DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900160 160 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.569/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00274392025, 773-0; , FREVP00271882025, 773-0; MVLOC LOCACOES DE VEI C U LO S LTDA, 55.211.417/0001-95, , FREVP00274252025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00274232025, 773-0; MKG GESTAO E MARKETING LTDA, 00.613.779/0001-10, , FREVP00275732025, 773-0; MILTON GU A R ES E , .222.661-*, , FREVP00272632025, 773-0; , FREVP00272252025, 773-0; NBV TRANSPORTES LTDA, 14.718.165/0001-08, , FREVP00275062025, 773-0; MSOUZA PRESTACAO DE SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA, 26.471.348/0001-50, , FREVP00275492025, 773-0; NELSON DA SILVA, .861.539-, , FREVP00273052025, 773- 0; NAILA JESUS DE ASSIS DESBROUSSES, .249.467-, , FREVP00272772025, 773-0; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08, , FREVP00271412025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00271172025, 773-0; NAYARA ARAUJO MARGATTO, .151.501-*, , FREVP00270852025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00278192025, 773-0; MURILO SFORZA, .758.029-, , FREVP00279092025, 773-0; , FREVP00279422025, 773-0; , FREVP00279432025, 773-0; MRP INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA, 44.341.462/0001-48, , FREVP00279362025, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00279382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.570/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00275832025, 773-0; , FREVP00275802025, 773-0; , FREVP00272402025, 773-0; , FREVP00272362025, 773-0; S & S COMERCIO LOCACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 03.819.227/0001-51, , FREVP00273982025, 773-0; ROSATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, , FREVP00273022025, 773-0; , FREVP00272802025, 773-0; RV TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA, 29.131.003/0001-46, , FREVP00273262025, 773-0; , FREVP00273252025, 773-0; ROSEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 72.793.334/0001-70, , FREVP00274342025, 773-0; ROSILENE TORRES PLACIDO C A R D O S O, .443.187-, , FREVP00273892025, 773-0; ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA , 13.506.678/0001-92, , FREVP00273802025, 773-0; ROSELI DE JESUS SELUZNIACK, .637.479-*, , FREVP00272422025, 773-0; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, , FREVP00271422025, 773-0; ROGERIO VIEIRA MOLON, .501.738- , , FREVP00271402025, 773-0; SABRINA ALEXANDRA DE CARVALHO MELO FAQUINELLI, .184.048-, , FREVP00277932025, 773-0; RZC LOGISTICA E LOCACAO DE BENS LTDA, 15.502.973/0001-04, , FREVP00278042025, 773-0; RUBENS SILVERIO ALVES, .947.778- *, , FREVP00278242025, 773-0; RR MOTORS CAR VEICULOS LTDA., 43.341.843/0001-64, , FREVP00279022025, 773-0; RONALDO DA SILVEIRA, .734.807-, , FREVP00279292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.573/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDVAL CONCEICAO, .748.005-, , FREVP00276092025, 773-0; EFTEKHAR KADEM JAMHOUR LTDA, 44.262.553/0001-98, , FREVP00275792025, 773-0; EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA ITAJAHY, .963.307-*, , FREVP00274512025, 773-0; ELIABE MIGUEL DE OLIVEIRA, .774.466-, , FREVP00274562025, 773-0; EDELQUIM MARIA DE LASSALETE FARIA, .451.707-, , FREVP00277382025, 773-0; ELAINE ALVES GOMES, 18.544.334/0001-91, , FREVP00274242025, 773-0; EDUARDO DA SILVA, .511.239-*, , FREVP00267692025, 773-0; EDUARDO GARCIA CORREIA, .060.407-, , FREVP00273342025, 773-0; EDSON VINICIUS LEAO PEREIRA, .952.108-, , FREVP00273422025, 773-0; EDSON DA SILVA SANTOS, .982.415-*, , FREVP00275912025, 773-0; EDILENE SARAIVA CAVALCANTE VIEIRA, .188.688-, , FREVP00272122025, 773-0; EDIVALDO DA CRUZ ALMEIDA, .581.437-, , FREVP00270352025, 773-0; ELETRON WATTS CONSTRUCOES E ELETRIFICACOES LTDA, 09.087.312/0002-30, , FREVP00275892025, 773-0; ELETROMARQUEZ LTDA, 03.252.367/0001-90, , FREVP00274882025, 773-0; EDY GLASS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE VIDROS ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA, 29.664.337/0001-85, , FREVP00277552025, 773-0; ELAINE CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA, .218.628-*, , FREVP00278232025, 773-0; EDILENE PORTO MARQUES, .603.877-, , FREVP00278532025, 773-0; ELIAS FERNANDES SILVA, .104.897-, , FREVP00278752025, 773-0; ELENICE DOS SANTOS, .369.145-*, , FREVP00278992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.574/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ADAILTON MONTEIRO SAMPAIO, .531.204-, , FREVP00273382025, 773-0; IVAN JOSE MIRANDA MACHADO, .688.947-, , FREVP00273962025, 773-0; JORGE MARCIO DA SILVA BARBOSA, 17.041.758/0001-70, , FREVP00275642025, 773-0; JOSE MATEUS DE ASSIS, .845.970-*, , FREVP00266802025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00273162025, 773-0; , FREVP00278592025, 773-0; , FREVP00278612025, 773-0; IVERSON NASCIMENTO SILVA, .801.086-, , FREVP00274522025, 773-0; J FIRMO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.817.838/0001-14, , FREVP00275702025, 773-0; JACKSON SILVA AMORIM, .763.538-*, , FREVP00275672025, 773-0; JOSE CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, .577.677-, , FREVP00273782025, 773-0; JOSE DA SILVA PINHEIRO, .569.568-, , FREVP00273532025, 773-0; , FREVP00273522025, 773-0; JOSE MANOEL DE OLIVEIRA , .162.698-*, , FREVP00277832025, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA, .851.751- , , FREVP00277942025, 773-0; J S SALAZAR PRESTADORA DE SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 05.537.762/0001-45, , FREVP00278692025, 773-0; JOSE JORGE DA SILVEIRA NETO, .738.037-, , FREVP00278822025, 773-0; JOSE DE SOUSA LIMA, *.112.137-, , FREVP00279302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.