DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052200118 118 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .458 .CAJATI/SP-DOM ELISEU/PA . .459 .CA JATI/SP-ESTREITO/MA . .460 .CA JATI/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .461 .CAJATI/SP-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .462 .CA JATI/SP-GUARAI/TO . .463 .CA JATI/SP-GURUPI/TO . .464 .CA JATI/SP-IMPERATRIZ/MA . .465 .CAJATI/SP-IPIXUNA DO PARA/PA . .466 .CAJATI/SP-ITINGA DO MARANHAO/MA . .467 .CA JATI/SP-JARAGUA/GO . .468 .CA JATI/SP-LA JEADO/TO . .469 .CAJATI/SP-MAE DO RIO/PA . .470 .CA JATI/SP-MARITUBA/PA . .471 .CA JATI/SP-MIRANORTE/TO . .472 .CAJATI/SP-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .473 .CAJATI/SP-NOVA OLINDA/TO . .474 .CA JATI/SP-PALMAS/TO . .475 .CAJATI/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .476 .CA JATI/SP-PARAGOMINAS/PA . .477 .CA JATI/SP-PORANGATU/GO . .478 .CAJATI/SP-PORTO FRANCO/MA . .479 .CAJATI/SP-PORTO NACIONAL/TO . .480 .CAJATI/SP-RIBAMAR FIQUENE/MA . .481 .CAJATI/SP-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .482 .CAJATI/SP-SANTA MARIA DO PARA/PA . .483 .CAJATI/SP-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .484 .CAJATI/SP-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .485 .CAJATI/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .486 .CA JATI/SP-TALISMA/TO . .487 .CA JATI/SP-ULIANOPOLIS/PA . .488 .CA JATI/SP-URUACU/GO . .489 .CA JATI/SP-WANDERLANDIA/TO . .490 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-LAJEADO/TO . .491 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ACAILANDIA/MA . .492 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ALVORADA/TO . .493 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ANANINDEUA/PA . .494 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ANAPOLIS/GO . .495 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ARAGUAINA/TO . .496 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ARAMINA/SP . .497 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ARCEBURGO/MG . .498 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-BELEM/PA . .499 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-BENEVIDES/PA . .500 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-CAJAMAR/SP . .501 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .502 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-CAMPINAS/SP . .503 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-CASTANHAL/PA . .504 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .505 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-DARCINOPOLIS/TO . .506 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-DELTA/MG . .507 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-DOM ELISEU/PA . .508 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ESTREITO/MA . .509 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-FIGUEIROPOLIS/TO . .510 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-FRANCA/SP . .511 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GOIANIA/GO . .512 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .513 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GUARAI/TO . .514 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GUARULHOS/SP . .515 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GURUPI/TO . .516 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-IGARAPAVA/SP . .517 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-IMPERATRIZ/MA . .518 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-IPIXUNA DO PARA/PA . .519 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .520 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ITINGA DO MARANHAO/MA . .521 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ITIRAPUA/SP . .522 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ITUMBIARA/GO . .523 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JARAGUA/GO . .524 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JERIQUARA/SP . .525 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUNDIAI/SP . .526 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUQUIA/SP . .527 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUQUITIBA/SP . .528 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-LAJEADO/TO . .529 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-LOUVEIRA/SP . .530 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MAE DO RIO/PA . .531 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MARITUBA/PA . .532 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MIRACATU/SP . .533 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MIRANORTE/TO . .534 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MOGI-GUACU/SP . .535 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .536 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-NOVA OLINDA/TO . .537 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PALMAS/TO . .538 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .539 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PARAGOMINAS/PA . .540 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PATROCINIO PAULISTA/SP . .541 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PORANGATU/GO . .542 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PORTO FRANCO/MA . .543 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PORTO NACIONAL/TO . .544 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-RIBAMAR FIQUENE/MA . .545 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .546 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SANTA MARIA DO PARA/PA . .547 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .548 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .549 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO PAULO/SP . .550 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .551 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .552 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-TABOAO