DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica incluída no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, a seguinte rubrica contábil, observada a ordem da coluna "Código da Conta": . .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função . .9.0.9.61.00.00-1 .PAGAMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE UM SEGMENTO ESPECÍFICO - CO N T R O L E . .Registrar, pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixa econômica, os saldos de moeda eletrônica mantidos em conta de pagamento pré-paga emitidos para utilização exclusiva em pagamento de serviços e produtos de um segmento específico, tais como alimentação, transportadores autônomos e cultura, em contrapartida ao título 3.0.9.61.00.00-7 PAGAMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE UM SEGMENTO ES P EC Í F I CO. . .9.0.9.66.00.00-5 .CONTROLE - CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA NO FECHAMENTO DO STR .- .Registrar saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, acrescidos de saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição e de valores recebidos pela instituição para crédito em conta de pagamento, apurados no fechamento da grade regular de operações dos participantes no Sistema de Transferência de Reservas (STR), para os quais se apliquem a obrigação prevista nos artigos 22 e 23 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, em contrapartida ao título 3.0.9.66.00.00-2 CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA NO FECHAMENTO DO STR - CONTROLE. Art. 20. Fica alterada do Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 433, de 2023, a seguinte rubrica contábil: . .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função . .9.0.6.10.00.00-2 .AÇÕES, ATIVOS FINANCEIROS E MERCADORIAS CONTRATADOS .- .Registrar o valor dos contratos de operações com ações, outros ativos financeiros e mercadorias realizadas no mercado a termo, futuro e de opções, com recursos de terceiros, em contrapartida ao título 3.0.6.10.00.00-8 CONTRATOS DE AÇÕES, ATIVOS FINANCEIROS E MERCADORIAS. Art. 21. Ficam excluídas do Anexo III da Instrução Normativa BCB nº 433, de 2023, as seguintes rubricas contábeis: . .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função . .9.3.3.00.00.00-1 .Créditos Baixados como Prejuízo .- . . .9.3.3.10.00.00-0 .CREDITOS BAIXADOS COMO PREJUIZO - ES T O Q U E .- .Registrar o valor contábil dos créditos baixados como prejuízo, observando que: I - os valores somente podem conter as receitas e encargos de qualquer natureza reconhecidos contabilmente; e II - eventuais ajustes nos valores existentes na mencionada conta podem ser efetuados mediante a utilização de subtítulos de uso interno, para controle gerencial do saldo devedor da operação. . .9.3.3.10.10.00-7 .Créditos Baixados nos Últimos 12 Meses .- . . .9.3.3.10.15.00-2 .Créditos Baixados entre 13 e 48 Meses .- . . .9.3.3.10.20.00-4 .Créditos Baixados Há Mais de 48 Meses ou Vencidos Há Mais de 5 Anos .- . Art. 22. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de julho de 2025. Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2025. MARDILSON FERNANDES QUEIROZ Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO CJF Nº 949, DE 12 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a autorização contida no § 1º, inciso IV, do art. 4º da Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 2.992.173,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil e cento e setenta e três reais) para atender à programação do Anexo I desta Resolução. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HERMAN BENJAMIN ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 150.000 .At i v i d a d e s 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 150.000 0033 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 061 150.000 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 150.000 .TOTAL - FISCAL 150.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.842.173 .At i v i d a d e s 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 2.842.173 0033 4257 6044 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 061 2.842.173 F 3-ODC 2 90 0 1000 84.384 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 2.757.789 .TOTAL - FISCAL 2.842.173 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.842.173 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal