025 - Processo nº 08020.011490/2015-38. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 182/2025, em referência. Data da assinatura: 06/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 12/2025 - Processo nº 08020.010055/2024-87. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.176.998/0004-41. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 12/2025, em referência. Data da assinatura: 07/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro. Valor: R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 157/2025 - Processo nº 08020.003596/2025-30. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.176.998/0004-41. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 157/2025, em referência. Data da assinatura: 07/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro. Valor: R$ 57.008,00 (cinquenta e sete mil oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 176/2025 - Processo nº 08020.003537/2025-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 176/2025, em referência. Data da assinatura: 07/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 58.028,00 (cinquenta e oito mil vinte e oito reais).