DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052200123 123 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .1511 .JUQUITIBA/SP-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .1512 .JUQUITIBA/SP-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .1513 .JUQUITIBA/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .1514 .J U Q U I T I BA / S P - T A L I S M A / T O . .1515 .J U Q U I T I BA / S P - U L I A N O P O L I S / P A . .1516 .J U Q U I T I BA / S P - U R U AC U / G O . .1517 .J U Q U I T I BA / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .1518 .LA JEADO/TO-ANANINDEUA/PA . .1519 .LA JEADO/TO-ANAPOLIS/GO . .1520 .LA JEADO/TO-BELEM/PA . .1521 .LA JEADO/TO-BENEVIDES/PA . .1522 .LA JEADO/TO-CASTANHAL/PA . .1523 .LAJEADO/TO-DOM ELISEU/PA . .1524 .LA JEADO/TO-GOIANIA/GO . .1525 .LAJEADO/TO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .1526 .LAJEADO/TO-IPIXUNA DO PARA/PA . .1527 .LAJEADO/TO-ITINGA DO MARANHAO/MA . .1528 .LA JEADO/TO-JARAGUA/GO . .1529 .LAJEADO/TO-MAE DO RIO/PA . .1530 .LA JEADO/TO-MARITUBA/PA . .1531 .LA JEADO/TO-PARAGOMINAS/PA . .1532 .LA JEADO/TO-PORANGATU/GO . .1533 .LAJEADO/TO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .1534 .LAJEADO/TO-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .1535 .LAJEADO/TO-SANTA MARIA DO PARA/PA . .1536 .LAJEADO/TO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .1537 .LA JEADO/TO-ULIANOPOLIS/PA . .1538 .LA JEADO/TO-URUACU/GO . .1539 .LO U V E I R A / S P - AC A I L A N D I A / M A . .1540 .LO U V E I R A / S P - A LV O R A DA / T O . .1541 .LO U V E I R A / S P - A N A N I N D E U A / P A . .1542 .LO U V E I R A / S P - A R AG U A I N A / T O . .1543 .LO U V E I R A / S P - B E L E M / P A . .1544 .LO U V E I R A / S P - B E N E V I D ES / P A . .1545 .LOUVEIRA/SP-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .1546 .LO U V E I R A / S P - C A S T A N H A L / P A . .1547 .LOUVEIRA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1548 .LO U V E I R A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .1549 .LOUVEIRA/SP-DOM ELISEU/PA . .1550 .LO U V E I R A / S P - ES T R E I T O / M A . .1551 .LO U V E I R A / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .1552 .LOUVEIRA/SP-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .1553 .LO U V E I R A / S P - G U A R A I / T O . .1554 .LO U V E I R A / S P - G U R U P I / T O . .1555 .LO U V E I R A / S P - I M P E R AT R I Z / M A . .1556 .LOUVEIRA/SP-IPIXUNA DO PARA/PA . .1557 .LOUVEIRA/SP-ITINGA DO MARANHAO/MA . .1558 .LO U V E I R A / S P - JA R AG U A / G O . .1559 .LOUVEIRA/SP-LA JEADO/TO . .1560 .LOUVEIRA/SP-MAE DO RIO/PA . .1561 .LO U V E I R A / S P - M A R I T U BA / P A . .1562 .LO U V E I R A / S P - M I R A N O R T E / T O . .1563 .LOUVEIRA/SP-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .1564 .LOUVEIRA/SP-NOVA OLINDA/TO . .1565 .LO U V E I R A / S P - P A L M A S / T O . .1566 .LOUVEIRA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .1567 .LO U V E I R A / S P - P A R AG O M I N A S / P A . .1568 .LO U V E I R A / S P - P O R A N G AT U / G O . .1569 .LOUVEIRA/SP-PORTO FRANCO/MA . .1570 .LOUVEIRA/SP-PORTO NACIONAL/TO . .1571 .LOUVEIRA/SP-RIBAMAR FIQUENE/MA . .1572 .LOUVEIRA/SP-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .1573 .LOUVEIRA/SP-SANTA MARIA DO PARA/PA . .1574 .LOUVEIRA/SP-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .1575 .LOUVEIRA/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .1576 .LO U V E I R A / S P - T A L I S M A / T O . .1577 .LO U V E I R A / S P - T U P AC I G U A R A / M G . .1578 .LO U V E I R A / S P - U L I A N O P O L I S / P A . .1579 .LO U V E I R A / S P - U R U AC U / G O . .1580 .LO U V E I R A / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .1581 .MAE DO RIO/PA-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .1582 .MAE DO RIO/PA-CURITIBA/PR . .1583 .MAE DO RIO/PA-FLORIANOPOLIS/SC . .1584 .MAE DO RIO/PA-ITAJAI/SC . .1585 .MAE DO RIO/PA-JOINVILLE/SC . .1586 .MAE DO