DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900191 191 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIMUNDO DOMINGUES NETO, .747.066-*, EMU3J96, FRMEV03632932024, 606-82; EMU3J96, FRMEV03632572024, 606-82; RAFAEL RAPAKI DOS SANTOS, 17.431.139/0001-92, MDG6h08, FRMEV03939932024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, BEL8B64, FRMEV03936582024, 606-82; RAH4D03, FRMEV03940552024, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, FZF3I17, FRMEV03941542024, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001- 46, IWF0801, FRMEV03972642024, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERV I CO S LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22, FRMEV03956222024, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JCU4I70, FRMEV03951552024, 606-82; JBY2I44, FRMEV03639842024, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, DBL7B32, FRMEV03634682024, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, .859.710-, FYC5A86, FRMEV03639162024, 606-82; RAMPONI TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 07.876.361/0001-45, CUD0D09, FRMEV03636022024, 606-82; RAFAEL DONDONI VARELA , .221.920-, ACK8J34, FRMEV03626342024, 606-82; RAFAEL LAMARRA MACHA D O, .323.460-*, MFM6F43, FRMEV03902632024, 606-82; RAQUEL HENRIQUE GALAT I SANTOS, .841.928-, FOP9J33, FRMEV03652292024, 606-82; RBLOG TRANSP O R T ES PESADOS LTDA, 19.552.551/0001-96, BBT8I40, FRMEV03656742024, 606-82; RA FA E L A TEIXEIRA, .280.809-, RAE5J33, FRMEV03631572024, 606-82; RB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV03630382024, 606-82; RANGEL MATTOS DA SILVA, .420.929-*, MMJ8D33, FRMEV03963382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MF LOG TRANSPORTES LTDA, 32.947.710/0001-10, RAI3A33, FRMEV03615372024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV03618802024, 606-82; MICHELLI CAMARGOS OLIVEIRA, .755.616-, OQM0I04, FRMEV03942112024, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, JCS5A09, FRMEV03939692024, 606-82; JCL9G11, FRMEV03615742024, 606-82; MICHEL FABIENO ZUCHI AMARAL, .320.779- , QJQ1252, FRMEV03617662024, 606-82; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73, RTE0A61, FRMEV03965612024, 606-82; MILBRATZ TRANSP O R T ES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV03627002024, 606-82; MILLY TRAN S P O R T ES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZH5B96, FRMEV03623942024, 606-82; MFF TRANSP O R T ES E SERVICOS LTDA, 20.558.895/0001-91, MIB3B80, FRMEV03645022024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, REB7A60, FRMEV03904242024, 606-82; RAE8J10, FRMEV03965172024, 606-82; MIL MARES PESCADOS LTDA, 28.597.837/0001-89, BPB4F20, FRMEV03939592024, 606-82; METZLER COMERCIAL LTDA, 81.815.128/0001-05, QHI2C33, FRMEV03889422024, 606-82; MERCO DRY HIGIENIZANTES NATURAIS LTDA, 28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV03655022024, 606-82; MIGUEL COELHO, .213.389-*, ILR8I47, FRMEV03662522024, 606-82; MEOTTI TRANSPORTES LTDA, 35.753.394/0001-33, SEY3I78, FRMEV03636282024, 606- 82; MENDES TURISMO LTDA., 36.307.427/0001-84, GXH6B36, FRMEV03866762024, 606- 82; METALURGICA MACHADO LTDA, 09.000.119/0001-39, MLF8H59, FRMEV03961122024, 606-82; MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0002-03, ENT1742, FRMEV03894982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINALDO BUCHOSKI, .680.419-, APC1601, FRMEV01472802024, 606-82; REGINALDO LUIZ MARANGON, .250.741-, AEQ8041, FRMEV03942442024, 606-82; RERINALDO LUIS DA SILVA, .550.091-*, IJP6A74, FRMEV03943392024, 606-82; RIBEIRO E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001-11, ATF5I06, FRMEV03938562024, 606-82; RICARDO PAESE, .769.480-, HTP9J29, FRMEV03939442024, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV03940202024, 606-82; REGIS HORTENCIO SILVEIRA INACIO, 06.997.428/0001-37, IUJ9984, FRMEV03975092024, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, NUC7I36, FRMEV03956492024, 606-82; RENOTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.365.222/0001-04, RYT8D79, FRMEV03955932024, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, MLY1J13, FRMEV03644752024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JCK7I10, FRMEV03646332024, 606-82; JBD1D61, FRMEV03645562024, 606-82; REGILENE ANDREIA PEREIRA, .882.586-, SVW8C58, FRMEV03649252024, 606-82; RICARDO RAFAEL BEYER, .369.830-*, IPM0A63, FRMEV03643282024, 606-82; REGINALDO DA SILVA SOARES, .437.619-, MAM1F68, FRMEV03657602024, 606-82; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0003-05, FUR5C37, FRMEV01559712024, 606-82; REGINALDO DE PAULA ALMEIDA, .452.806-, JHM7A84, FRMEV03627172024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JCI1C48, FRMEV03656992024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0008-86, JBP6E64, FRMEV03661812024, 606-82; QUALILOG TRANSP O R T ES LTDA, 20.822.118/0001-02, RLL2H41, FRMEV03895052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RYS0A97, FRMEV03630912024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD0J08, FRMEV03627742024, 606-82; RHD0J04, FRMEV03969892024, 606-82; RODONORTE TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.299.441/0001-07, RXC3A69, FRMEV03634202024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV03972592024, 606-82; RODOFROTA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SDX3I29, FRMEV03948332024, 606- 82; RODOLARA TRANSPORTES LTDA, 19.697.240/0001-15, QTL4B09, FRMEV03951712024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV03947062024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL0E29, FRMEV03632192024, 606-82; JDE0J12, FRMEV03632292024, 606-82; RODOFON TRANSPORTES LTDA, 35.807.939/0001-47, MHD3452, FRMEV03628312024, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J03, FRMEV03631842024, 606-82; JBI7J06, FRMEV03635022024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, QJD5786, FRMEV03643902024, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, EQU3325, FRMEV03637482024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD7A05, FRMEV03912072024, 606-82; RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ LTDA, 07.641.690/0001-07, TAI8E04, FRMEV03636682024, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, RYQ5F11, FRMEV01385752024, 606-82; RODOFIBRA TRANS P O R T ES LTDA, 44.395.871/0002-08, GGV7D82, FRMEV00152742025, 606-82; RODONAME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.084.956/0001-82, AXS8E98, FRMEV03626422024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV01553312024, 606-82; PAULO CESAR PASTRO, .264.109-*, LXY2148, FRMEV03929352024, 606-82; PAULINERIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 41.857.324/0001- 28, GDW3E55, FRMEV03972062024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, .360.201-, IRW9E07, FRMEV03969442024, 606-82; PAULO ROBERTO SCARTON, .896.091-, GXA6811, FRMEV03948922024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV03919232024, 606-82; PAULO CESAR ABADI TREVISAN, .742.210-*, IJC7574, FRMEV03629482024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F63, FRMEV03629922024, 606-82; PAULO CESAR DOS REIS, .840.519-*, QHY7I74, FRMEV03644742024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0002-02,