DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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De Cimento Ltda .TO . .227 .46226.002180/2010-09 .018423469 .Clovis Teixeira Lopes .TO . .228 .46226.000466/2019-80 .216780993 .Distribuidora De Doces Palmas Ltda .TO . .229 .46226.003933/2017-61 .213373777 .Distribuidora Nacional De Produtos Para Analises E .TO . .230 .46226.003934/2017-14 .213373751 .Distribuidora Nacional De Produtos Para Analises E .TO . .231 .46226.000474/2019-26 .216788455 .Doces Palmas Servicos Administrativos Eireli .TO . .232 .46226.000475/2019-71 .216788421 .Doces Palmas Servicos Administrativos Eireli .TO . .233 .46226.001090/2019-21 .217302793 .Elshaday-Pecas E Servicos Para Motos Ltda - Me .TO . .234 .46226.021009/2013-33 .201904152 .Funetins - Servicos Funerarios Ltda - Me .TO . .235 .46226.003997/2017-62 .213428016 .I. C. Expresso Araujo Ltda - Me .TO . .236 .46226.001656/2019-14 .217571654 .Metropolitana Maquinas Agricolas Ltda. .TO . .237 .46226.006883/2018-55 .214647480 .Ncs Formacao Profissional Ltda .TO . .238 .46226.000707/2019-91 .217032478 .Pamonharia Lanchonetes Ouro Verde Eireli .TO DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Declaro a perda de objeto conforme art. 106, II, Portaria nº 672/2021. Determino o encerramento e arquivamento do processo nº 47997.248511/2025-65. . .Nº .P R O C ES S O .Termo de Interdição .E M P R ES A .UF . .01 .47997.248511/2025-65 .4.104.943-8 .Dao Terminal de Graneis Liquidos Ltda. .SP HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA . .239 .46226.000693/2019-13 .216967856 .Prime Academia Ltda - Me .TO . .240 .46226.009269/2018-45 .216179980 .R. J. S. De Azevedo Eireli .TO . .241 .46226.000683/2019-70 .217010369 .R. Rodrigues Lima .TO . .242 .46226.003956/2017-76 .213411300 .Regina Celia Noleto De Souza 64324354120 .TO . .243 .46226.004258/2017-98 .213469499 .Renato Cesar Figueiredo .TO . .244 .46226.007426/2018-88 .214978478 .Robson Oliveira Da Silva 73572730163 .TO . .245 .46226.004981/2018-58 .213781514 .Santos Telefonia Eireli - Me .TO . .246 .46226.004982/2018-01 .213781441 .Santos Telefonia Eireli - Me .TO . .247 .46226.000549/2019-79 .216921996 .Sindicato Rural De Pium .TO . .248 .46226.021655/2013-09 .202136795 .Teixeira & Pereira Ltda - Me .TO . .249 .46017.003816/2014-11 .205483411 .Terra Limpa Agroflorestal Ltda - Me .TO . .250 .46226.000537/2019-44 .216911303 .Tratorauto Pecas Agricolas - Eireli .TO . .251 .46226.000983/2019-59 .217212492 .V. M. Cardoso & Cia Ltda - Me .TO . .252 .46226.001033/2017-80 .211659941 .Valdenilson Castelo Branco Amaral - Me .TO . .253 .46226.006145/2018-16 .214235912 .Valdir Amaral & Cia Ltda - Epp .TO . .254 .46226.006702/2018-91 .214519228 .Vanderlan Ribeiro Abreu .TO . .255 .46226.006711/2018-81 .214481727 .W P Lima .TO . .256 .46226.003890/2017-14 .213372398 .Walkyria Abreu Da Costa 03059906165 .TO . .257 .46226.004615/2017-18 .213647958 .Worxiton Florentino De Sousa 04098880105 .TO . .258 .46226.007434/2018-24 .214973221 .Zezito Ribeiro Marinho 20988010178 .TO HÉLIDA ALVES GIRÃO DESPACHO DE 15 DE MAIO D 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .CRIS FELIX GROW LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.232.443/0001-30 .47997.249047/2025-24 . .GILDASIO VIANA DE OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .59.691.107/0001-76 .47997.229475/2025-31 . .PLANAGRO PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .05.443.011/0001-60 .47997.249978/2025-22 . .CICERO MICROCREDITO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.287.355/0001-35 .47997.250225/2025-60 . .BARRETO INVEST LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .57.972.078/0001-95 .47997.251493/2025-07 . .GERALDO CAZELLATO PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .85.475.648/0001-77 .47997.252857/2025-68 . .FRANCISCO LOPES DA SILVA NETO .AGENTE DE CRÉDITO .52.797.778/0001-77 .47997.253046/2025-84 . .E C PEREIRA .AGENTE DE CRÉDITO .60.407.770/0001-85 .47997.253836/2025-60 TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor de Trabalho, Emprego e Renda SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3478 (5335147), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.213099/2024-23, de interesse do SINTRAE SFC - Sindicato dos Professores e Trabalhadores em Educação no Ensino Pré-Escolar e Fundamental da Rede Pública Municipal de Educação de São Francisco do Conde - Bahia, CNPJ 56.174.211/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, e a irregularidade da documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 392, DE 16 DE MAIO DE 2025 Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, relacionadas a ações sob a gestão do Ministério dos Transportes e entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e considerando o disposto no III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.015911/2025-76, resolve: Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2025, sob gestão do Ministério dos Transportes e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria. DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que: I - constituem projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;