DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 9º A sanção de multa será aplicada nos percentuais ou valores definidos no edital, considerando-se os parâmetros, a dosimetria e as circunstâncias agravantes e atenuantes previstos nesta Portaria. CAPÍTULO V SITUAÇÕES AGRAVANTES DA PENA Art. 10. As circunstâncias agravantes são, além daquelas previstas no edital, outras que ensejam maior reprovação da conduta, especialmente quando: I - causarem atrasos, interrupções ou prejuízos à eficiente prestação do serviço de algum setor ou unidade da Administração; II - redundarem em necessidade de refazer procedimento licitatório ou atrasá-lo; III - possam causar riscos à saúde, à integridade física e à vida das pessoas; IV - causarem danos às instalações, bens ou à imagem da Administração; V - o contratado recusar-se a reparar os danos causados à Administração; VI - coloquem em risco o sigilo das informações e dos dados da Administração; VII - envolvam licitações ou contratos cujos custos, em termos financeiros ou materiais, ou de logística e tempo, para a substituição do fornecedor, sejam de considerável monta; VIII - envolvam licitações ou contratos que, pela natureza do objeto, não podem ser facilmente substituídos por outros fornecedores; IX - envolvam licitações ou contratos que atendam diretamente a segurança das instalações, infraestrutura física e cibernética da Administração; X - envolvam licitações ou contratos com valores relevantes, assim considerados os superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com agravamento progressivo a cada duplicação do valor; XI - restar comprovado que o licitante tenha sido desclassificado ou inabilitado por não atender às condições do edital quando manifesta a sua impossibilidade de atendimento ao estabelecido; XII - restar comprovado que o licitante tenha prestado declaração falsa de que é beneficiário do tratamento diferenciado concedido em legislação específica; XIII - o licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório; e XIV - o contratado não agir conforme a boa-fé contratual, furtando-se a receber comunicações e notificações. Art. 11. As penas previstas no art. 8º serão agravadas de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o limite do prazo máximo da sanção previsto na legislação, em decorrência das circunstâncias agravantes listadas no art. 10. Art. 12. As penas previstas no art. 8º serão agravadas em 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o limite do prazo máximo da sanção previsto na legislação, quando restar comprovado que o licitante ou contratado tenha sofrido registro de 3 (três) ou mais penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente Portaria nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o fato em decorrência do qual será aplicada a penalidade. CAPÍTULO VI SITUAÇÕES ATENUANTES DA PENA Art. 13. São circunstâncias que atenuam a sanção todas aquelas de natureza relevante, que indicam redução da culpabilidade, dos danos ou da lesão aos princípios da licitação, especialmente: I - a primariedade, assim entendida como ausência de imposição de sanção por infrações às leis de licitações e contratos, por qualquer ente público ou da Administração Indireta, de qualquer ente federado; II - a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada, decorrente de falha escusável do licitante ou contratado; III - o comportamento do infrator no sentido de evitar a infração ou minorar suas consequências; IV - a contribuição com a Administração no esclarecimento da verdade; V - a busca por reparar os danos de forma espontânea; VI - a existência de fatos fortuitos ou de força maior, ou comportamentos de terceiros, que contribuíram para a infração; VII - a existência de atos de terceiros que levaram a erro o agente ou diminuíram seu espectro de possibilidade de ação conforme a lei; VIII - a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade; IX - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu encaminhamento e a ausência de dolo; e X - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais o licitante ou contratado não tenha contribuído ou que não sejam de fácil identificação. Art. 14. As penas previstas no art. 8º serão reduzidas de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, apenas uma vez, em decorrência de qualquer das circunstâncias atenuantes listadas no art. 13, desde que a infração não tenha sido praticada com dolo nem tenha havido nenhuma circunstância agravante listada no art. 10. Art. 15. A penalidade prevista no art. 8º, caput, inciso V, será afastada quando tenha ocorrido a entrega da documentação fora dos prazos estabelecidos, desde que não tenha acarretado prejuízos à Administração, observando-se ainda, cumulativamente: I - a ausência de dolo na conduta; II - a ausência de qualquer das circunstâncias agravantes listadas no art. 10; III - que a documentação entregue esteja correta e adequada ao que foi solicitado; IV - que o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua quarta parte; V - que a penalidade esteja estabelecida em prazo não superior a 3 (três) meses; e VI - que o licitante faltoso não tenha sofrido registro de penalidade no SICAF em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente Portaria em procedimentos licitatórios ou contratações ocorridos nos 12 (doze) meses que antecederam o fato em razão do qual será aplicada a penalidade. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O licitante ou contratado só será notificado para formular alegações antes da decisão do recurso se a decisão puder agravar a sanção. Art. 17. Caberá à Coordenação de Administração dirimir dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria, bem como expedir informações e definir procedimentos complementares. Parágrafo único. Na instrução do processo, a fim de se observar a padronização da atuação administrativa, deverão ser utilizados os modelos de documentos disponibilizados pela Coordenação de Administração. Art. 18. Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer menção à Portaria MAPA nº 760, de 22 de janeiro de 2025, à Instrução Normativa nº 3, de 30 de abril de 2025, e a esta Portaria. Art. 19. Ficam revogadas: I - a Instrução Normativa SFA-MG nº 3, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 228, de 27 de novembro de 2024, Seção 1, página 4; e II - a Portaria CAD/SFA-MG/MAPA nº 5, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, página 6. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº 455, DE 13 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, Resolve: Art. 1º - Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, ERIC SILVA ANTÉRIO, portador do CRMV-CE 3216, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Aves e Suínos nos municípios de: Cascavel, Pindoretama, Maranguape, Marco, Ibaretama, Paracuru, Massapê, Santa Quitéria, Milagres, Horizonte, Beberibe, Forquilha, Croatá, Aquiraz, Itarema, Mauriti, Quixadá e Trairi/CE e Aves para os municípios de Pacatuba, Pentecoste e São Gonçalo do Amarante/CE, conforme processo nº 21014.000494/2025-18, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013. Art. 2º - Revogar a Portaria n° 4.574, de setembro de 2019. FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 456, DE 13 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, Resolve: Artigo Único - Habilitar a Médica Veterinária, HELIZADORA MAGALHÃES ROSADO MONTEIRO, CRMV-CE 04947-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e Ruminantes em Eventos com Aglomerações Animais no município de Saboeiro/CE, conforme processo nº 21014.000460/2025-15, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013. FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 457, DE 13 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, Resolve: Art. 1º - Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, MARAT ALVES RODRIGUES, portador do CRMV-CE 01028, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Aves nos municípios de: Aquiraz, Caucaia, Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Itaitinga, Pacajus e Quixeré/CE, conforme processo nº 21014.000796/2025-88, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013. Art. 2º - Revogar a Portaria n° 043 de 16 de março de 2009 FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 381, DE 13 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21018.001178/2025-15, resolve: Art. 1º - Habilitar sob o n° 259/2025 o(a) Médico(a) Veterinário(a) EDUARDA RODRIGUES PAIXÃO, inscrita no CRMV-ES sob o n° 04772-VS, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO MARQUINI DA SILVA Substituto R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SFA-ES/MAPA, nº 378, de 08 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de maio de 2025, seção 1, página 4, Onde se lê "RAIZA DEORCE MARIANELLI" Leia-se "RAYZA DEORCE MARIANELLI" Considerem-se RATIFICADOS os demais termos do documento.