DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100168 168 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Celso Luiz da Silva Vargas, CPF XXX.587.401-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 18226/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do Plano de Implementação - SIAFI: 299827, processo 46958.001055/2008-94. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Luciana Leal Fernandes Araújo CPF XXX.354.224-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujos OFÍCIOS SEI Nº 20010/2025/TEM e SEI Nº 32226/2025/MTE foram devolvidos ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Projovem Trabalhador - SIAFI- 299904, processo 46958.000244/2011-45, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - V7NNMN NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO V7NNMN A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .R VITORIA DE OLIVEIRA - MOVEIS .14185.027725/2022-52 .ND .20.254.702-7 .23.881,01 Em 19 de maio de 2025. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - JJ26N7 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - JJ26N7 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ECOPOINT TRES DE MAIO LTDA .14152.059383/2025-60 .AI .22.952.955-1 .5.789,91 . .ECOPOINT TRES DE MAIO LTDA .14152.059892/2025-92 .AI .22.953.464-3 .416,18 . .ELIZEU WANDERSON VELHO MACEDO .14185.005789/2025-45 .ND .20.347.439-2 .319,99 . .MATERIAL DE CONSTRUCAO CM LTDA .14152.064944/2025-42 .AI .22.958.516-7 .822,91 . .MATERIAL DE CONSTRUCAO CM LTDA .14152.064946/2025-31 .AI .22.958.518-3 .74,81 . .MATERIAL DE CONSTRUCAO CM LTDA .14152.064947/2025-86 .AI .22.958.519-1 .149,62 . .MATERIAL DE CONSTRUCAO CM LTDA .14185.007201/2025-98 .ND .20.345.060-4 .35.231,60 . .SAINUN & ACCORSI LTDA .14185.007180/2025-19 .ND .20.345.039-6 .1.106,91 Em 19 de maio de 2025. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - RGAATZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .BALANCAS DPESO LTDA .14152.093555/2025-24 .AI .22.987.127-5 . .BALANCAS DPESO LTDA .14152.093557/2025-13 .AI .22.987.129-1 . .BALANCAS DPESO LTDA .14152.093563/2025-71 .AI .22.987.135-6 . .BALANCAS DPESO LTDA .14152.093578/2025-39 .AI .22.987.150-0 . .BALANCAS DPESO LTDA .14185.010713/2025-31 .ND .20.348.870-9 . .BELL CENTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.094057/2025-07 .AI .22.987.629-3 Em 20 de maio de 2025. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Saneamento de Auto de Infração Com Reabertura de Prazo Para Defesa. O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, de acordo com o artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, notificar as empresas descritas abaixo sobre o saneamento dos respectivos Autos de Infração. O Empregador poderá apresentar NOVA DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, item III da Portaria/MTP 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP - Setor de Multas, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. A consulta do processo físico na integra poderá ser feita presencialmente no endereço citado acima. Informações: [email protected] . .E M P R ES A .A. I. .Nº Processo . .SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE TUPA .21.754.227-1 .46256.001408/2019-16 . .VIMALUX TINTAS E VERNIZES LTDA .21.880.138-6 .46256.003044/2019-17 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Saneamento de Auto de Infração e NDFC O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve notificar os autuados listados abaixo, nos termos do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, para que proceda a regularização de sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do decimo dia da publicação desse edital, de acordo com art. 32, § 3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O protocolo dos documentos deve ser realizado à Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Av. Prestes Maia, 733. É facultada a remessa dos documentos via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Informações podem ser obtidas através do e-mail [email protected] . .E M P R ES A .A. I./ND .Nº Processo . .POLICLINICA IPIRANGA LTDA .21.919.717-2 .14152.016789/2020-43 . .POLICLINICA IPIRANGA LTDA .21.930.862-4 .14152.027964/2020-28 . .MERCEDES SILVA PINTO ASSESSORIA EDUCACIONAL LT DA .201.170.302 .46219.009396/2018-33 Em 20 de maio de 2025. SERGIO AOKI Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA N° 6/2025 A Superintendência de Transportes Ferroviários, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa, aberta ao público, com o objetivo de discutir a proposta de Instrução Normativa que institui metodologia de cálculo do Índice de Saturação da Ferrovia - ISF, a ser adotado pelas concessões ferroviárias que possuem obrigação de apresentação de Relatório de Acompanhamento Anual - RAA. A sessão pública híbrida, presencial e virtual, será realizada na seguinte data, horário e local: Local: Auditório da ANTT Data: 12 de junho de 2025 Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 Capacidade: 300 lugares O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até às 14h (horário de Brasília) do dia 11 de junho de 2025, no sítio https://participantt.antt.gov.br.