DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1707755/24-8 Biofy Laboratórios Ltda. 52.489.043/0001-86 Rua Professor Marcos Waldemar de Freitas Reis, S/N - São Domingos. Niterói/RJ Descumprimento do art 8º, "e" e do art 32, IV da RDC nº 928/2024

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0415056/25-0 SINTASE - Soluções em Química Orgânica Sintética Ltda. 42.671.203/0001-50 STS Científica Avenida Diogo Alvares, 1811 - Parque São Quirino. Campinas/SP Descumprimento do art 7º, inciso II, "a" da RDC nº 928/2024

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0445359/25-1 Prudenciatti e Ribeiro Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. 38.286.342/0001-92 Av. Doutor Vital Brasil, 1060, sala 110. Botucatu/SP Descumprimento do art 7º, II, "a" da RDC nº 928/2024 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.742, DE 7 DE MAIO DE 2025 A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). o escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF A LT E R AÇ ÃO

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0321651/25-1 Apex Science Consultoria Analítica Ltda. 19.843.171/0002-91 Av. Marechal Rondon, 2015 - Jd. Chapadão. Campinas/SP Inclusão das categorias de produtos: Produtos para a Saúde e Produtos de Cannabis. 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 1.784, DE 8 DE MAIO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO TRS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 39.661.587/0001-15 25351.037804/2025-71 / 9106694 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 0346115256 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.785, DE 8 DE MAIO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.786, DE 8 DE MAIO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO PAC LOGÍSTICA E HANGARAGEM LTDA / 24.620.316/0006-59 25351.228447/2024-78 / 9218 - PAF - Autorização Especial (AE) de prestadora de serviço de armazenagem de substâncias e de medicamentos sob controle especial em recintos alfandegados / 0559058241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou cumprimento da Notificação de Exigência - Recinto Alfandegado nº 9/2024, ensejando o indeferimento da petição, conforme art. 11 da RDC 204/2005. Com isso, não atendeu as Boas Práticas de Armazenagem e descumpriu requisitos técnicos constantes na RDC 346/2002 e RDC 430/2002, destacando-se: ausência de aplicação, na prática, do POP de não conformidades e ações corretivas (RDC 346/2002, item 4.8.1.2 do Anexo II do Anexo III); o setor da qualidade efetua auditorias internas e inspeções de sua própria atividade e o POP não indica se a autoinspeção e auditoria interna anuais são da empresa como um todo ou setorizada (RDC 346/2002, item 8.1.c do Anexo I do Anexo III e item 4.8, 4.8.1, 4.8.1.1 do Anexo II do Anexo III); estudos de qualificação térmica e monitoramento de temperatura e umidade das áreas do armazém insatisfatórios (RDC 430/2020, art. 40, art. 43, § 1º, e art. 78); controle da temperatura e funcionamento dos alarmes dos armazéns precisa de melhorias e o relatório de manutenção dos sistemas de controle ativo da temperatura das áreas de armazenagem não identifica se todos os pontos previstos no plano foram avaliados (RDC 346/2002, art.30 do Anexo I); ausência, no POP de monitoramento da água, de previsão de análise microbiológica nas cisternas e ausência de previsão de um funcionário substituto para os casos de ação imediata após evidência de contaminação, nos períodos de ausência do responsável técnico (RDC 346/2002, art. 27 do Anexo I; RDC 664/2022, art. 14, § 1º); e infraestrutura em condições de manutenção insatisfatória (RDC 346/2002, itens 6.1.1 e 6.1.4 do Anexo I do Anexo III). Apesar de atualmente encontrar-se revogada, os motivos de indeferimento baseados na RDC 346/2002 estão recepcionados nas RDC nº 938/2024 e RDC nº 939/2024, vigentes.

BARRA DO RIO TERMINAL PORTUARIO S.A. / 06.989.608/0001-77 25351.263331/2024-85 / 9218 - PAF - Autorização Especial (AE) de prestadora de serviço de armazenagem de substâncias e de medicamentos sob controle especial em recintos alfandegados / 0622064240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou cumprimento da Notificação de Exigência - Recinto Alfandegado nº 6/2024, ensejando o indeferimento da petição, conforme art. 11 da RDC 204/2005. Com isso, não atendeu as Boas Práticas de Armazenagem e descumpriu requisitos técnicos constantes na RDC 346/2002, RDC 430/2002 e Portaria SVS-MS 344/1998, sendo os mais críticos: ausência de controle de acesso diferenciado e restrito a pessoas autorizadas na área segregada para armazenagem de produtos sujeitos ao regime especial de controle (RDC 346/2002, item 6.3.5 do Anexo I do Anexo III e item 2.C.21 do Anexo II do Anexo III; RDC 430/2020, Art. 42, inciso V, §2º; Portaria 344/98, art. 67); ausência de área segregada para armazenamento da carga que não cumpre os critérios de recebimento, com suspeita de comprometimento de qualidade ou interditados pela autoridade sanitária (RDC 346/2002, item 6.3.4 do Anexo I do Anexo III e itens 2.C.17 e 2.C.26 do Anexo II do Anexo III; RDC 430/2020, art. 42, inciso III, IV e VI, §2º, art. 49 e art. 57); ausência de estudo de qualificação térmica para o monitoramento confiável de temperatura e umidade no armazenamento de produtos sujeitos à vigilância sanitária (RDC 430/2020, art. 40, art. 43, §1º e art. 78); ausência de um sistema de garantia da qualidade efetivo, com Manual de Boas Práticas de Armazenagem, Manual da Qualidade, política/procedimentos para os casos de acidentes que envolvam produtos/volumes, procedimentos operacionais e instruções de trabalho aprovados e implementados (RDC 346/2002, item 8 do Anexo I do Anexo III, itens 4.1 e 4.3 do Anexo II do Anexo III; RDC 430/2020, artigos 15 e 18); e infraestrutura em condições de manutenção insatisfatória (RDC 346/2002, itens 6.1.1 e 6.1.4 do Anexo I do Anexo III). Apesar de revogada, os motivos de indeferimento baseados na RDC 346/2002 estão recepcionados na RDC 938/2024 e RDC 939/2024, vigentes. ANEXO SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 05.289.245/0001-02 25748.632056/2014-17 / 9068071 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0321417259 25748.632067/2014-68 / 9068085 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E P E R F U M ES 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0321418255 25748.632077/2014-80 / 9068068 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0321416252 25351.387451/2023-96 / 9102385 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FA R M AC Ê U T I CO S 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0319180255 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 1.509, DE 7 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a permuta, realocação e alteração de denominação e de categorias de cargos em comissão e funções de confiança do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022. O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2023, e o constante dos autos do processo nº 25100.002754/2022-11, resolve: Art. 1º Ficam permutados, na forma do Anexo a esta Portaria, os seguintes Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE): I - um Cargo Comissionado Executivo (CCE) de Coordenador de Legislação de Pessoal (COLEP/CGESP/DEADM), código CCE 1.10, da Coordenação de Legislação de Pessoal, da Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas, do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde, pela Função Comissionada Executiva (FCE) de Coordenador de Administração de Pessoal (COAPE/CGESP/DEADM), código FCE 1.10, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022; e II - um Cargo Comissionado Executivo (CCE) de Coordenador de Estudos e Projetos (COEPR/CGEAR/DENSP), código CCE 1.10, da Coordenação de Estudos e Projetos, da Coordenação-Geral de Engenharia, do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde, pela Função Comissionada Executiva (FCE) de Coordenador de Engenharia de Saúde Pública (COESP/SUEST-RJ), código FCE 1.10, da Coordenação de Engenharia de Saúde Pública da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Rio de Janeiro, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022.