DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052200105 105 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46204.010188/2019-27 .218431872 .Lcr Recursos Humanos Lt d a .BA . .2 .46204.010189/2019-71 .218431830 .Lcr Recursos Humanos Lt d a .BA . .3 .46204.010190/2019-04 .218431783 .Lcr Recursos Humanos Lt d a .BA . .4 .46204.010191/2019-41 .218431741 .Lcr Recursos Humanos Lt d a .BA . .5 .14152.079928/2020-40 .219809917 .Alimentacao Global Service Ltda .ES . .6 .14152.079932/2020-16 .219809950 .Alimentacao Global Service Ltda .ES . .7 .14152.079933/2020-52 .219809968 .Alimentacao Global Service Ltda .ES . .8 .14152.082002/2020-31 .219830657 .Alimentacao Global Service Ltda .ES . .9 .14152.082671/2020-11 .219837341 .Alimentacao Global Service Ltda .ES . .10 .14152.098455/2020-80 .219995184 .Alx Industria E Comercio De Aluminio E Derivados Lt d a .ES . .11 .14152.098456/2020-24 .219995192 .Alx Industria E Comercio De Aluminio E Derivados Lt d a .ES . .12 .14152.098461/2020-37 .219995249 .Alx Industria E Comercio De Aluminio E Derivados Lt d a .ES . .13 .14152.117712/2020-90 .220187754 .Esquina Gourmet - Restaurante Ltda .ES . .14 .14152.117713/2020-34 .220187762 .Esquina Gourmet - Restaurante Ltda .ES . .15 .14152.033717/2021-41 .220654638 .Fibra Negocios E Servicos Lt d a .ES . .16 .14152.033718/2021-96 .220654646 .Fibra Negocios E Servicos Lt d a .ES . .17 .14152.033719/2021-31 .220654654 .Fibra Negocios E Servicos Lt d a .ES . .18 .14152.033721/2021-18 .220654671 .Fibra Negocios E Servicos Lt d a .ES . .19 .14152.033724/2021-43 .220654701 .Fibra Negocios E Servicos Lt d a .ES . .20 .14152.033725/2021-98 .220654719 .Fibra Negocios E Servicos Lt d a .ES . .21 .14152.033600/2020-87 .219364826 .Fta Produtos E Servicos Industriais Ltda .ES . .22 .14152.033601/2020-21 .219364834 .Fta Produtos E Servicos Industriais Ltda .ES . .23 .14152.033603/2020-11 .219364851 .Fta Produtos E Servicos Industriais Ltda .ES . .24 .14152.037184/2021-77 .220689300 .Metalurgica 4 M Ltda .ES . .25 .14152.037185/2021-11 .220689318 .Metalurgica 4 M Ltda .ES . .26 .14152.037186/2021-66 .220689326 .Metalurgica 4 M Ltda .ES . .27 .14152.037188/2021-55 .220689342 .Metalurgica 4 M Ltda .ES . .28 .14152.037190/2021-24 .220689369 .Metalurgica 4 M Ltda .ES . .29 .14152.037191/2021-79 .220689377 .Metalurgica 4 M Ltda .ES . .30 .14152.037192/2021-13 .220689385 .Metalurgica 4 M Ltda .ES . .31 .14152.037193/2021-68 .220689393 .Metalurgica 4 M Ltda .ES . .32 .14152.036314/2021-54 .220680604 .Movimento De Educacao Promocional Do Espirito Santo .ES . .33 .14152.036315/2021-07 .220680612 .Movimento De Educacao Promocional Do Espirito Santo .ES . .34 .14152.036316/2021-43 .220680621 .Movimento De Educacao Promocional Do Espirito Santo .ES . .35 .14152.036317/2021-98 .220680639 .Movimento De Educacao Promocional Do Espirito Santo .ES . .36 .14152.036320/2021-10 .220680663 .Movimento De Educacao Promocional Do Espirito Santo .ES . .37 .14152.109238/2020-22 .220103011 .Turra & Artilles Ltda .ES . .38 .14152.109244/2020-80 .220103071 .Turra & Artilles Ltda .ES . .39 .14152.109285/2020-76 .220103488 .Turra & Artilles Ltda .ES . .40 .14152.109290/2020-89 .220103534 .Turra & Artilles Ltda .ES . .41 .14152.114373/2020-90 .220154368 .Self Service & Delivery Tudo Na Brasa Ltda .MG . .42 .14152.039358/2021-36 .220711046 .Home Comfort - Servicos Medicos Ltda .PI . .43 .14152.039364/2021-93 .220711101 .Home Comfort - Servicos Medicos Ltda .PI . .44 .14152.039366/2021-82 .220711127 .Home Comfort - Servicos Medicos Ltda .PI . .45 .14152.039372/2021-30 .220711186 .Home Comfort - Servicos Medicos Ltda .PI . .46 .14152.039376/2021-18 .220711224 .Home Comfort - Servicos Medicos Ltda .PI . .47 .14152.039379/2021-51 .220711259 .Home Comfort - Servicos Medicos Ltda .PI . .48 .14152.027090/2021-90 .220588368 .Cedro Frigor Abates E Alimentos Ltda .SC . .49 .14152.043170/2020-10 .219459967 .Baldin Bioenergia S.A. .SP . .50 .14152.043175/2020-34 .219460019 .Baldin Bioenergia S.A. .SP . .51 .14152.043179/2020-12 .219460051 .Baldin Bioenergia S.A. .SP . .52 .14152.043184/2020-25 .219460108 .Baldin Bioenergia S.A. .SP . .53 .14152.043186/2020-14 .219460124 .Baldin Bioenergia S.A. .SP . .54 .14152.043188/2020-11 .219460141 .Baldin Bioenergia S.A. .SP . .55 .14152.080665/2020-11 .219817286 .Centro De Formacao De Condutores Classe A Ltda. .SP . .56 .14152.065739/2020-90 .219674051 .Centro De Formacao De Condutores Itamaraty De Araraquar .SP . .57 .14152.010375/2020-19 .219133417 .Ceramica Porto Ferreira Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial .SP . .58 .14152.010377/2020-08 .219133433 .Ceramica Porto Ferreira Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial .SP . .59 .14152.010378/2020-44 .219133441 .Ceramica Porto Ferreira Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial .SP . .60 .14152.010386/2020-91 .219133514 .Ceramica Porto Ferreira Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial .SP . .61 .14152.010387/2020-35 .219133522 .Ceramica Porto Ferreira Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial .SP . .62 .14152.010388/2020-80 .219133531 .Ceramica Porto Ferreira Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial .SP . .63 .14152.065741/2020-69 .219674078 .Sapore S.A. .SP . .64 .14152.100695/2020-51 .220017581 .Sato & Nishi Ltda. .SP . .65 .46253.002466/2019-97 .218944501 .Serralheria Sebastiao Siqueira Ltda .SP . .66 .14152.065753/2020-93 .219674191 .Sucocitrico Cutrale Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DEBITO .Empresa .UF . .1 .46204.010187/2019-82 .201553805 - TRet nº 202214583 .LCR Recursos Humanos Eireli .BA . .2 .14185.000286/2020-79 .201643201 - TRet nº 201643201 .Viplan Viação Planalto Lt d a . .DF . .3 .14185.000287/2020-13 .201643219 - TRet nº 201643219 .Viplan Viação Planalto Lt d a . .DF . .4 .14185.013993/2020-25 .201784114 .Alimentação Global Service Eireli .ES . .5 .14185.017024/2020-43 .201815281 .ALX Indústria e Comércio de Aluminio e Derivados Lt d a . .ES . .6 .14185.020162/2020-18 .201847736 .Esquina Gourmet - Restaurante Ltda. .ES . .7 .14185.005659/2021-89 .201925923 .Fibra Negocios e Serviços Lt d a . .ES . .8 .14185.005048/2020-50 .201693976 .FTA Produtos e Serviços Industriais Ltda. .ES . .9 .14185.005919/2021-16 .201928540 .Metalurgica 4M ltda. .ES . .10 .14185.005781/2021-55 .201927161 .Movimento de Educação Promocional do Espirito Santo .ES . .11 .46207.009359/2019-45 .201635372 - TRet nº 202115704 .Petra Engenharia Ltda. .ES . .12 .14185.021410/2020-30 .201860635 .Sabadini Industrial Ltda. .ES . .13 .14185.018885/2020-49 .201834766 .Turra & Artilles Ltda. .ES . .14 .46213.017231/2007-32 .505967677 .Check-up Cebtri Diagnostico e Medicina do Trabalho Ltda. .PE . .15 .46220.008166/2019-07 .201467267 - TRet nº 201467267 .Associação dos Municipios da Região da Foz do Rio Itaja .SC . .16 .14185.007075/2020-67 .201715457 .Baldin Bionergia S.A. .SP . .17 .46255.003818/2009-30 .506340791 - TRet nº 506341480 .Consultoria Serviços e Agencia de Emprego WCA Lt d a . .SP . .18 .46266.003322/2019-17 .201526387 .Metalurgica Metalmatic Eireli .SP . .19 .46219.011659/2019-55 .201481723 .Milena Bolsas Ind. e Comércio Ltda. .SP . .20 .46017.001697/2019-76 .201387492 .Mipal Industria de Evaporadores Ltda. .SP . .21 .46266.002312/2018-75 .201165325 .Monte Sião Plasticos Ind. e Comércio Ltda. .SP . .22 .46219.018825/2018-63 .201275406 .Pirion Comercio de Peças Industriais Ltda. .SP . .23 .46266.004143/2018-16 .201245159 .Plastfoam Ind. e Comércio de Plasticos Ltda. .SP . .24 .46017.002569/2019-40 .201506211 .Proquigel Quimica S.A. .SP . .25 .46017.002570/2019-74 .201506289 .Proquigel Quimica S.A. .SP . .26 .46253.002471/2019- 08201629658 .201629658 .Serralheria Sebastião Siqueira Ltda. .SP . .27 .46017.002574/2019-52 .201506335 .Unigel Plasticos S.A. .SP . .28 .46017.002580/2019-18 .201506386 .Unigel Plasticos S.A. .SP 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.010381/2020-68 .219133468 .Ceramica Porto Ferreira S.A. - Em Recuperação Judicial .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DEBITO .Empresa .UF . .1 .14185.001524/2020-63 .201656485 - TAD nº 203412931 .Ceramica Porto Ferreira S.A. - Em Recuperação Judicial .SP