DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AGNES MARIA DE ARAGAO DA COSTA DESPACHO Nº 1.429, DE 13 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002865/2025-62, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela MEZ 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de manter o Despacho nº 187, de 2025, em sua integralidade, e esclarecer que caso o empreendimento entre em operação com condições de ser processado no ciclo julho/2025 a junho/2026, a receita associada a essa solução provisória já seria reconhecida por intermédio da Parcela de Ajuste no citado ciclo, conforme solicitado pela MEZ 2. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA DESPACHO Nº 1.430, DE 13 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005914/2023-57, decide: conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, em face da Resolução Homologatória nº 3.372, de 2024, e no mérito, negar-lhe provimento. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA DESPACHO Nº 1.448, DE 13 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900760/2024-98, decide: (i) não reconhecer a legitimidade da Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.941/0001-06, para representar o município de Eusébio, estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 23.563.067/0001- 30; (ii) determinar à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) que realize levantamento de todos processos em tramitação na ANEEL em que a empresa Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda. figure como representante de consumidores, procedendo à análise da regularidade da representação em consonância com a fundamentação do voto condutor, e adote as medidas pertinentes, seja para determinar a regularização processual, seja para arquivar a reclamação por falta de legitimidade e, se for o caso, instruir processo à Diretoria Colegiada; (iii) determinar que a SMA comunique a Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, para observar os termos desta decisão nos processos de sua competência. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA DESPACHO Nº 1.450, DE 13 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000184/2024-89, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela MEZ 3 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 31.231.893/0001-00, em face do Despacho nº 1.298, de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu pleito da transmissora de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR retroativo para a Subestação Rio Claro 2, outorgada pelo Contrato de Concessão nº 24/2018, e no mérito, negar-lhe provimento. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA DESPACHO Nº 1.452, DE 13 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903308/2024-88, decide: (i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelo município de Eusébio, estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 23.563.067/0001-30, em face do Despacho nº 3.162, de 22 de outubro de 2024 por ausência de legitimidade para representação e; (ii) de ofício, revogar o Despacho nº 3.162, de 2024. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.435, DE 13 DE MAIO DE 2025 Processo nº: 48500.013710/2025-51. Interessado: Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 23.694.692/0001-10. Decisão: (i) autorizar a Interessada a estabelecer rede de interesse restrito das EOL Ventos de Santa Rosa 01 a 17, localizadas no município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.; e (ii) a presente outorga de autorização está vinculada à vigência dos respectivos atos de outorga dispostos no Anexo I. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 1.453, DE 14 DE MAIO 2025 Processo nº: 48500.013641/2025-86. Interessado: Serra do Serido F1 Holding S.A. Decisão: (i) Autorizar a empresa Serra do Serido F1 Holding S.A. , inscrita no CNPJ sob nº 35.785.876/0001-75 a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.415, DE 12 DE MAIO DE 2025 Processo nº 48500.906256/2023-11 e 48500.015362/2025-57. Interessado: Atlantic Energias Renovaveis S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27. Decisão: Registrar o recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Guadalupe, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto DESPACHO Nº 1.457, DE 14 DE MAIO DE 2025 Processo nº 48500.906256/2023-11 e 48500.015365/2025-91. Interessado: Atlantic Energias Renovaveis S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Guadalupe, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.477, DE 19 DE MAIO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016563/2025-71, decide: liberar as unidades geradoras UG1, UG2 e UG3, de 7.566,67 kW cada, totalizando 22.700,00 kW de capacidade instalada, da PCH Linha Onze Oeste, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.037413-0.01, localizada no município de Ijuí no estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da Linha Onze Oeste Energia Ltda., para início da operação comercial a partir de 20 de maio de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 1.478, DE 19 DE MAIO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016600/2025-41, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 11.000,00 kW, da PCH Fundãozinho, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MS.037179-3.01, localizada no município de Paraíso das Águas no estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade da Rio Nascente Energia S/A, para início da operação em teste a partir de 20 de maio de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECO N Ô M I C A R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 532, de 27 de fevereiro de 2025, constante do Processo nº 48500.000380/2017-24, publicado no DOU nº 43 de 5 de março de 2025, seção 1, v.163, p. 50, retificar o ano de vigência dos valores limites de Parcela B e a assinatura do ato, a que foi disponibilizado no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. Onde se lê: "2024." Leia-se: "2025." Onde se lê: "DAVI ANTUNES LIMA" Superintendente de Gestão Tarifária Leia-se: "CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES" Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA R E T I F I C AÇ ÃO Na resolução 205/2025, publicada no Diário Oficial da União, nº 92 de 19 de maio de 2025, seção 1, página 70, Onde se lê: "Diretor", Leia se: "Diretor Geral". Na resolução 206/2025, publicada no Diário Oficial da União, nº 92 de 19 de maio de 2025, seção 1, páginas 72, Onde se lê: "Diretor", Leia se: "Diretor Geral". GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação Nº 78/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.487/2015-PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°16246/2025 871.225/2016-ALABAMA MINING E STONES LTDA-OF. N°18029/2025 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 871.910/2024-LUCIANA MOURA DE ALMEIDA LEITE & CIA LTDA 870.992/2023-TRANSLIGA TRANSPORTES LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 871.910/2024-LUCIANA MOURA DE ALMEIDA LEITE & CIA LTDA 870.992/2023-TRANSLIGA TRANSPORTES LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.289/2020-JOEL PEREIRA NASCIMENTO- Cessionário:JN MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA- CPF ou CNPJ 15.205.297/0001-07- Alvará n°5200/2024