DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . .BELARMINO LUIZ PESSOA DE MELLO NETO ..544.- .40 6 91 000085-33 .00022746819924058300 .372, 362, 365, 366, 357 .SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - CARTORIO U N I CO . .METALNORTE S/A .10.803.344/0001-92 .40 6 91 000085-33 .00022746819924058300 .372, 362, 365, 366, 357 .SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - CARTORIO U N I CO . .AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A .09.089.046/0001-01 .40 6 91 000085-33 .00022746819924058300 .372, 362, 365, 366, 357 .SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - CARTORIO U N I CO . .SOCIEDADE SANTA LAURA VICUNHA EIRELI .00.304.435/0001-20 .40 6 91 000085-33 .00022746819924058300 .372, 362, 365, 366, 357 .SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - CARTORIO U N I CO . .ANTONIO F D PESSOA DE MELLO ..278.- .40 6 91 000085-33 .00022746819924058300 .372, 362, 365, 366, 357 .SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - CARTORIO U N I CO . .CARLOS PESSOA DE MELLO FILHO ..147.- .40 6 91 000085-33 .00022746819924058300 .372, 362, 365, 366, 357 .SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - CARTORIO U N I CO . .PESSOA DE MELLO INDUSTRIA E COMERCIO SA. .10.803.336/0002-27 .40 6 91 000085-33 .00022746819924058300 .372, 362, 365, 366, 357 .SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - CARTORIO U N I CO . .GERALDO BULHOES BARROS ..593.- .318507773 .00018465620054058001 .16645 .ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .GERALDO HENRIQUE VILAR DE BULHOES BARROS ..279.- .318507773 .00018465620054058001 .16645 .ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .RADIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA .10.819.522/0001-73 .318507773 .00018465620054058001 .16645 .ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .GERALDO BULHOES BARROS ..593.- .318507773 .00018465620054058001 .77058, 37395 .ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .GERALDO HENRIQUE VILAR DE BULHOES BARROS ..279.- .318507773 .00018465620054058001 .77058, 37395 .ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS