DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A concretização deste ato está condicionada à observância das disposições legais pertinentes, à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso. 17.1.1 A UFSC reserva-se o direito de realizar as nomeações na medida das necessidades, oportunidades e limitações da Instituição, respeitando o prazo de validade do concurso. 17.2 A nomeação será feita por meio de Portaria publicada no DOU, e a convocação da pessoa candidata se dará por meio de mensagem de caráter informativo enviada para o endereço eletrônico registrado quando de sua inscrição no concurso, motivo pelo qual, durante o prazo de validade do concurso, a pessoa candidata deverá manter atualizado seu contato junto ao DDP. 17.3 A pessoa nomeada em razão de aprovação no concurso terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de sua nomeação no DOU, para tomar posse, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.112/1990. 17.4 Os documentos comprobatórios dos requisitos para o provimento no cargo, indicados na seção 1 deste Edital, deverão ser apresentados até o prazo final para a posse. 17.4.1 Para fins de comprovação de indígena, indicado entre os requisitos para provimento do cargo na seção 1 deste edital, será considerado o resultado definitivo da validação étnico-racial, de que trata a seção 15. 17.4.2 Para o provimento do cargo deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], de forma digitalizada, as cópias autenticadas dos diplomas e demais documentos exigidos neste concurso, indicados no site http://concursos.ufsc.br/, na opção do menu "Admissão" na opção "Posse". 17.5 Para os fins do disposto neste Edital serão considerados somente os títulos obtidos em cursos reconhecidos pelo MEC ou órgão competente, e quando realizados no exterior, revalidados ou reconhecidos por instituição nacional de ensino reconhecida pelo M EC . 17.6 Será tornada sem efeito a nomeação e excluída do processo de nomeação a pessoa candidata que: a) não comparecer à inspeção médica oficial; b) não for considerada apta na inspeção médica oficial para o exercício de atividades típicas do cargo; c) não apresentar os documentos requeridos para a investidura no cargo; d) não assinar o termo de posse no prazo legal. 17.7 Para provimento do cargo será exigido visto permanente da pessoa candidata estrangeira. 17.7.1 A pessoa candidata estrangeira aprovada dentro do número de vagas previstas no Edital, e que ainda não possua o visto permanente quando da homologação do concurso, deve acessar o site http://concursos.ufsc.br, na opção do menu "Admissão" clicar na opção "Posse", e, no item relativo às pessoas candidatas estrangeiras, entrar em contato com o DDP por meio do link "Formulário de Contato pessoa estrangeira", para encaminhamentos relativos ao visto. 17.8 A pessoa candidata concorrente à reserva de vagas, se homologado na lista geral e lista(s) específica(s), conforme estabelece o item 13.7, poderá ser nomeada apenas 1 (uma) vez, na lista em que melhor esteja classificada, ainda que o surgimento de novas vagas alcance sua classificação na(s) outra(s) lista(s) em que também estiver classificada. 17.9 A pessoa aprovada no concurso de que trata este Edital será investida no cargo, na data da posse, somente se atender às exigências estabelecidas nos art. 5º e 137 da Lei nº 8.112/1990. 17.10 Para o ato da assinatura do Termo de Posse, a pessoa nomeada deverá: a) Firmar declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública. Na hipótese de acúmulo legal contemplado no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, o limite máximo de carga horária acumulada não poderá ser superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da nomeação, respeitada a compatibilidade de horário entre os cargos legalmente acumuláveis. b) Firmar declaração de que não participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de que não exerce o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. c) Optar entre os proventos decorrentes de aposentadoria inacumulável e os vencimentos do novo cargo na UFSC, no caso de pessoa candidata na condição de servidor público inativo, uma vez que a acumulação de proventos e vencimentos do cargo objeto do concurso somente será permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma autorizada pela Constituição Federal. 17.11 A nomeação de pessoas aprovadas seguirá o critério de alternância e proporcionalidade entre as pessoas classificadas nas listas específicas de pessoas com deficiência, de pessoas negras, indígenas, quilombolas, pessoas trans ou ampla concorrência. 17.11.1 Quando ocorrer vacância ou exoneração de um servidor nomeado por meio de vagas reservadas, durante a validade do concurso, a vaga deve ser obrigatoriamente preenchida respeitando a modalidade da vaga originalmente reservada, a ordem de classificação no concurso e os critérios de proporcionalidade e alternância, por outra pessoa aprovada da respectiva lista de reserva de vagas, e, caso não haja mais pessoas aprovadas na lista de vagas reservadas, a vaga deve ser revertida para ampla concorrência. 17.12 Tendo em vista o que determina o processo nº 23080.015861/2025-10, para o campo de conhecimento deste edital, a nomeação das vagas que surgirem após a publicação deste Edital e durante o prazo de validade do concurso ocorrerá conforme os itens 17.12.1 a 17.12.5. 17.12.1 A primeira pessoa classificada na lista de pessoas com deficiência será nomeada para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, considerando as que já foram providas, relativa ao cargo para a qual concorreu, enquanto as demais pessoas com deficiência classificadas serão convocadas para ocupar a 10ª (décima), a 15ª (décima quinta) e a 20ª (vigésima) vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, exceto se a pessoa candidata estiver classificada em posição superior na lista geral. 17.12.2 A primeira pessoa classificada na lista de pessoas negras, indígenas e quilombolas será nomeada para ocupar a 3ª (terceira) vaga aberta, considerando as que já foram providas, relativa ao cargo para a qual concorreu, enquanto as demais pessoas negras, indígenas e quilombolas classificadas serão convocadas para ocupar a 6ª (sexta), a 9ª (nona) e a 13ª (décima terceira) vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, exceto se a pessoa candidata estiver classificada em posição superior na lista geral. 17.12.3 Considerando o limite do número de aprovados, conforme item 13.9, e a proporção de 1% (um por cento) destinada às vagas reservadas para pessoas trans, conforme item 6.4.1, as pessoas aprovadas na lista de pessoas trans poderão ser nomeadas na hipótese do item 17.12.5. 17.12.4 Na hipótese de não haver número de pessoas candidatas aprovadas em lista de reserva de vagas suficientes para ocupar as vagas destinadas à determinada lista específica, elas serão revertidas para a ampla concorrência e poderão ser preenchidas por pessoas candidatas aprovadas pela lista geral, observada a ordem de classificação no concurso. 17.12.5 Na hipótese de não haver número de pessoas aprovadas na lista geral suficientes para ocupar as vagas destinadas à ampla concorrência, elas serão revertidas para as pessoas candidatas com a maior nota, dentre as listas das demais modalidades. 17.13 A lotação da pessoa nomeada dentro do número de vagas deste Edital será no departamento de ensino responsável pelo concurso, conforme a seção 1. 17.14 Da Reclassificação 17.14.1 A pessoa candidata homologada dentro do quantitativo de vagas previsto no Edital poderá solicitar, uma única vez, a sua reclassificação para a última posição da lista de pessoas candidatas homologadas, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 2, do Ministério da Economia, de 27/08/2019. 17.14.2 A pessoa candidata que desejar sua reclassificação, observado o item 17.14.1, deverá preencher o documento "Solicitação de Reclassificação", disponível no site https://020ddp2025.concursos.ufsc.br/, na opção do menu "Homologação, Nomeação, Reclassificação e Aproveitamento". 17.14.3 A Solicitação de Reclassificação deverá ser assinada digitalmente encaminhada para o e-mail [email protected], acompanhada da cópia do documento de identidade da pessoa candidata utilizado na sua inscrição. 17.14.4 Na hipótese de a pessoa candidata ter sido nomeada para o cargo, a Solicitação de Reclassificação deverá ser encaminhada durante o prazo legal para a posse, estabelecido no item 17.3. 17.14.5 A nomeação da pessoa candidata cuja solicitação tenha sido realizada nos termos do item 17.14.2 será tornada sem efeito e publicada no DOU, ocasião em que também será divulgada a sua opção de reclassificação no concurso. 17.14.6 A reclassificação da pessoa candidata será divulgada no site https://020ddp2025.concursos.ufsc.br/, na opção do menu "Homologação, Nomeação, Reclassificação e Aproveitamento", dispensada a retificação da portaria de homologação do concurso no DOU. 17.14.7 A pessoa candidata que solicitar a reclassificação será reposicionada ao final da lista em que estiver classificada. No caso de estar classificada em mais de uma lista, será considerada aquela pela qual a pessoa candidata foi nomeada ou aquela especificada na "Solicitação de Reclassificação", quando o encaminhamento for anterior à nomeação. 17.15 Do Aproveitamento 17.15.1 Dentro do prazo de validade do concurso, a pessoa aprovada com classificação excedente ao número de vagas previsto no presente Edital poderá, no interesse da Administração, ouvida a Pró-Reitoria de Graduação, ser nomeada para outro departamento de ensino e/ou campus da UFSC diverso daquele para o qual realizou o concurso. 17.15.2 Deverá ser respeitada a ordem de nomeação do departamento cedente da pessoa candidata, observados os critérios de alternância e proporcionalidade entre as pessoas classificadas nas listas específicas de pessoas com deficiência, de pessoas negras, indígenas, quilombolas, de pessoas trans ou ampla concorrência. 17.15.3 No caso de o campo de conhecimento ter classificados excedentes em mais de um departamento de ensino, será nomeada a pessoa candidata do concurso que tenha sido homologada primeiro. 17.15.4 Na hipótese do item 17.15.1, a pessoa candidata será consultada, por meio do e-mail registrado quando de sua inscrição no concurso, sobre o interesse em ser nomeada para departamento de ensino e/ou campus da UFSC distinto daquele para o qual prestou o concurso. 17.15.5 A pessoa candidata terá 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao envio do e-mail, para responder à consulta, anexando cópia do documento de identidade utilizado na inscrição do concurso e a declaração de aceite ou recusa à nomeação em Departamento distinto do qual se inscreveu. 17.15.6 Em caso de aceite, a pessoa candidata deverá assinar declaração acusando ciência de que a nomeação será em departamento distinto do qual prestou concurso e que não haverá posterior nomeação no departamento para o qual prestou o concurso. 17.15.7 A ausência de resposta ao e-mail de consulta, no prazo do item 17.15.5, será interpretada como recusa. 17.15.8 Em caso de recusa para ser nomeada para departamento/localidade distinta, a pessoa candidata permanecerá na lista de pessoas aprovadas do concurso que prestou, sendo realizada a consulta à próxima pessoa candidata da lista de pessoas classificadas. 17.15.9 A pessoa candidata poderá ser consultada novamente, caso surja nova demanda de aproveitamento. 18 DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da portaria de homologação do resultado final no DOU, podendo ser prorrogado por igual período, conforme o Decreto nº 9.739/2019, mediante aprovação pelo Colegiado do Departamento.