DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051900078 78 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO SDL-ANP Nº 614, DE 16 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPRS0452501 .ALESSIO E BICKEL COMERCIO DE GAS LTDA .58.207.528/0001-16 .48610.200954/2025-25 . .GLPMA0452554 .AUTO POSTO SAO SIMAO LTDA .58.034.314/0001-95 .48610.210177/2025-27 . .GLPRJ0452509 .CARLOS DISTRIBUIDOR DE GAS LTDA .59.398.455/0001-50 .48610.205537/2025-79 . .GLPMG0452505 .CELEU COMERCIO DE GAS LTDA .33.365.207/0001-19 .48610.210227/2025-76 . .GLPAM0452532 .COMERCIAL PATO BRANCO LTDA .04.602.926/0002-99 .48610.212202/2025-15 . .GLPMG0452546 .DISTRIBUIDORA DE GAS FLORES LTDA .59.405.938/0001-34 .48610.212472/2025-18 . .GLPSC0452538 .GAIVOTA AGUA E GAS LTDA .57.873.664/0001-82 .48610.210697/2025-30 . .G L P BA 0 4 5 2 5 3 4 .GAS DO VALE COMERCIO VAREJISTA LTDA .60.556.525/0001-30 .48610.212654/2025-99 . .GLPAM0452503 .GOLFINHO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .60.123.375/0001-70 .48610.212389/2025-49 . .GLPMG0452544 .GOTA D AGUA GOLD LTDA .52.887.822/0001-30 .48610.212802/2025-75 . .GLPPR0452552 .L.C.FERREIRA-PRESTADORA DE SERVICOS .28.109.665/0001-57 .48610.210869/2025-75 . .GLPSP0452540 .MATEUS MACHADO RIBEIRO .39.649.614/0001-34 .48610.212711/2025-30 . .GLPPA0452548 .MC CONTENTE LTDA .57.637.628/0001-10 .48610.209590/2025-49 DESPACHO SDL-ANP Nº 615, DE 16 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso II, alínea "d", assim como as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 19, inciso II, e o que consta do processo nº 48610.212229/2024-19, torna pública a revogação da(s) seguintes autorização(ões), da sociedade POLY PETRO LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ nº 11.378.430/0001-68, para o exercício da atividade de produção de óleos lubrificantes acabados: CNPJ Autorização 11.378.430/0001-68 Autorização SDL-ANP nº 461/2012 11.378.430/0001-68 Autorização SDL-ANP nº 462/2012 BRUNO VALLE DE MOURA . .GLPRS0452536 .MERCADO MAXX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .24.392.325/0001-25 .48610.212703/2025-93 . .GLPRS0452507 .POSTO SANTA TEREZINHA LTDA .87.723.417/0011-32 .48610.211888/2025-19 . .GLPMG0452542 .REDE ED + PARQUE SABIA LTDA .57.552.576/0001-89 .48610.212796/2025-56 . .GLPMT0452499 .TELES PIRES IMOBILIARIA E COMERCIO DE GAS LTDA .49.649.497/0001-62 .48610.211756/2025-97 . .GLPPI0452550 .U R DOS SANTOS LTDA .58.114.041/0001-99 .48610.212541/2025-93 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 126, DE 16 DE MAIO DE 2025 Reabre, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito extraordinário, no valor de R$ 3.790.225,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve: Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 3.790.225,00 (três milhões, setecentos e noventa mil, duzentos e vinte e cinco reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 3105 Portos e Transporte Aquaviário 3.790.225 .At i v i d a d e s 3105 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 122 3.790.225 3105 219Z 6507 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) 26 122 3.790.225 . . . .F .3- ODC .3 .90 .0 .3000 3.790.225 .TOTAL - FISCAL 3.790.225 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.790.225 PORTARIA GM/MPO Nº 127, DE 16 DE MAIO DE 2025 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Gabinete da Vice-Presidência da República. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso "I", alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ MAIO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .35000 .Ministério das Relações Exteriores .0 .0 .0 .48.000.000 .0 .48.000.000 . .60000 .Gabinete da Vice-Presidência da República .0 .0 .0 .300.000 .0 .300.000 . .TOTAL ANTECIPADO .0 .0 .0 .48.300.000 .0 .48.300.000 PORTARIA GM/MPO Nº 128, DE 16 DE MAIO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 44.398.908,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "c", itens "7" e "12", e IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 44.398.908,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET