DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953- 14/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 2954/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 007.471/2024-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Enise Barth (378.290.680-20). 4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico devido à omissão no dever de prestar contas de recursos transferidos por meio do Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a Proposta de Natureza Científica, Tecnológica e/ou de Inovação - Processo CNPq 408425/2013-0, em função do projeto "Governança da Perspectiva da Gestão Social de Territórios da Cidadania de Santa Catarina e Paraná: uma Estratégia para o Desenvolvimento Regional Sustentável e Solidário", ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Enise Barth , condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .7/4/2014 .3.000,00 . .14/5/2014 .141.503,39 . .14/5/2014 .26.200,00 . .3/7/2014 .1.800,00 . .3/7/2014 .660,00 . .3/7/2014 .3.000,00 . .3/7/2014 .360,00 . .3/7/2014 .3.000,00 . .3/7/2014 .3.000,00 . .3/7/2014 .3.000,00 . .3/7/2014 .360,00 . .3/7/2014 .1.800,00 . .5/8/2014 .3.000,00 . .5/8/2014 .3.000,00 . .5/8/2014 .1.800,00 . .5/8/2014 .660,00 . .5/8/2014 .3.000,00 . .5/8/2014 .360,00 . .5/8/2014 .360,00 . .5/8/2014 .3.000,00 . .5/8/2014 .3.000,00 . .5/8/2014 .3.000,00 . .5/8/2014 .3.000,00 . .5/8/2014 .360,00 . .5/8/2014 .3.000,00 . .5/8/2014 .360,00 . .3/9/2014 .3.000,00 . .3/9/2014 .3.000,00 . .3/9/2014 .1.800,00 . .3/9/2014 .660,00 . .3/9/2014 .3.000,00 . .3/9/2014 .360,00 . .3/9/2014 .360,00 . .3/9/2014 .3.000,00 . .3/9/2014 .3.000,00 . .3/9/2014 .3.000,00 . .3/9/2014 .360,00 . .3/9/2014 .3.000,00 . .3/9/2014 .360,00 . .2/10/2014 .360,00 . .2/10/2014 .3.000,00 . .2/10/2014 .3.000,00 . .2/10/2014 .1.800,00 . .2/10/2014 .660,00 . .2/10/2014 .660,00 . .2/10/2014 .3.000,00 . .2/10/2014 .360,00 . .2/10/2014 .3.000,00 . .2/10/2014 .660,00 . .2/10/2014 .3.000,00 . .2/10/2014 .3.000,00 . .2/10/2014 .3.000,00 . .2/10/2014 .3.000,00 . .2/10/2014 .360,00 . .2/10/2014 .3.000,00 . .13/10/2014 .3.000,00 . .5/11/2014 .360,00 . .5/11/2014 .3.000,00 . .5/11/2014 .3.000,00 . .5/11/2014 .1.800,00 . .5/11/2014 .660,00 . .5/11/2014 .660,00 . .5/11/2014 .3.000,00 . .5/11/2014 .360,00 . .5/11/2014 .3.000,00 . .5/11/2014 .660,00 . .5/11/2014 .3.000,00 . .5/11/2014 .3.000,00 . .5/11/2014 .360,00 . .5/11/2014 .3.000,00 . .5/11/2014 .3.000,00 . .10/12/2014 .360,00 . .10/12/2014 .360,00 . .10/12/2014 .3.000,00 . .10/12/2014 .1.800,00 . .10/12/2014 .660,00 . .10/12/2014 .660,00 . .10/12/2014 .3.000,00 . .10/12/2014 .360,00 . .10/12/2014 .360,00 . .10/12/2014 .3.000,00 . .10/12/2014 .660,00 . .10/12/2014 .3.000,00 . .10/12/2014 .3.000,00 . .10/12/2014 .3.000,00 . .10/12/2014 .360,00 . .10/12/2014 .3.000,00 . .10/12/2014 .3.000,00 . .9/1/2015 .360,00 . .9/1/2015 .660,00 . .9/1/2015 .3.000,00 . .9/1/2015 .360,00 . .9/1/2015 .3.000,00 . .9/1/2015 .1.800,00 . .9/1/2015 .660,00 . .9/1/2015 .660,00 . .9/1/2015 .3.000,00 . .9/1/2015 .360,00 . .9/1/2015 .360,00 . .9/1/2015 .3.000,00 . .9/1/2015 .660,00 . .9/1/2015 .3.000,00 . .9/1/2015 .3.000,00 . .9/1/2015 .3.000,00 . .9/1/2015 .360,00 . .9/1/2015 .3.000,00 . .9/1/2015 .3.000,00