DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19955.201551/2025-02, resolve: Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva, por uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Inteligência Trabalhista, da Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista, da Secretaria-Executiva. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sete dias úteis, contados a partir da data de sua publicação. LUIZ MARINHO PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025 Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como no Processo nº 19966.111465/2023-18, resolve: Art. 1º Prorrogar até 25 de maio de 2026, o início da vigência da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46203.007155/2012-33 .025109839 .Anglo Ferrous Logistica Amapa Ltda .AP . .2 .46203.003048/2016-60 .210853689 .C. P. Pinheiro - Me .AP . .3 .46203.003162/2016-90 .210884282 .C. Regis De Souza - Me .AP . .4 .46203.003096/2016-58 .210873248 .C. S. B Castelo - Me .AP . .5 .46203.003102/2016-77 .210873396 .C. S. Celestino - Me .AP . .6 .46203.003141/2016-74 .210874228 .Caixa Escolar Aracary Correa Alves .AP . .7 .46203.001851/2018-21 .215198824 .D Cirqueira Rodrigues .AP . .8 .46203.004102/2015-11 .207758379 .E. J. R. Barbosa Comercio E Servicos Eireli - Epp .AP . .9 .46203.002966/2018-33 .215560116 .G F Almeida Junior - Me .AP . .10 .46203.001566/2018-19 .214855864 .I S Alves - Me .AP . .11 .46203.001701/2018-18 .214985741 .J S Empreendimentos Lt d a .AP . .12 .46203.001702/2018-62 .214985750 .J S Empreendimentos Lt d a .AP . .13 .46203.001703/2018-15 .214985784 .J S Empreendimentos Lt d a .AP . .14 .46203.001979/2018-95 .215381670 .Juliana M Nunes Loo Li - Me .AP . .15 .46203.001325/2019-42 .218469446 .Ronaldo Do Socorro Costa Mesquita .AP . .16 .46207.010699/2018-38 .216331439 .Abel Pneus Ltda .ES . .17 .46288.000163/2019-32 .217051031 .Angela Maria Perciano Ribeiro .ES . .18 .46207.003277/2018-14 .214598161 .Bruna Pereira Da Silva - Limpeza E Conservacao .ES . .19 .46207.004733/2019-16 .217364641 .Centro Automotivo 2 Irmaos Ltda .ES . .20 .46207.004734/2019-61 .217364624 .Centro Automotivo 2 Irmaos Ltda .ES . .21 .46207.005656/2018-31 .215110293 .Centro De Formacao De Condutores Dirija Bem Lt d a .ES . .22 .46207.000681/2019-17 .216605563 .Contacap- Contabilidade Capixaba Ltda .ES . .23 .46207.003759/2019-47 .216605598 .Contacap- Contabilidade Capixaba Ltda .ES . .24 .46207.004857/2018-11 .214961052 .Coronel Picanha Restaurante Eireli .ES . .25 .46207.007827/2019-47 .218525133 .Espirito Santo Distribuicao, Construcao, Casa E Decoracao Ltda .ES . .26 .46207.003662/2019-34 .217335012 .Fadi Mohamad Abou Hemine .ES . .27 .46287.000220/2017-21 .212885197 .Farmacia Bio Ativa Ltda - Me .ES . .28 .46207.006803/2018-90 .215381645 .Frifrul Alimentos Ltda - Me .ES . .29 .46288.000639/2017-73 .212702939 .Genesis Consultoria Ltda .ES . .30 .46207.003731/2011-52 .016451295 .Gramil Granitos E Marmores Itapemirim Lt d a .ES . .31 .46207.004884/2018-93 .214966283 .Isocil Industria De Eps Lt d a .ES . .32 .46207.009940/2018-86 .216116678 .J Fernandes Da Silva .ES . .33 .46207.009943/2018-10 .216116686 .J Fernandes Da Silva .ES . .34 .46207.009265/2017-12 .213612933 .L E B Construcoes Eireli .ES . .35 .46207.004895/2018-73 .214802949 .Lavanderia Du Bruno Eireli .ES . .36 .46207.010121/2018-81 .216114144 .Lj Construcoes E Servicos Lt d a .ES . .37 .46207.010122/2018-26 .216113962 .Lj Construcoes E Servicos Lt d a .ES . .38 .46207.010123/2018-71 .216114021 .Lj Construcoes E Servicos Lt d a .ES . .39 .46207.006854/2018-11 .215331389 .Nook Beach Club Eireli .ES . .40 .46207.006855/2018-66 .215331451 .Nook Beach Club Eireli .ES . .41 .46207.002203/2018-52 .214281442 .Octavio Fregonasse .ES . .42 .46207.005246/2018-90 .214997839 .Plasfer Comercio De Reciclaveis Ltda .ES . .43 .46288.000533/2018-51 .215467370 .R G Albernaz Servicos E Assitencia Tecnica Eireli .ES . .44 .46207.006509/2018-88 .215317785 .Supermercado Drummond Ltda .ES . .45 .46207.001551/2019-93 .216862752 .Zattar Culinaria Libanesa Contemporanea Eireli .ES . .46 .46208.007878/2019-69 .218606702 .Associação Dos Servidores Da Saneago - Assesgo .GO . .47 .46208.006106/2019-18 .218246617 .Eneias Lagares Neto & Cia Ltda .GO . .48 .46224.003395/2019-97 .218357630 .Alexsandro Leonardo Rodrigues Lima .PB . .49 .46224.004666/2017-60 .213271109 .Alisson Silva De Arruda Eireli - Me .PB . .50 .46224.001307/2019-12 .217233066 .Alyson De Oliveira Vicente 13922756441 .PB . .51 .46224.004192/2018-37 .215683064 .Am Oficina De Propaganda E Marketing Lt d a .PB . .52 .46224.005275/2018-43 .216237335 .Antonio Correia Da Silva .PB . .53 .46224.001397/2017-80 .211612511 .Aristotilis Farias Souza Costa - Me .PB . .54 .46224.000418/2019-10 .216743664 .Art Em Pedras Comercio De Marmores E Granitos Ltda - Me .PB . .55 .46224.003783/2018-97 .215458711 .Cafe Club Cafeteria E Lanchonete Eireli .PB . .56 .46224.000710/2019-24 .216910498 .Condominio Yes Banana .PB . .57 .46224.003616/2018-46 .215389298 .Cooperativa Agropecuaria Do Cariri Lt d a .PB . .58 .46085.002150/2016-31 .211028941 .Fabrica De Sorrisos Assistencia Odontologica S/S Ltda - .PB . .59 .46085.000398/2019-19 .217083501 .Familia Caipira Restaurante Grill Ltda .PB . .60 .46085.000399/2019-55 .217083510 .Familia Caipira Restaurante Grill Ltda .PB . .61 .46085.001256/2019-61 .218443323 .Fechine Silva & Cia Ltda .PB . .62 .46085.001257/2019-13 .218443293 .Fechine Silva & Cia Ltda .PB . .63 .46085.000563/2019-24 .217379991 .Fernandes Confeccoes Lt d a .PB . .64 .46085.001014/2015-43 .207146781 .Francisco De Assis L De Brito .PB . .65 .46085.000821/2018-91 .215090187 .Francisco De Assis Sousa Santos .PB . .66 .46085.000822/2018-36 .215090594 .Francisco De Assis Sousa Santos .PB . .67 .46085.000560/2019-91 .217371159 .Fundacao De Apoio Ao Ensino, A Pesquisa E A Extensao - .PB . .68 .46224.003405/2018-11 .215302770 .Geraldo Da Silva Araujo - Me .PB . .69 .46224.005272/2018-18 .216235669 .Gildo Barbosa Da Silva .PB . .70 .46224.000448/2017-56 .211190331 .Gilvanda Fausto Fragoso - Me .PB . .71 .46224.002594/2019-88 .217871291 .Granflex - Industria E Comercio De Colchoes E Espumas L .PB . .72 .46224.001572/2017-39 .211675768 .Guarabira Calcados Ltda - Me .PB . .73 .46224.001791/2017-18 .211771953 .Isabela Flavia De Araujo - Me .PB . .74 .46224.001780/2017-38 .211772062 .Jailson Barbosa De Farias - Me .PB . .75 .46224.003811/2017-95 .212760921 .Jailton Brito De Lima .PB . .76 .46224.001961/2017-64 .211870650 .Kesia Cristina Goncalves Ferreira - Me .PB . .77 .46085.001537/2018-32 .216284597 .Luvas Proted Industria De Artefatos De Couro Lt d a .PB . .78 .46224.001547/2018-36 .214369382 .Margarida Maria Ventura Canuto .PB . .79 .46085.000839/2019-74 .217777856 .Maria De Fátima Ferreira Dos Anjos .PB . .80 .46224.000917/2017-37 .211314935 .Maricelia Fernandes Da Silva - Me .PB . .81 .46224.002296/2017-26 .212015532 .Marinalva Mariano Da Silva - Eireli - Me .PB . .82 .46085.000466/2019-31 .217167306 .Monica Kaline Monteiro De Sousa .PB . .83 .46224.004928/2018-77 .216106982 .Nog Comercio De Produtos Oticos Ltda .PB . .84 .46085.001320/2018-22 .215983173 .Original Bar E Restaurante Ltda .PB . .85 .46085.001006/2017-69 .212415620 .Regia Magna Santos De Pontes 42454417472 .PB . .86 .46224.003631/2018-94 .215381939 .Riachao Campestre Club .PB