DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO II PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO Descrição sumária dos cargos e Relação das Vagas RELAÇÃO DAS VAGAS Quadro I . Cargo Nível/Padrão de Vencimento Campus .Número de Vagas Total . . . . .Ampla Concorrência (Lista Geral) .Pretos ou Pardos .Pessoas com Deficiência (PcD) . . .Assistente de Aluno .C-01 .Congonhas .1 .0 .0 .1 1. Em atendimento à Decisão Judicial exarada no Processo nº 1012153- 72.2017.4.01.3400 da 8ª Vara Federal Civil da SJDF, que prevê que, desde que a formação superior possua abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo, serão admitidos: Diploma devidamente registrado de conclusão de Graduação. 2. Conforme Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de dezembro de 2020 ou catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do Ministério da Educação (MEC), aprovado pela Portaria MEC nº 514, de 4 de junho de 2024. Os candidatos irão compor a lista de homologados, respeitando o limite estabelecido pelo Decreto nº 9.739/2019 e as reservas de vagas. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS ASSISTENTE DE ALUNOS Localidade Campus/unidade: Campus Congonhas Nº de Vagas: 01 40 horas semanais NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO: C REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO: ES CO L A R I DA D E : Médio Profissionalizante ou Médio Completo DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assistir e orientar os alunos no aspecto de disciplina, lazer, segurança, saúde, pontualidade e higiene, dentro das dependências escolares. Assistir o corpo docente nas unidades didático-pedagógicas com os materiais necessários e execução de suas atividades. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO Orientar os alunos nos aspectos comportamentais. Assistir os alunos nos horários de lazer. Zelar pela integridade física dos alunos. Encaminhar os alunos à assistência médica e odontológica emergenciais, quando necessário. Zelar pela manutenção, conservação e higiene das dependências do IFMG. Assistir o corpo docente nas unidades didático-pedagógicas com os materiais necessários e execução de suas atividades. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. ANEXO III AUTO DECLARAÇÃO ÉTNICO RACIAL E DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE Eu, ____________,CPF nº.____, número de inscrição __, Edital nº /_, para fins do processo de Heteroidentificação do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG: a.) Declaro que sou ______(Informar a etnia: preto, pardo, indígena ou outras etnias). A autodeclaração deve coincidir com a opção de ação afirmativa escolhida no momento da inscrição para este processo seletivo, sob o risco de indeferimento durante a análise da documentação de ação afirmativa caso seja identificada alguma divergência. b.) Declaro aceitar os termos e condições que regem o processo eletrônico, previstos no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha) e tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. c.) Declaro também estar de acordo com a Instrução Normativa, MGI, nº 23, de 25 de julho de 2023. d.) Declaro, ainda, que são de minha exclusiva responsabilidade: I. a veracidade das informações constantes das fotos, vídeos e documentos apresentados; II. o sigilo de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; III. a confecção dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos a serem enviados; IV. a verificação e teste dos arquivos a serem enviados, se estão legíveis, e em perfeitas condições de visualização; V. as condições da rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. e.) Declaro, ainda, que as informações aqui prestadas são exatas e verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, sob pena de caracterização do crime tipificado no art. 299 do Código Penal. f.) Estou ciente que em caso de dúvidas sobre a situação da autodeclaração prestada, a Comissão de Heteroidentificação se reserva ao direito de convocar-me presencialmente, a qualquer momento, para prestar esclarecimentos. Estou ciente de que qualquer situação que venha a modificar o conteúdo desta declaração deverá ser imediatamente informada à Comissão de Heteroidentificação do IFMG, sob penas contidas na Lei 12.990/14, prorrogada pela Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.654, de 25 de maio de 2024.

A assinatura eletrônica a partir da sua conta gov.br. ANEXO IV Conteúdo Programático LÍNGUA PORTUGUESA 1. Texto e discurso, interpretação, tipologia, fatores de textualidade: coesão e coerência, intertextualidade, argumentação. 2. Língua, linguagem e multimodalidade, variação linguística, preconceito linguístico. 3. Significação das palavras e efeitos de sentido, denotação e conotação, figuras de linguagem; 4. Conhecimentos linguísticos de acordo com a gramática normativa da língua portuguesa: emprego de sinais de pontuação. 5. Classes de palavras: função das palavras nos enunciados e nos textos, emprego de conectores. 6. Emprego de tempos e modos verbais. Estruturação sintática e semântica dos termos na oração e das orações no período. 7. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. 8. Ortografia de acordo com a norma padrão da língua portuguesa, contemplando o Novo Acordo Ortográfico. Referências BECHARA, Evanildo, Moderna gramática portuguesa Ed. rev., ampl. e atual. Conforme o novo Acordo Ortográfico. - Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009. BAGNO, Marcos. Preconceito linguístico: o que é e como se faz. São Paulo: Edições Loyola, 1999. EMEDIATO, Wander. A fórmula do texto: redação, argumentação e leitura. São Paulo: Geração Editorial, 2005. FARACO, Carlos Alberto. Novo Acordo Ortográfico. Editora Parábola. Disponível em: <https://www. escrevendoofuturo.org.br/EscrevendoFuturo/arquivos/187/novoacordo2.pdf>. Acesso em 30 abr.2025 FIORIN, José Luiz. Argumentação. São Paulo: Contexto, 2018. GARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em prosa moderna. 27. ed. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2010. KLEIMAN, Ângela. Texto e leitor: aspectos cognitivos da leitura. São Paulo: Pontes Editores, 2013. KOCH, Ingedore Villaça; ELIAS, Vanda Maria (org.). Escrever e argumentar. São Paulo: Contexto, 2016. KOCH, Ingedore Villaça; ELIAS, Vanda Maria (org.). Ler e compreender: os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006. MARCUSCHI, Luiz Antônio. Da fala para a escrita: atividades de textualização. 10. ed. São Paulo: Cortez, 2010. MARINHO, Janice Helena Chaves; DACONTI, Geruza Corrêa; CUNHA, Gustavo Ximenes. O texto e sua tipologia: fundamentos e aplicações. Belo Horizonte: Faculdade de Letras da UFMG, 2012. L EG I S L AÇ ÃO 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Administração Pública - Art 37 a 41; 2. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: . Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações; 3. Licitação e Contratos; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; 4. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e suas alterações. 5. Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE): Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações. 6. Lei de Criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica: Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e suas alterações. 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e suas alterações 8. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações - Título I, Das Disposições Preliminares (artigos 1º ao 6); Capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (artigos 53 ao 59-A); Título VII, Dos Crimes e Das Infrações Administrativas, Capítulo I e Capítulo II (artigos 225 a 258). 9. Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG: Resolução IFMG nº 12, de 2 de maio de 2018. 10. Regimento Geral do IFMG: Resolução IFMG nº 20, de 8 de outubro de 2021. Referências Bibliográficas: BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. BRASIL, Lei n. 8.112/90 e suas alterações. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas federais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. BRASIL, Lei n. 14.133/21 e suas alterações. Institui normas paras licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm BRASIL, Decreto n. 1.171/94 e suas alterações. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm. BRASIL, Lei n. 11.091/2005 e suas alterações. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm. BRASIL, Lei n. 11.892/2008 e suas alterações. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11892.htm.