DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 23 de maio de 2025, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão Plenária do dia 23/05/2025: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .CO N S E L H E I R A (O) R E L AT O R A (O) .M OT I V AÇ ÃO . .1 .2003.02.24814 .A .Ivan Fraga de Souza .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .2 .2003.01.22211 .R A .Maria de Fátima Marineli Nativo da Natividade de Oliveira post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .3 .2010.01.67255 .A .Marcus Aurélio Dias de Paiva .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .4 .2010.01.67597 .A .Maria Celia da Silva Nascimento .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01 . .5 .2011.01.69157 .R A .Rosalina Ferreira de Macedo e outro Inácio Pereira de Macêdo post mortem .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01 . .6 .2012.01.70643 .R A .Nadir Venuto de Mattos Coimbra Mario Gorgonha post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . .7 .2012.01.70661 .A .Eduardo Henrique Felix Alves .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . .8 .2012.01.70719 .A .Manoel Teixeira de Carvalho Neto .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .9 .2012.01.70937 .R A .Melissa Correa Lima de Araujo Marluza Correia Lima de Araujo post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .10 .2012.01.71057 .A .Valdenir Honorato Lopes .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .11 .2012.01.71077 .A .Evanil Antonio da Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01 . .12 .2012.01.71126 .A .Marcos do Carmo de Carvalho .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . .13 .2012.01.71222 .A .Doralice dos Anjos Ribeiro .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 . .14 .2012.01.71503 .A .Nicia Bosco .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01 . .15 .2012.01.71581 .A .Roberto Ribeiro Bellis .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . .16 .2013.01.72728 .A .Jesualdo Correia Gomes de Oliveira .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .17 .2002.01.10982 .A .José Salustiano de Oliveira .Maria Emília da Silva .Bloco 02 . .18 .2011.01.70068 .A .Maria Helena Fontana .Vanda Davi Fernandes de Oliveira vista Prudente José Silveira Mello .Bloco 02 . .19 .2012.01.70509 .A .José Amaury da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02 . .20 .2012.01.70576 .A .Carlos Luiz Felipe .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02 . .21 .2012.01.71117 .A .Daise Lidi .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02 . .22 .2012.01.71123 .A .Deneb Lidi Chisini Manoel .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02 . .23 .2012.01.71492 .A .Edgar Pires de Oliveira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02 . .24 .2002.01.11857 .A .Renato Leonardo Martinelli .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03 . .25 .2002.01.11999 .A .João Castro Pereira .Leonardo Kauer Zinn vista Prudente José Silveira Mello .Bloco 03 . .26 .2002.01.12028 .A .Mucio Scevola Ramos Scorzelli post mortem .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 03 . .27 .2004.01.48733 .R A .José Enersto Rodrigues Sales José Salles de Oliveira post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03 . .28 .2008.01.63107 .R A .Thereza de Lourdes Martins Fiel e outros Manoel Fiel Filho post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03 . .29 .2011.01.69988 .A .Heitor Fernandes Filho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03 . .30 .2012.01.70717 .A .Nobel Soares de Oliveira .Maria Emília da Silva .Bloco 04 . .31 .2012.01.70967 .A .Ademar Lemos da Silva post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 04 . .32 .2012.01.70989 .A .Sebastião José de Araújo post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 04 . .33 .2012.01.71027 .A .Solon Andrade de Araújo Sobrinho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04 . .34 .2012.01.71029 .A .Maria Nazare Dias Leão .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 04 . .35 .2012.01.71038 .R A .Ana Cosenza e outros Silvana Finzi Foa post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04 . .36 .2012.01.71289 .A .Udenil Mosciaro .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04 . .37 .2012.01.71484 .A .Harrison Nunes Miranda .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 04 . .38 .2012.01.71485 .A .Ângelo de Oliveira Nogueira .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04 . .39 .2012.01.71494 .A .Isnardi Rodolfo .Jose Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04 . .40 .2012.01.71525 .A .Maria das Graças Pinto Barroso .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 04 . .41 .2012.01.71534 .A .João Luis Batistela .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 04 . .42 .2012.01.71543 .A .Raul Campo Tajes .Rafaelo Abritta .Bloco 04 . .43 .2001.01.01836 .R A .Cacilda Batista Tarabole Dorival Antônio Roque post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05 - FAB . .44 .2001.01.02262 .A .Onório Jara Mendonça .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 05 - FAB . .45 .2001.01.02268 .R A .Cléa Ceres Ramires Vilarga e outra Diney Gomes Vilarga post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05 - FAB . .46 .2001.01.02633 .A .Roberto Antonio Vazelino .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 05 - FAB . .47 .2001.01.03216 .A .João Carlos Pereira Basílio .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05 - FAB . .48 .2001.01.03240 .A .Adão Aparecido da Silva .Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 05 - FAB . .49 .2001.01.03451 .R A .Izabel da Paz Lopes Rodrigues Luiz Gonzaga Carvalho post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05 - FAB . .50 .2001.01.04558 .A .Pedro Fernandes Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05 - FAB . .51 .2001.01.05642 .A .José Maria da Silva .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 05 - FAB . .52 .2001.01.05685 .A .Alaís Gomes Frazão .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05 - FAB . .53 .2001.01.05723 .A .Francisco Alcides Barbosa .Maria Emília da Silva .Bloco 05 - FAB . .54 .2002.01.06247 .A .Sergio Roberto Rezende Juliano .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 05 - FAB . .55 .2002.01.06772 .R A .Cirlei Gasco Tavares e outra Salvador de Souza Tavares post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 05 - FAB