DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200175 175 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS AVISO DE DOAÇÃO A Regional Tocantins da Controladoria-Geral da União, por meio de sua Comissão de Desfazimento de Bens instituída pela Portaria n.º 136/2025, TORNA PÚBLICO os Termos de doação n.º 47, 48, 49 e 50/2025, por meio do qual efetivou-se a alienação de Bens Móveis inservíveis na forma do Decreto nº 9.373/2018. Os Bens de informática e seus similares, classificados como Ociosos, foram doados para a Entidade sem fins lucrativos denominada INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC (CNPJ n.º 05.862.741/0001-03), conforme indicação realizada pelo Ministério das Comunicações. O veículo Mitsubishi/L200 Triton, Placa QKE-9669, Ano 2015, Patrimônios n.º 0004139303 e 0002745730, foi doado para o 22º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO (CNPJ n.º 09.600.182/0001-06). Processo SEI n.º 00226.100002/2025-10. UG n.º 370034. COMISSÃO DE DESFAZIMENTO DE BENS Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO Procuradoria-Geral de Justiça ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº CONV 006/2025. Processo SEI MPDFT nº 19.04.3670.0036430/2025-63. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA, CNPJ: 04.142.491/0001-66. OBJETO: Cessão do software de IA "JARVIS", criado pelo MPDFT, para o aprimoramento do ambiente tecnológico do MPBA com soluções de Inteligência Artificial, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 8/5/2025 até 7/5/2030. SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça; MPBA: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, Procurador-Geral de Justiça. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 8/5/2025. DATA DE ASSINATURA MPBA: 24/4/2025. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE PENALIDADE O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ nº 05.276.664/0001-00, a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o MPDFT, pelo período de 1 (um) ano, de 12/05/2025 até 11/05/2026, em decorrência do descumprimento da Cláusula Terceira - Das Obrigações da Contratada, itens 7, 17, 23, 45, 46, 48, 52, 53, 55, 76, 77, 79, com amparo na Cláusula Décima, Parágrafo Segundo, IV, do Contrato nº 25/SG/MPDFT/2022, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, sem olvidar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.4213.0101679/2023-63 (2203405). CLÁUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR e o CENTRO UNIVERSITÁRIO PROCESSUS - UNIPROCESSUS mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASÍLIA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 06/05/2025. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FIL H O, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CLAUDINE FERNANDES DE ARAÚJO, REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO PROCESSUS - UNIPROCESSUS. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2023 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: PROEX CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 17.679.352/0001-18). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste contratual, em sentido estrito, de prestação de serviços continuados de recepção e de serviços continuados de apoio administrativo e a repactuação do Contrato no 08/2023. Valor: R$ 34.037,16 (mensal) para o período de 06/12/2024 a 31/12/2024; R$ 36.644,10 (mensal) para o período de 01/01/2025 a 31/01/2025; R$ 36.191,56 (mensal) a partir de 01/02/2025; R$ 434.298,72 (anual) e R$ 21.714,94 (garantia). Natureza da Despesa 33.90.37 do programa de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2025NE000007. Vigência: de 01/02/2025 a 31/01/2026. Assinatura: 08/05/2025. Processo: 1.03.000.000910/2023-20. Fundamento: Lei nº 8.666/93. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Marilene Bezerra de Miranda, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9/2021 CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE. CONTRATADA: CLARO S/A CNPJ. 40.432.544/0001-47. Objeto: Inclusão da CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no Contrato. Vigência: 14/05/2021 a 13/05/2026. Data de Assinatura: 07/05/2025. Processo: 1.10.000.000143/2021-52. Fundamento Legal: Art. 171 da Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. Nota de Empenho: 2025NE000022, de 28/01/2025 Elemento da despesa: 339040. Assinam: PAULO MACHADO CORRÊA, Secretário Estadual, pela Contratante; e HIDER VINICIUS GOEKING e DAVI DE OLIVEIRA BERTUCCI, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9/2020 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01) e a empresa FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI (CNPJ nº 10.528.510/0001-90). Objeto: 1. a adequação do instrumento contratual à Resolução CNMP nº 281/2023, republicada em 27/02/2024, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, e a repactuação do Contrato nº 09/2020, em virtude do registro no Órgão competente, em 11/04/2024, sob o nº BA000180/2024, da Convenção Coletiva de Trabalho SINDEPRESTEM/BA x SINDBOMBEIROS/BA 2024/2025, com fulcro no art. 65, §8°, da Lei nº 8.666/93. Vigência: a partir de 01/03/2024. Data da assinatura: 15/04/2025. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos, pela Contratante, e Nahiara Firmino de Oliveira, pela Contratada. Processo nº 1.14.000.001304/2020-03. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PIAUÍ - UNIFAPI. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 09/05/2025. MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Piauí, MÁRCIO ROBERTO BICO, Diretor do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PIAUÍ - UNIFAPI. Processo Administrativo 1.27.000.000098/2025-62. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO DE APROVAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL Referência: Procedimento 1.29.000.005881/2023-86. Contrato n.° 08/2023. Pelo presente instrumento, AUTORIZO e APROVO o 2º Termo Aditivo ao Contrato n.° 08/2023, firmado nos autos do PGEA nº 1.29.000.005881/2023-86, em cumprimento ao disposto no Artigo 33, inciso XVII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 38/2024 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa Montenge Engenharia LTDA. OBJETO: a) alteração da Cláusula Sexta e inclusão do item 6.1.1. - Do Preço; b) alteração da Cláusula Décima Oitava - Da Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 06/05/2025 a 06/01/2026. DATA DA ASSIN AT U R A : 07/05/2025; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante e LUCAS FAGUNDES FERREIRA , pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0000183/2025-60. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento, instalação e garantia de assistência técnica de persianas em salas da Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 12/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90030-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 08/05/2025) 200008-00001-2025NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e a Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 14/05/2025 a 13/05/2030, podendo ser prorrogado por igual período. Assinam: Eliomar Vieira das Neves, Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM, Pedro Rubens Ferreira Oliveira, Reitor, pela UNICAP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025/PGT/MPT A Diretora de Administração homologou o processo licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa H&L PROMOÇÕES, EVENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA , CNPJ nº 09.231.613/0001-04, no valor anual de R$417.913,00. Brasília - DF, 9 de maio de 2025. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO A CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre e a Faculdades Integradas ASMEC; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 06/05/2025. Signatários: Mateus de Oliveira Biondi - Procurador-Coordenador da PTM de Pouso Alegre, e Guilherme Bernardes Filho - Diretor Presidente da Faculdades Integradas ASMEC. Processo Administrativo 20.02.0309.0000066/2022-03. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 UASG: 200059 Nº Processo 20.02.1200.0000037/2025-22. Objeto: Contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para os serviços de limpeza, conservação e zeladoria predial na Sede da PRT 12ª Região e recepção na Sede em Florianópolis/SC e nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Blumena u / S C, Chapecó/SC, Criciúma/SC, Joaçaba/SC e Lages/SC, na forma especificada no Edital e seus anexos. Edital: Disponível no site https://www.gov.br/compras/pt-br Entrega das Propostas: a partir de 12/05/2025 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Abertura das Propostas: 26/05/2025, às 10h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. JAISON DA SILVA MUNIZ Pregoeiro