DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2025 Aos dezessete dias do mês de abril de 2025, às 9h10, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA e Sra CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Saúde (MS); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sr. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador- Geral de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD; Sr. PAULO VICTOR PEREIRA RESENDE SILVA, Gerente de Projeto SE/MDHC; Sra. CAROLINE DIAS DOS REIS, Secretária-Executiva Adjunta - MDHC; Sra. PAULA BALDUINO, Diretora de Políticas para Quilombolas e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial; Sra. GLAUCIA TAMAYO HASSLER, Coordenadora de Normatização da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2025, Seção 1, Pág. 37, da Ata da 283ª Reunião Ordinária. O diretor do DPPDD informa que, em virtude do encerramento dos mandatos, os Conselheiros Representantes do MPF serão alterados. Abrindo oportunidade para despedida do conselheiro Lafayete Petter. Item 2º - Deliberação de Projetos: Subitem 2.1 Processo nº 08012.000210/2025-37 - Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Projeto: Expansão do curso técnico em Proteção e Defesa Civil, na modalidade de Educação à Distância, para as 5 (cinco) macrorregiões do país. Relatores: Alexandre Cordeiro Macedo / Ricardo Medeiros de Castro, Conselheiros representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Decisão: Aprovado por maioria. Questão de ordem: Foi aberto debate, em virtude de questão de ordem, após manifestação da conselheira Sandra Lima, sobre a formação de um banco de projetos do CFDD, incluindo a admissão, análise, aprovação, destinação dos recursos e quais critérios e prioridades para os projetos apoiados pelo FDD. Decidiu-se que seria apresentado balanço e perspectivas financeiras na próxima reunião do CFDD. Após, foi realizada votação para deliberação acerca da continuidade da pauta. Aprovado por maioria. Subitem 2.2 Processo nº 08012.000211/2025-81 - Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Projeto: Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres do Distrito Federal (CEPED-DF): Relatores: Caroline Marques Leal Jorge Santos /Marcia Dieguez Leuzinger, Conselheiras representantes do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde - IDPV. Decisão: retirado de pauta a pedido da relatora. Subitem 2.3 - Processo nº 08084.000349/2025-37 - Interessado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Projeto: Pontos de Apoio da Rua (PAR). Relator: Armênio Bello Schmidt, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. Decisão: Aprovado por unanimidade. Item 3º - Consulta de Admissibilidade: Retirado da pauta, devido ao adiantado da hora. Item 4º - Assuntos Gerais: Subitem 4.1 Cumprimento das Diligências por parte do Ministério do Trabalho e Emprego dos projetos aprovados na 27ª Reunião Extraordinária do CFDD: Plataforma de Qualificação do Trabalhador - Desenvolver iniciativas para a qualificação profissional e a inclusão social e econômica de trabalhadores. Processo 08012.000485/2025; Ecosol Digital - transformação das relações digitais de trabalho em plataformas - Desenvolver iniciativas para a superação da precarização do trabalho, incentivando iniciativas de economia solidária digital e inclusão social e econômica de trabalhadores. Processo: 08000.049145/2024-04; Promoção da justiça social e econômica através de processos de pesquisa, ensino e extensão, assegurando trabalho justo, digno, seguro e saudável, fundamentado nos princípios da Economia Popular e Solidária, visando aprimorar as condições de vida e trabalho tanto no campo quanto na cidade, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Processo: 08012.000484/2025-26. Foi informado que os 3 projetos já foram aprovados anteriormente, na 27ª Reunião Extraordinária do CFDD, em 23/12/2024, serão incluídos no banco de projetos. Questionados acerca da necessidade de refazer o debate dos projetos, nenhum conselheiro se manifestou. Subitem 4.2 - Pedido da Defensoria Pública do Maranhão em relação ao Projeto "Promoção do Acesso à Justiça e educação em direitos aos vulneráveis". Processo 08012.003243/2021-13. O Diretor do DPPDD informou que foi solicitado novo aditivo de prazo e autorização para utilização dos recursos oriundos de rendimentos. O DPPDD apresentou o entendimento técnico acerca da impossibilidade legal e administrativa, tendo em vista que o Convenente já atingiu e superou todas as metas, atingindo os recursos direcionados ao projeto e cumprindo o prazo de vigência, que já contava com aditivos. Submetido o aditivo à votação: Rejeitado por unanimidade. Subitem 4.3 - Inserido a partir de questão de ordem dos conselheiros do Ministério do Meio Ambiente: Prevenção e combate aos incêndios florestais em territórios prioritários. Projeto já admitido pelo Conselho. Processo 08000.005919/2025-68. O Conselheiro Roberto Alves Monteiro Junior, do Ministério do Meio Ambiente apresentou solicitação do Ministério para que o projeto seja realizado por meio de Edital, que está em elaboração pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente, objetivando apoiar municípios prioritários no enfrentamento a incêndios, de modo que, em vez de ser apresentado plano de trabalho, seja apresentada documentação acerca do edital, com o FDD complementando seu montante financeiro global. Posto em votação, aprovado por unanimidade. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 24 de abril de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 11h38; sendo por mim, Vitor de Lima Guimarães, diretor do DPDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT Presidente do Conselho SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 123, DE 5 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.036740/2025-63, concedida ao imigrante SHENGKAI LI, RNM G2780487, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/09/1983, filho(a) de YUHUA YU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.004982/2018-72. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 124, DE 5 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.036746/2025-31, concedida ao imigrante XU SHEN, RNM G275948N, nacional da CHINA, nascido(a) em 30/01/1975, filho(a) de SHU AI ZHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.006521/2018-34. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 125, DE 5 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.033199/2025-31, concedida ao imigrante XIAOBAO GU, RNM F064396W, nacional da CHINA, nascido(a) em 15/09/1979, filho(a) de PENG GU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.015771/2020-80. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 126, DE 6 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.037416/2025-62, concedida ao imigrante HONGBO JIANG, RNM F0354980, nacional da CHINA, nascido(a) em 18/06/1987, filho(a) de BENKUI JIANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.001988/2022-74. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 127, DE 8 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.035295/2025-14, concedida ao imigrante WEICHAO HU, RNM F3366894, nacional da CHINA, nascido(a) em 02/07/1979, filho(a) de NAIWEI HU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.005553/2020-37. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 586, DE 9 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARCOS ENRIQUE BUTRON DE LA CRUZ, RNM V599930H, nacional do PERU, nascido(a) em 01/11/1967, filho(a) de MANUEL ENRIQUE BUTRON JUARES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.016578/2024-94. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 587, DE 9 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante CHEN XAO HON, RNM Y270025Q, nacional da CHINA, nascido(a) em 02/06/1966, filho(a) de LIN LAILAI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002176/2025-47. JONATAS LUIS PABIS