DA SERRA/SP . .553 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-TALISMA/TO . .554 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-TUPACIGUARA/MG . .555 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-UBERABA/MG . .556 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-UBERLANDIA/MG . .557 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ULIANOPOLIS/PA . .558 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-URUACU/GO . .559 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-VALINHOS/SP . .560 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-WANDERLANDIA/TO . .561 .C A M P I N A S / S P - N AV EG A N T ES / S C . .562 .CASTANHAL/PA-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .563 .C A S T A N H A L / P A - C U R I T I BA / P R . .564 .CASTANHAL/PA-ITA JAI/SC . .565 .CASTANHAL/PA-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .566 .CASTANHAL/PA-JOINVILLE/SC . .567 .C A S T A N H A L / P A - R EG I S T R O / S P . .568 .CASTANHAL/PA-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .569 .C A S T A N H A L / P A - T U BA R AO / S C . .570 .COLINAS DO TOCANTINS/TO-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .571 .COLINAS DO TOCANTINS/TO-CRICIUMA/SC . .572 .COLINAS DO TOCANTINS/TO-FLORIANOPOLIS/SC . .573 .COLINAS DO TOCANTINS/TO-GUARULHOS/SP . .574 .COLINAS DO TOCANTINS/TO-ITAJAI/SC . .575 .COLINAS DO TOCANTINS/TO-JOINVILLE/SC . .576 .COLINAS DO TOCANTINS/TO-PALHOCA/SC . .577 .COLINAS DO TOCANTINS/TO-TUBARAO/SC . .578 .C R I C I U M A / S C - AC A I L A N D I A / M A . .579 .CRICIUMA/SC-AGUDOS DO SUL/PR . .580 .C R I C I U M A / S C - A LV O R A DA / T O . .581 .CRICIUMA/SC-ANANINDEUA/PA . .582 .CRICIUMA/SC-ANAPOLIS/GO . .583 .CRICIUMA/SC-ARAMINA/SP . .584 .CRICIUMA/SC-ARCEBURGO/MG . .585 .C R I C I U M A / S C - B E N E V I D ES / P A . .586 .CRICIUMA/SC-CA JAMAR/SP . .587 .CRICIUMA/SC-CA JATI/SP . .588 .CRICIUMA/SC-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .589 .CRICIUMA/SC-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .590 .CRICIUMA/SC-CASTANHAL/PA . .591 .C R I C I U M A / S C - DA R C I N O P O L I S / T O . .592 .CRICIUMA/SC-DOM ELISEU/PA . .593 .C R I C I U M A / S C - ES T R E I T O / M A . .594 .CRICIUMA/SC-FIGUEIROPOLIS/TO . .595 .CRICIUMA/SC-FRANCA/SP . .596 .CRICIUMA/SC-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .597 .CRICIUMA/SC-GUARULHOS/SP . .598 .C R I C I U M A / S C - I G A R A P AV A / S P . .599 .C R I C I U M A / S C - I M P E R AT R I Z / M A . .600 .CRICIUMA/SC-IPIXUNA DO PARA/PA . .601 .CRICIUMA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .602 .CRICIUMA/SC-ITINGA DO MARANHAO/MA . .603 .CRICIUMA/SC-ITIRAPUA/SP . .604 .C R I C I U M A / S C - JAC U P I R A N G A / S P . .605 .C R I C I U M A / S C - JA R AG U A / G O . .606 .CRICIUMA/SC-JERIQUARA/SP . .607 .CRICIUMA/SC-JUNDIAI/SP . .608 .CRICIUMA/SC-JUQUIA/SP . .609 .C R I C I U M A / S C - J U Q U I T I BA / S P . .610 .CRICIUMA/SC-LA JEADO/TO . .611 .C R I C I U M A / S C - LO U V E I R A / S P . .612 .CRICIUMA/SC-MAE DO RIO/PA . .613 .C R I C I U M A / S C - M A R I T U BA / P A . .614 .C R I C I U M A / S C - M I R AC AT U / S P . .615 .C R I C I U M A / S C - M O G I - G U AC U / S P . .616 .CRICIUMA/SC-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .617 .CRICIUMA/SC-NOVA OLINDA/TO . .618 .CRICIUMA/SC-PALMAS/TO . .619 .CRICIUMA/SC-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .620 .C R I C I U M A / S C - P A R AG O M I N A S / P A . .621 .CRICIUMA/SC-PATROCINIO PAULISTA/SP . .622 .CRICIUMA/SC-PORTO FRANCO/MA . .623 .CRICIUMA/SC-PORTO NACIONAL/TO . .624 .C R I C I U M A / S C - R EG I S T R O / S P . .625 .CRICIUMA/SC-RIBAMAR FIQUENE/MA . .626 .CRICIUMA/SC-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .627 .CRICIUMA/SC-SANTA MARIA DO PARA/PA . .628 .CRICIUMA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .629 .CRICIUMA/SC-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .630 .CRICIUMA/SC-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .631 .CRICIUMA/SC-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .632 .CRICIUMA/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .633 .CRICIUMA/SC-TALISMA/TO . .634 .C R I C I U M A / S C - T U P AC I G U A R A / M G . .635 .CRICIUMA/SC-ULIANOPOLIS/PA . .636 .CRICIUMA/SC-VALINHOS/SP . .637 .CRICIUMA/SC-WANDERLANDIA/TO . .638 .C U R I T I BA / P R - AC A I L A N D I A / M A . .639 .C U R I T I BA / P R - A R AG U A I N A / T O . .640 .C U R I T I BA / P R - A R C E B U R G O / M G . .641 .C U R I T I BA / P R - B E N E V I D ES / P A . .642 .CURITIBA/PR-CA JAMAR/SP . .643 .CURITIBA/PR-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .644 .CURITIBA/PR-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .645 .C U R I T I BA / P R - DA R C I N O P O L I S / T O . .646 .C U R I T I BA / P R - ES T R E I T O / M A . .647 .C U R I T I BA / P R - F I G U E I R O P O L I S / T O . .648 .CURITIBA/PR-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .649 .C U R I T I BA / P R - G U A R A I / T O . .650 .C U R I T I BA / P R - G U R U P I / T O . .651 .C U R I T I BA / P R - I M P E R AT R I Z / M A . .652 .CURITIBA/PR-IPIXUNA DO PARA/PA . .653 .CURITIBA/PR-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .654 .CURITIBA/PR-ITINGA DO MARANHAO/MA . .655 .C U R I T I BA / P R - I T I R A P U A / S P . .656 .C U R I T I BA / P R - J E R I Q U A R A / S P . .657 .CURITIBA/PR-LA JEADO/TO . .658 .C U R I T I BA / P R - LO U V E I R A / S P . .659 .C U R I T I BA / P R - M A R I T U BA / P A . .660 .C U R I T I BA / P R - M I R A N O R T E / T O . .661 .C U R I T I BA / P R - M O G I - G U AC U / S P . .662 .CURITIBA/PR-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .663 .CURITIBA/PR-NOVA OLINDA/TO . .664 .C U R I T I BA / P R - P A L M A S / T O . .665 .CURITIBA/PR-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .666 .CURITIBA/PR-PATROCINIO PAULISTA/SP