DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - S C N ES , conforme descrito no anexo desta Portaria. § 1º Os códigos INEs mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.690, de 7 de novembro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2º A homologação dos códigos referentes às INEs constantes no Anexo desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2025. Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 244.056.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, cinquenta e seis mil reais) para o ano de 2025 e de R$ 231.751.500,00 (duzentos e trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .INE .D ES C R I Ç ÃO . .AL .270010 .ÁGUA BRANCA .0001580159 .eMulti Complementar . .AL .270400 .JUNQUEIRO .0000165492 .eMulti Estratégica . .AL .270510 .MATRIZ DE CAMARAGIBE .0002339692 .eMulti Estratégica . .AL .270640 .PÃO DE AÇÚCAR .0001480529 .eMulti Complementar . .AL .270660 .PAULO JACINTO .0001480197 .eMulti Estratégica . .AL .270840 .SÃO JOSÉ DA TAPERA .0000170186 .eMulti Ampliada . .AM .130170 .HUMAITÁ .0002377004 .eMulti Estratégica . .AM .130170 .HUMAITÁ .0002377039 .eMulti Estratégica . .AM .130190 .I T ACOAT I A R A .0001498649 .eMulti Complementar . .AM .130290 .M AU ÉS .0000012890 .eMulti Ampliada . .AM .130370 .SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ .0001494643 .eMulti Estratégica . .BA .290070 .A L AG O I N H A S .0000179361 .eMulti Ampliada . .BA .290200 .A R AC AT U .0002354624 .eMulti Estratégica . .BA .290390 .BOM JESUS DA LAPA .0001666592 .eMulti Ampliada . .BA .290390 .BOM JESUS DA LAPA .0000182702 .eMulti Estratégica . .BA .290475 .BURITIRAMA .0001632485 .eMulti Estratégica . .BA .290530 .C A FA R N AU M .0001552279 .eMulti Estratégica . .BA .290560 .C A M AC A N .0001493310 .eMulti Estratégica . .BA .290590 .CAMPO ALEGRE DE LO U R D ES .0001522949 .eMulti Estratégica . .BA .290640 .C A N D EA L .0001483994 .eMulti Estratégica . .BA .290680 .C A N S A N Ç ÃO .0000186155 .eMulti Estratégica . .BA .290680 .C A N S A N Ç ÃO .0002464594 .eMulti Estratégica . .BA .290710 .CARINHANHA .0001566393 .eMulti Estratégica . .BA .290810 .CO CO S .0001482092 .eMulti Estratégica . .BA .290970 .CRISTÓPOLIS .0002364646 .eMulti Estratégica . .BA .290980 .CRUZ DAS ALMAS .0000188891 .eMulti Ampliada . .BA .291050 .ENTRE RIOS .0001667319 .eMulti Ampliada . .BA .291060 .ES P L A N A DA .0001479636 .eMulti Complementar . .BA .291072 .EUNÁPOLIS .0000189944 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001522345 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001522388 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001522361 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001522353 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0000191450 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001522337 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001522310 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001514105 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001514091 .eMulti Complementar . .BA .291170 .GUANAMBI .0000192724 .eMulti Ampliada . .BA .291320 .I B OT I R A M A .0000193887 .eMulti Complementar . .BA .291440 .I R AQ U A R A .0001541080 .eMulti Estratégica . .BA .291460 .I R EC Ê .0000195480 .eMulti Ampliada . .BA .291520 .I T AG I BÁ .0002414759 .eMulti Estratégica . .BA .291650 .ITAPICURU .0000197750 .eMulti Ampliada . .BA .291700 .I T I Ú BA .0002431858 .eMulti Ampliada . .BA .291750 .JACO B I N A .0002396823 .eMulti Complementar . .BA .291840 .JUAZEIRO .0002350211 .eMulti Complementar . .BA .291840 .JUAZEIRO .0000200204 .eMulti Ampliada . .BA .291860 .JUSSIAPE .0001577018 .eMulti Estratégica . .BA .292080 .MARCIONÍLIO SOUZA .0002366096 .eMulti Estratégica . .BA .292210 .MUNDO NOVO .0001511157 .eMulti Complementar . .BA .292230 .M U R I T I BA .0000204587 .eMulti Estratégica . .BA .292300 .NOVA VIÇOSA .0000205214 .eMulti Estratégica . .BA .292335 .OUROLÂNDIA .0001480251 .eMulti Complementar . .BA .292340 .PALMAS DE MONTE ALTO .0001646508 .eMulti Estratégica . .BA .292530 .PORTO SEGURO .0000207713 .eMulti Estratégica . .BA .292530 .PORTO SEGURO .0002388073 .eMulti Estratégica . .BA .292530 .PORTO SEGURO .0001681095 .eMulti Complementar . .BA .292550 .PRADO .0002363313 .eMulti Ampliada . .BA .292590 .QUIJINGUE .0001506102 .eMulti Complementar . .BA .292593 .QUIXABEIRA .0001523511 .eMulti Estratégica . .BA .292600 .REMANSO .0000208949 .eMulti Ampliada . .BA .292640 .RIACHO DE SANTANA .0002369974 .eMulti Ampliada . .BA .292670 .RIO DE CONTAS .0001504029 .eMulti Estratégica . .BA .292810 .SANTA MARIA DA VITÓRIA .0002369222 .eMulti Complementar . .BA .293200 .U AU Á .0000218227 .eMulti Complementar . .CE .230110 .A R AC AT I .0002472260 .eMulti Complementar . .CE .230110 .A R AC AT I .0001543156 .eMulti Estratégica . .CE .230110 .A R AC AT I .0002460432 .eMulti Estratégica . .CE .230120 .A R ACO I A BA .0000080241 .eMulti Estratégica . .CE .230205 .BA R R O Q U I N H A .0002354047 .eMulti Estratégica . .CE .230250 .BREJO SANTO .0002402890 .eMulti Ampliada . .CE .230300 .C A R I DA D E .0002351358 .eMulti Complementar . .CE .230340 .C A R N AU BA L .0000082961 .eMulti Complementar . .CE .230370 .C AU C A I A .0002441020 .eMulti Complementar . .CE .230370 .C AU C A I A .0002435160 .eMulti Estratégica . .CE .230370 .C AU C A I A .0002435519 .eMulti Estratégica . .CE .230393 .CHORÓ .0000084573 .eMulti Estratégica . .CE .230410 .C R AT E Ú S .0002344661 .eMulti Ampliada . .CE .230420 .C R AT O .0000085375 .eMulti Ampliada . .CE .230423 .C R OAT Á .0001571524 .eMulti Complementar . .CE .230523 .HORIZONTE .0000091855 .eMulti Ampliada . .CE .230530 .IBIAPINA .0001474448 .eMulti Complementar . .CE .230560 .INDEPENDÊNCIA .0001518089 .eMulti Ampliada . .CE .230580 .IPU .0002364417 .eMulti Complementar . .CE .230630 .I T A P AG É .0001562851 .eMulti Complementar . .CE .230730 .JUAZEIRO DO NORTE .0001641417 .eMulti Complementar . .CE .230730 .JUAZEIRO DO NORTE .0000095516 .eMulti Ampliada . .CE .230730 .JUAZEIRO DO NORTE .0000095222 .eMulti Complementar . .CE .230730 .JUAZEIRO DO NORTE .0001641379 .eMulti Complementar . .CE .230730 .JUAZEIRO DO NORTE .0000095567 .eMulti Complementar . .CE .230730 .JUAZEIRO DO NORTE .0000095915 .eMulti Complementar . .CE .230730 .JUAZEIRO DO NORTE .0000095249 .eMulti Complementar . .CE .230765 .M A R AC A N AÚ .0001602802 .eMulti Ampliada . .CE .230765 .M A R AC A N AÚ .0000097136 .eMulti Ampliada . .CE .230765 .M A R AC A N AÚ .0000096806 .eMulti Ampliada . .CE .230765 .M A R AC A N AÚ .0000096571 .eMulti Ampliada . .CE .230765 .M A R AC A N AÚ .0000096652 .eMulti Ampliada . .CE .230780 .M A R CO .0000097624 .eMulti Complementar . .CE .230930 .NOVA RUSSAS .0001467697 .eMulti Ampliada . .CE .230940 .NOVO ORIENTE .0000099376 .eMulti Complementar . .CE .231025 .P A R A I P A BA .0000100439 .eMulti Complementar . .CE .231030 .PARAMBU .0000100609 .eMulti Complementar . .CE .231070 .P E N T ECO S T E .0001504908 .eMulti Complementar . .CE .231195 .SALITRE .0002474115 .eMulti Estratégica . .CE .231220 .SANTA QUITÉRIA .0001657666 .eMulti Complementar . .CE .231340 .TIANGUÁ .0001604007 .eMulti Estratégica . .DF .530010 .BRASÍLIA .0001668293 .eMulti Ampliada . .DF .530010 .BRASÍLIA .0001469568 .eMulti Estratégica . .DF .530010 .BRASÍLIA .0001670646 .eMulti Ampliada . .DF .530010 .BRASÍLIA .0001672819 .eMulti Ampliada . .DF .530010 .BRASÍLIA .0001685430 .eMulti Ampliada . .DF .530010 .BRASÍLIA .0002068877 .eMulti Ampliada . .DF .530010 .BRASÍLIA .0002167204 .eMulti Ampliada . .DF .530010 .BRASÍLIA .0002251477 .eMulti Ampliada