DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200180 180 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPER LAMINACAO DE FERRO E ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.059.004/0002-67, EJY9A49, FRMEV01542972025, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, RYG2C52, FRMEV01568742025, 606-82; TJP3I65, FRMEV01690702025, 606-82; SXE3F19, FRMEV01695292025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX7E25, FRMEV01574142025, 606-82; JAR6H51, FRMEV01623652025, 606-82; JCX7E25, FRMEV01646852025, 606-82; JCT5C53, FRMEV01671672025, 606-82; JDD0D73, FRMEV01701512025, 606-82; JDC5B18, FRMEV01706192025, 606-82; JCZ2C01, FRMEV01706612025, 606-82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA, 07.605.075/0005-79, SXM0D09, FRMEV01575982025, 606-82; SXM0A19, FRMEV01591232025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXO1J80, FRMEV01608062025, 606-82; SUPERMERCADOS REX LTDA, 22.069.520/0001-93, GOY1960, FRMEV01586272025, 606-82; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001- 93, JDB0C70, FRMEV01603272025, 606-82; SUPER SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 35.454.025/0001-40, RVC3C86, FRMEV01609662025, 606-82; SUPERLEGAL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 03.733.595/0040-99, QIE6F45, FRMEV01659042025, 606-82; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0046-02, BDD1F24, FRMEV01671852025, 606- 82; SUPERMERCADO VALES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.820.628/0001-57, QJA 0 J 2 2 , FRMEV01693732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.435/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, MGJ3E27, FRMEV01580012025, 606-82; RYC7C07, FRMEV01664872025, 606-82; FES1A25, FRMEV01701862025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXC2C96, FRMEV01596892025, 606-82; RDT3J66, FRMEV01602242025, 606-82; RDT3J66, FRMEV01602572025, 606-82; SXF6H72, FRMEV01604052025, 606-82; RKW2I70, FRMEV01629582025, 606-82; RXS1A81, FRMEV01611832025, 606-82; SXE6D66, FRMEV01608572025, 606-82; SXI4B82, FRMEV01688752025, 606-82; SXC2C96, FRMEV01676932025, 606-82; SXN0I79, FRMEV01695082025, 606-82; SXI4B92, FRMEV01706642025, 606-82; TCM - LOGISTICA , TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, GEE8J95, FRMEV01605432025, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 03.968.890/0001-18, QHR9B49, FRMEV01589372025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCQ8H31, FRMEV01655172025, 606-82; JBI6G11, FRMEV01664692025, 606-82; JDC1A64, FRMEV01674472025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, OQC0C33, FRMEV01667962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, OWU4B46, FRMEV01545152025, 606-82; OWJ3432, FRMEV01545102025, 606-82; HMD9E57, FRMEV01557082025, 606-82; RTC5G10, FRMEV01557292025, 606-82; TAC TRANSP O R T ES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RXY8G76, FRMEV01577452025, 606-82; SXG2G99, FRMEV01598532025, 606-82; SXH9A68, FRMEV01685262025, 606-82; RYW7E91, FRMEV01702942025, 606-82; TAIANA SILVEIRA, .181.939-*, SXW7G91, FRMEV01603562025, 606-82; TABORDA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 34.474.433/0001-09, RYI3F70, FRMEV01585062025, 606-82; T FARAONI TRANSPORTES LTDA, 37.069.520/0001-60, SET8J84, FRMEV01590802025, 606-82; T R DE SOUZA LANDFELDT, 14.488.310/0001-01, RRW7J28, FRMEV01619232025, 606-82; T A DA CRUZ, 46.055.024/0001-49, AYX3D85, FRMEV01619412025, 606-82; TAINA MALDONADO DA ROCHA, .573.188-, QJO3E25, FRMEV01642812025, 606-82; T M DA SILVA LTDA, 31.186.624/0001-79, DZZ9A55, FRMEV01672992025, 606-82; T G DE ALMEIDA LTDA, 24.806.730/0001-42, QTJ8J19, FRMEV01653372025, 606-82; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, IDR8E76, FRMEV01674432025, 606-82; T&AG ARMAZENS GERAIS LTDA, 07.988.123/0001-21, PPU9C59, FRMEV01683872025, 606-82; SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.283.183/0001-13, RZE4B79, FRMEV01689032025, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, FLO1189, FRMEV01699922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIA MARIA ALIMENTOS LTDA, 03.120.685/0001-06, RAF8B75, FRMEV01553262025, 606-82; THIAGO HENRIQUE FERREIRA PANICHI, .932.579-, APQ2D55, FRMEV01562192025, 606-82; THIAGO LUIZ, .750.129-*, LXK4269, FRMEV01586472025, 606-82; THIAGO SILVA DE OLIVEIRA PRADO TRANSPORTES, 24.242.370/0001-01, EBJ2670, FRMEV01594032025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA RAMOS, 05.664.574/0001-88, IQD9282, FRMEV01599242025, 606-82; IQD9282, FRMEV01607012025, 606-82; TIAGO L. SEVERINO COMERCIO, 24.544.667/0001-13, SLG3C74, FRMEV01622842025, 606-82; THL - T R A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, MLO7480, FRMEV01628322025, 606-82; BWO2A73, FRMEV01607782025, 606-82; FPP7A75, FRMEV01702572025, 606-82; THIAGO NUNES DE CARVALHO, .795.326-, HDI8D90, FRMEV01665242025, 606-82; TIAGO ALEXANDRE MEDEIROS, .979.996-, KRL1G25, FRMEV01665362025, 606-82; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, MDI3J23, FRMEV01673202025, 606-82; TIAGO SCHNEIDER, .935.200-*, JBN4E43, FRMEV01679552025, 606-82; TIAGO FILIPE SARTORI, .188.251-, GDA5A45, FRMEV01685912025, 606-82; TIAGO CAMILOTTI KORP TRANSPORTES LTDA, 15.757.894/0001-36, AXL2463, FRMEV01692592025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JCL8C09, FRMEV01653882025, 606-82; THIAGO ROBAINA DE SOUZA, 31.485.722/0001-07, OQX8D17, FRMEV01701762025, 606-82; TIAGO CESAR BANDEIRA, .651.789-, OQN4C61, FRMEV01702172025, 606-82; TIAGO FERRARI, 49.524.767/0001-09, PYD3I84, FRMEV01705952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.