DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400127 127 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000304202518 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.027786/2024-03. Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 32.491.468/0001-12 - VET MINAS PRODUTOS E SERVICOS AGROVETERINARIOS LTDA. Objeto: Aquisição de medicamentos veterinários para os cães do canil do goc/ba - suporte preventivo de saúde aos três cães integrantes dos grupos de operações com cães da bahia, através proteção contra ectoparasitas, controle da flora intestinal canina e medicação emergencial contra intoxicação, conforme as especificações constantes neste termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/05/2025 a 12/05/2026. Valor Total: R$ 468,00. Data de Assinatura: 12/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025-JARI PRF-RS/ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA AD M I N I S T R AT I V A As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI - da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, alterado pela lei 13.281/2016, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Outras informações poderão ser obtidas do telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração e placa: . .Neusa Dal Piva .08650.192288/2024-72 .T623992019 .OA H 6 0 8 4 . .Marliane Conceição Fragoso .08650.046659/2024-45 .R713471492 .JCL9A63 MARCIO LEANDRO DE LIMA Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 909645. Processo nº 08129.002554/2020- 69. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, CNPJ: 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, CNPJ: 01.409.606/0001-48. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 12/05/2025 até 11/05/2026, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Signatários: Concedente: Ana Luíza Villela de Viana Bandeira, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, substituta. Convenente: Renato Brum dos Santos, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Data da Assinatura: 09/05/2025. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200331 Número do Contrato: 93/2023. Nº Processo: 08106.000643/2021-10. Pregão. Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 16.701.716/0001-56 - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 93/2023 (25874506), por mais 90 (noventa) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/05/2025 a 01/08/2025, nos termos do art. 57, §1º, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 30/04/2025 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 577.179,95. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 921446. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 08942610000116. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 3.186.805,75, Valor de Contrapartida: R$ 3.600,00, Vigência: 30/05/2025 a 30/05/2026. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ANA PAULA BARROS HABKA, CPF nº .778.101-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 932543. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.489.696,14, Valor de Contrapartida: R$ 49.857,00, Vigência: 21/05/2025 a 21/02/2026. Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº .232.586- *. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 03/2025 - UASG 440001 - MMA Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o INSTITUTO GUSTAVO HESSEL, CNPJ: 08.633.366/0001-00, OBJETO: Doação de bens patrimoniais consideradas como antieconômicos, conforme Termo de Doação nº 03/2025, que integra o Processo nº 02000.001735/2025-42. Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, CPF .376.148-, e DONATÁRIO: JÚLIO CESAR HESSEL, INSTITUTO GUSTAVO HESSEL, CPF .501.768-. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO: 15/04/2025. COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 440001 Nº Processo: 02000.006693/2024-55. Pregão Nº 90027/2024. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados, sob demanda, de apoio técnico de engenharia e arquitetura, com dedicação exclusiva de mão de obra, necessários à execução dos serviços demandados pelo contratante em todo o território nacional, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/05/2025 a 09/05/2027. Valor Total: R$ 2.086.782,00. Data de Assinatura: 09/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 440001 Nº Processo: 02000.006693/2024-55. Pregão Nº 90027/2024. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados, sob demanda, de apoio técnico de engenharia e arquitetura, com dedicação exclusiva de mão de obra, necessários à execução dos serviços demandados pelo contratante em todo o território nacional, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/05/2025 a 09/05/2027. Valor Total: R$ 2.505.962,00. Data de Assinatura: 09/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2025 publicado no D.O de 2025-05-14, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2021. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 5/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).