RIO/PA-REGISTRO/SP . .1587 .MAE DO RIO/PA-TUBARAO/SC . .1588 .M I R AC AT U / S P - AC A I L A N D I A / M A . .1589 .M I R AC AT U / S P - A LV O R A DA / T O . .1590 .M I R AC AT U / S P - A N A N I N D E U A / P A . .1591 .M I R AC AT U / S P - A N A P O L I S / G O . .1592 .M I R AC AT U / S P - A R AG U A I N A / T O . .1593 .M I R AC AT U / S P - A R C E B U R G O / M G . .1594 .M I R AC AT U / S P - B E L E M / P A . .1595 .M I R AC AT U / S P - B E N E V I D ES / P A . .1596 .MIRACATU/SP-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .1597 .M I R AC AT U / S P - C A S T A N H A L / P A . .1598 .MIRACATU/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1599 .M I R AC AT U / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .1600 .M I R AC AT U / S P - D E LT A / M G . .1601 .MIRACATU/SP-DOM ELISEU/PA . .1602 .M I R AC AT U / S P - ES T R E I T O / M A . .1603 .M I R AC AT U / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .1604 .M I R AC AT U / S P - G O I A N I A / G O . .1605 .MIRACATU/SP-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .1606 .M I R AC AT U / S P - G U A R A I / T O . .1607 .M I R AC AT U / S P - G U R U P I / T O . .1608 .M I R AC AT U / S P - I M P E R AT R I Z / M A . .1609 .MIRACATU/SP-IPIXUNA DO PARA/PA . .1610 .MIRACATU/SP-ITINGA DO MARANHAO/MA . .1611 .M I R AC AT U / S P - I T U M B I A R A / G O . .1612 .M I R AC AT U / S P - JA R AG U A / G O . .1613 .MIRACATU/SP-LA JEADO/TO . .1614 .MIRACATU/SP-MAE DO RIO/PA . .1615 .M I R AC AT U / S P - M A R I T U BA / P A . .1616 .M I R AC AT U / S P - M I R A N O R T E / T O . .1617 .MIRACATU/SP-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .1618 .MIRACATU/SP-NOVA OLINDA/TO . .1619 .M I R AC AT U / S P - P A L M A S / T O . .1620 .MIRACATU/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .1621 .M I R AC AT U / S P - P A R AG O M I N A S / P A . .1622 .M I R AC AT U / S P - P O R A N G AT U / G O . .1623 .MIRACATU/SP-PORTO FRANCO/MA . .1624 .MIRACATU/SP-PORTO NACIONAL/TO . .1625 .MIRACATU/SP-RIBAMAR FIQUENE/MA . .1626 .MIRACATU/SP-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .1627 .MIRACATU/SP-SANTA MARIA DO PARA/PA . .1628 .MIRACATU/SP-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .1629 .MIRACATU/SP-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .1630 .MIRACATU/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .1631 .M I R AC AT U / S P - T A L I S M A / T O . .1632 .M I R AC AT U / S P - T U P AC I G U A R A / M G . .1633 .M I R AC AT U / S P - U L I A N O P O L I S / P A . .1634 .M I R AC AT U / S P - U R U AC U / G O . .1635 .M I R AC AT U / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .1636 .MIRANORTE/TO-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .1637 .MIRANORTE/TO-CRICIUMA/SC . .1638 .M I R A N O R T E / T O - F LO R I A N O P O L I S / S C . .1639 .MIRANORTE/TO-GUARULHOS/SP . .1640 .MIRANORTE/TO-ITA JAI/SC . .1641 .MIRANORTE/TO-JOINVILLE/SC . .1642 .MIRANORTE/TO-PALHOCA/SC . .1643 .M I R A N O R T E / T O - T U BA R AO / S C . .1644 .M O G I - G U AC U / S P - AC A I L A N D I A / M A . .1645 .M O G I - G U AC U / S P - A LV O R A DA / T O . .1646 .M O G I - G U AC U / S P - A N A N I N D E U A / P A . .1647 .M O G I - G U AC U / S P - A N A P O L I S / G O . .1648 .M O G I - G U AC U / S P - A R AG U A I N A / T O . .1649 .M O G I - G U AC U / S P - B E L E M / P A . .1650 .M O G I - G U AC U / S P - B E N E V I D ES / P A . .1651 .MOGI-GUACU/SP-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .1652 .M O G I - G U AC U / S P - C A S T A N H A L / P A . .1653 .MOGI-GUACU/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1654 .M O G I - G U AC U / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .1655 .M O G I - G U AC U / S P - D E LT A / M G . .1656 .MOGI-GUACU/SP-DOM ELISEU/PA . .1657 .M O G I - G U AC U / S P - ES T R E I T O / M A . .1658 .M O G I - G U AC U / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .1659 .M O G I - G U AC U / S P - G O I A N I A / G O . .1660 .MOGI-GUACU/SP-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .1661 .M O G I - G U AC U / S P - G U A R A I / T O . .1662 .M O G I - G U AC U / S P - G U R U P I / T O . .1663 .M O G I - G U AC U / S P - I M P E R AT R I Z / M A . .1664 .MOGI-GUACU/SP-IPIXUNA DO PARA/PA . .1665 .MOGI-GUACU/SP-ITINGA DO MARANHAO/MA . .1666 .M O G I - G U AC U / S P - I T U M B I A R A / G O . .1667 .M O G I - G U AC U / S P - JA R AG U A / G O . .1668 .MOGI-GUACU/SP-LA JEADO/TO . .1669 .MOGI-GUACU/SP-MAE DO RIO/PA . .1670 .M O G I - G U AC U / S P - M A R I T U BA / P A . .1671 .M O G I - G U AC U / S P - M I R A N O R T E / T O . .1672 .MOGI-GUACU/SP-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .1673 .MOGI-GUACU/SP-NOVA OLINDA/TO . .1674 .M O G I - G U AC U / S P - P A L M A S / T O . .1675 .MOGI-GUACU/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .1676 .M O G I - G U AC U / S P - P A R AG O M I N A S / P A . .1677 .M O G I - G U AC U / S P - P O R A N G AT U / G O . .1678 .MOGI-GUACU/SP-PORTO FRANCO/MA . .1679 .MOGI-GUACU/SP-PORTO NACIONAL/TO . .1680 .MOGI-GUACU/SP-RIBAMAR FIQUENE/MA . .1681 .MOGI-GUACU/SP-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .1682 .MOGI-GUACU/SP-SANTA MARIA DO PARA/PA . .1683 .MOGI-GUACU/SP-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .1684 .MOGI-GUACU/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .1685 .M O G I - G U AC U / S P - T A L I S M A / T O . .1686 .M O G I - G U AC U / S P - T U P AC I G U A R A / M G . .1687 .M O G I - G U AC U / S P - U B E R A BA / M G . .1688 .M O G I - G U AC U / S P - U B E R L A N D I A / M G . .1689 .M O G I - G U AC U / S P - U L I A N O P O L I S / P A . .1690 .M O G I - G U AC U / S P - U R U AC U / G O . .1691 .M O G I - G U AC U / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .1692 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ACAILANDIA/MA . .1693 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ALVORADA/TO . .1694 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ANANINDEUA/PA . .1695 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ANAPOLIS/GO . .1696 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ARAGUAINA/TO . .1697 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ARAMINA/SP . .1698 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-BELEM/PA . .1699 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-BENEVIDES/PA . .1700 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .1701 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-CASTANHAL/PA . .1702 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1703 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-DARCINOPOLIS/TO . .1704 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-DOM ELISEU/PA . .1705 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ESTREITO/MA . .1706 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-FIGUEIROPOLIS/TO . .1707 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-FRANCA/SP . .1708 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-GOIANIA/GO . .1709 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .1710 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-GUARAI/TO . .1711 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-GURUPI/TO . .1712 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-IGARAPAVA/SP . .1713 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-IMPERATRIZ/MA . .1714 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-IPIXUNA DO PARA/PA . .1715 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ITINGA DO MARANHAO/MA . .1716 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ITIRAPUA/SP . .1717 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-ITUMBIARA/GO . .1718 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-JARAGUA/GO . .1719 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-JERIQUARA/SP . .1720 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-LAJEADO/TO . .1721 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-MAE DO RIO/PA