DOEAM 07/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, quarta-feira, 07 de maio de 2025 25 CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37; CONSIDERANDO o art. 5º da Portaria nº 008, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOE em 13 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão; RESOLVE: Art. 1º. PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPA, designada pela Portaria nº 008, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOE em 13 de janeiro de 2025 e prorrogada pela Portaria nº 063, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE em 18 de fevereiro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria retroagirá seus efeitos a contar de 14 de abril de 2025. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER, Manaus, 07 de maio de 2025. JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Desporto e Lazer <#E.G.B#222460#25#226019/> Protocolo 222460 <#E.G.B#222488#25#226047> PORTARIA Nº 099, DE 07 DE MAIO DE 2025 - SEDEL DISPÕE sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Contrato de Patrocínio Esportivo PF nº 09/2022/FAAR e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO o que preleciona o Parágrafo único, do art. 70, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a exegese do Parágrafo único, do art. 39, da Constituição do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º. INSTAURAR Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário, referente a prestação de Contas do Contrato de Patrocínio Esportivo PF nº 09/2022/FAAR; Art. 2º. ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Art. 3º. DESIGNAR os servidores relacionados na PORTARIA Nº 082, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - SEDEL, para conduzir os trabalhos desta TCE, nos moldes da referida portaria e da legislação em vigor. Art. 4º. DISPOR que a CPTCE terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade. Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER, Manaus, 07 de maio de 2025. JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Desporto e Lazer <#E.G.B#222488#25#226047/> Protocolo 222488 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB <#E.G.B#222302#25#225861> LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N.º 252/24-03 Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE torna público que recebeu do IPAAM a Licença Ambiental Única n.º 252/24-03, que autoriza a perfuração de poço tubular, para captação de água subterrânea, localizada na Rua Balbino Noronha, Emilio Moreira, nas coordenadas geográficas: 2º38’08.7”S e 56º44’23.5”O (PN 04), Parintins/AM, para Perfuração de poço tubular, com validade de 180 dias. MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE <#E.G.B#222302#25#225861/> Protocolo 222302 <#E.G.B#222305#25#225864> LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N.º 056/24-01 Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE torna público que recebeu do IPAAM a Licença Ambiental Única de Supressão Vegetal n.º 056/24-01, que autoriza a Supressão Vegetal para as Obras e Serviços de Engenharia para Reforma, adequação e Reforma e Ampliação do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, localizada na Av. André Araújo, n.º 1422 - Bairro Petrópolis, em Manaus/AM para Supressão Vegetal, com validade de 01 Ano. MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE <#E.G.B#222305#25#225864/> Protocolo 222305 Centro de Serviços Compartilhados – CSC <#E.G.B#222440#25#225999> PORTARIA Nº 047/2025-GP/CSC A CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO CSC, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, IV, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver contratação por meio de credenciamento; CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos da Portaria de Credenciamento, publicada no DOE, no dia 09/10/2024; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado, credenciando a empresa INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO, por haver cumprido as exigências do edital supracitado. CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos. CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.01.013102.002522/2025-69. RESOLVE: I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21, para contratação de Pessoa Jurídica especializada em recrutamento e seleção de estagiários; II - ADJUDICAR o objeto da INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025-CSC, em favor da empresa INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO - ITD pelo valor mensal de R$ 16.766,74, no valor anual de R$ 201.200,88; À consideração do Presidente do CSC para autorização. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO CSC, em Manaus,06 de maio de 2025. CREUZA TEREZA PAULINO CAVALCANTE Chefe do Departamento Administrativo-financeiro do CSC AUTORIZO a decisão supra. GABINETE DO PRESIDENTE DO CSC, em Manaus, 06 de maio de 2025. WALTER SIQUEIRA BRITO Presidente do Centro de Serviços Compartilhados <#E.G.B#222440#25#225999/> Protocolo 222440 <#E.G.B#222467#25#226026> DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. 01.01.013102.002120/2025-64, referente ao PE 166/25, para formalização de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023. RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado do PE 166/25, legalmente adjudicado à(s) empresa(s): INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA - item(ns) 1; CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente ato. Manaus, 06 de maio de 2025. ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados <#E.G.B#222467#25#226026/> Protocolo 222467 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO