DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista é exaustiva e pode ser consultada no site da RFB. .Pessoa Física ou Jurídica . .Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) .Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregularização. .Pessoa Física . .Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) .Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). .Pessoa Física ou Jurídica . .Regularizar débitos de obra (Sero) .Informação de procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de construção civil. .Pessoa Física ou Jurídica . .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB .Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF Web). .Pessoa Física ou Jurídica . .Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) .Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. .Pessoa Física . .Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI .Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). .Pessoa Jurídica . .Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) .Tratamento de débitos que foram objeto de Declaração de Compensação por pedido eletrônico ou processo administrativo. .Pessoa Física ou Jurídica . .Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) .Tratamento das divergências de débitos relacionadas à entrega de GFIP e regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. .Pessoa Física ou Jurídica . .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. .Pessoa Física ou Jurídica . .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) .Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas a entrega de DCTF e Autos de Infração. .Pessoa Jurídica SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/05/2025 a 29/05/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 27 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10166.902622/2019-53 - Recorrente: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.912477/2018-38 - Recorrente: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10166.912875/2018-54 - Recorrente: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.913016/2018-82 - Recorrente: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.908837/2017-81 - Recorrente: UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10480.913741/2009-05 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10580.900166/2018-35 - Recorrente: NEOENERGIA OPERACAO E MANUTENCAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10640.903050/2017-15 - Recorrente: UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10783.904495/2018-79 - Recorrente: COOPANEST/ES- COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10830.902715/2018-17 - Recorrente: INDUCTOTHERM GROUP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10830.902716/2018-61 - Recorrente: INDUCTOTHERM GROUP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10925.905491/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10940.903539/2017-11 - Recorrente: UNIMED GUARAPUAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14 - Processo nº: 11080.902221/2017-44 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13656.900651/2018-76 - Recorrente: MINERACAO CALDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.906066/2017-70 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18470.902073/2017-13 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13896.902792/2018-09 - Recorrente: NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO 19 - Processo nº: 10640.902643/2018-45 - Recorrente: COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10640.902644/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10640.904950/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13603.907298/2019-51 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13603.907299/2019-04 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13603.907300/2019-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13603.907301/2019-37 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10730.903291/2017-55 - Recorrente: BL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 27 - Processo nº: 10508.720336/2017-91 - Recorrente: UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10783.913351/2018-11 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10783.913352/2018-58 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10783.913353/2018-01 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10783.913354/2018-47 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10783.913355/2018-91 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13558.901632/2018-75 - Recorrente: UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16048.720371/2018-32 - Recorrente: UNIMED DE CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 19679.720188/2018-07 - Recorrente: ENSINEM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 19679.720189/2018-43 - Recorrente: ENSINEM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 19679.720190/2018-78 - Recorrente: ENSINEM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16327.720708/2018-75 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 19679.720187/2018-54 - Recorrente: ENSINEM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10783.909423/2017-37 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10783.913350/2018-69 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Maio de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 42 - Processo nº: 10280.901330/2018-14 - Recorrente: RASCOVSCHI COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10280.901331/2018-51 - Recorrente: RASCOVSCHI COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10467.903589/2018-11 - Recorrente: TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 45 - Processo nº: 10467.903590/2018-38 - Recorrente: TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 46 - Processo nº: 10730.901062/2018-87 - Recorrente: ENEL GREEN POWER MODELO I EOLICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10735.900019/2017-73 - Recorrente: RODO PASSOS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10783.903608/2021-14 - Recorrente: VAMTEC VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10865.901892/2018-89 - Recorrente: ISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.901100/2018-88 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.922379/2018-33 - Recorrente: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.922482/2018-83 - Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13884.907987/2018-76 - Recorrente: CAPRICHO VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13888.901490/2018-12 - Recorrente: ALDORO INDUSTRIA DE POS E PIGMENTOS METALICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13971.902156/2017-48 - Recorrente: BLUKIT METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA PAULA GUIMARAES HAYDT Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09