DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO TC-002.972/2025-5 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Cacilda Segal de Oliveira Dacio (499.864.307-04); Dina Korik (070.187.288-86); Giovanna Kfouri da Silva (398.323.778-97); Gleide Maria de Almeida Dias (171.144.518-57); Lilian Cury Kfouri (050.273.238-59); Maria Cristina de Souza (062.646.018-29); Maria Iza Viana Dacio (106.626.502-04); Rafaella Kfouri da Silva (351.153.698-77); Rosalina de Freitas Anselmo (275.899.138-12); e Walkiria Aparecida Soriano Lima (799.082.848-00). 1.2. Unidade: Comando do Exército 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2548/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de ato de reversão da pensão militar instituída por Almenor Pereira Guimarães em favor de Sonia Maria da Silva Guimarães, emitido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro. Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor; considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada; considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos; considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ; considerando que os atos de reforma e de pensão são indepententes, sendo possível apontar irregularidade neste ainda que aquele tenha sido apreciado pela legalidade; considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 6/10/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999; considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a sua ilegalidade ddecorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) foram convergentes pela ilegalidade do ato; ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno do TCU, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em: a) considerar ilegal o ato de reversão da pensão militar instituída por Almenor Pereira Guimarães em favor de Sonia Maria da Silva Guimarães e negar o seu registro; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7. abaixo. 1. PROCESSO TC-023.873/2024-8 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessada: Sonia Maria da Silva Guimarães (383.608.967-04). 1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que: 1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão: 1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão: 1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada; 1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal. ACÓRDÃO Nº 2549/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de processo de contas anuais da sociedade de economia mista, Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras), entidade integrante da Administração Pública Indireta, a qual se encontra submetida à supervisão do Ministério das Minas e Energia (MME), relativo ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Considerando que o processo de contas foi regularmente organizado, com o acervo documental que lhe corresponde, compreendendo o juízo da KPMG e da Controladoria-Geral da União (CGU); considerando que a certificação emitida pela empresa KPMG, nos termos do art. 14, § 4º, inciso I, da IN-TCU 84/2020, compreende a confiabilidade das demonstrações contábeis da Petrobras, ou seja, consiste em assegurar que essas foram elaboradas e apresentadas de acordo com as normas contábeis e o marco regulatório aplicável e estão livres de distorções relevantes causadas por fraude ou erro; considerando que cabe à CGU emitir a certificação da conformidade dos atos de gestão, que consiste em assegurar que as transações subjacentes às demonstrações contábeis e os atos de gestão relevantes dos responsáveis pela Unidades Prestadora de Contas (UPC) estão de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta dos agentes públicos; considerando que as certificações expedidas pela KPMG (demonstrações contábeis) e pela CGU (transações subjacentes e atos de gestão) emitiram juízos favoráveis, não se identificando elementos que indiquem vícios nos procedimentos que levaram a suas conclusões, tendo ambas declarado que seguiram a legislação aplicável e as normas técnicas de auditoria; considerando que, a partir disso, a unidade instrutora propôs que sejam julgadas regulares, com quitação plena, as contas dos responsáveis; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena. 1. Processo TC-017.756/2024-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023) 1.1. Responsáveis: Bruno Moretti (086.900.457-32); Caio Mario Paes de Andrade (326.865.105-44); Carlos Augusto Burgos Barreto (959.133.197-53); Carlos Jose do Nascimento Travassos (923.622.067-34); Clarice Coppetti (354.995.240-68); Claudio Rogerio Linassi Mastella (355.834.870-20); Claudio Romeo Schlosser (406.077.120-15); Edison Antonio Costa Britto Garcia (244.897.191-91); Efrain Pereira da Cruz (617.610.602- 87); Fernando Assumpção Borges (506.382.706-34); Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis (050.199.968-07); Gileno Gurjão Barreto (315.099.595-72); Ieda Aparecida de Moura Cagni (820.132.251-72); Jean Paul Terra Prates (867.212.837-00); Joao Henrique Rittershaussen (430.522.316-34); Joelson Falcão Mendes (770.178.387-34); Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro (992.040.291-53); Jose Joao Abdalla Filho (245.730.788- 00); Marcelo Gasparino da Silva (807.383.469-34); Marcelo Mesquita de Siqueira Filho (951.406.977-34); Maurício Tiomno Tolmasquim (674.100.907-82); Mário Vinícius Claussen Spinelli (011.382.217-08); Paulo Palaia Sica (076.666.008-79); Pietro Adamo Sampaio Mendes (099.100.897-93); Rafael Chaves Santos (763.445.330-72); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Rodrigo Araujo Alves (073.100.396-96); Rodrigo Costa Lima e Silva (918.807.425-00); Rosangela Buzanelli Torres (002.629.247-57); Salvador Dahan (272.672.828-65); Sergio Caetano Leite (512.921.655-53); Sergio Machado Rezende (027.390.467-15); Vitor Eduardo de Almeida Saback (954.648.321-49); William Franca da Silva (801.487.787-04). 1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2550/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Felipe Macul Perez, inicialmente, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 205247/2014-8, firmado entre o CNPq e o responsável, o qual possuiu como objeto o instrumento descrito como "Termo de compromisso e aceitação de bolsa no exterior: Developing multifunctional surfaces of graphene-based composites showing passive antifouling and antimicrobial properties and permitting electrica" (peça 13). Considerando que, no Relatório de TCE (peça 49), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 402.401,20, imputando-se a responsabilidade a Felipe Macul Perez, na condição de beneficiário; considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU (peça 75); considerando que, na fase interna, o responsável não apresentou justificativas suficientes para elidir a irregularidade e não recolheu o montante devido aos cofres da Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira do CNPq - MCT, o que resultou em presunção de dano ao erário; considerando, por outro lado, que a maior parte dos documentos de prestação de contas foi apresentada pelo responsável após a instauração desta TCE, remanescendo apenas a omissão atinente à apresentação do comprovante de permanência no país por período não inferior ao da bolsa de estudos; considerando que o responsável fez proposta de novação, ainda pendente de análise pelo CNPq, bem como as seguintes informações trazidas pela unidade instrutora (peça 68): "42. Por intermédio do Ofício 19389/2024/PRE, o CNPq apresentou os esclarecimentos acerca de cada um dos questionamentos efetuados pelo TCU. 43. No que tange ao pronunciamento conclusivo quanto à suficiência dos documentos de prestação de contas apresentados por Felipe Macul Perez para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais disponibilizados ao beneficiário (item "a.1" da diligência), o CNPq esclareceu que: O arquivo (SEI/CNPq n.º 1738992) apresenta os documentos: relatório técnico final, bilhete de retorno ao Brasil e diploma de conclusão de curso. Esses documentos são suficientes para a comprovação da boa e regular aplicação dos critérios para cumprimento das normas do CNPq no que se refere à obtenção do título e retorno ao Brasil. (peça 63, p. 1, grifamos) 44. Com relação à análise, e respectivo pronunciamento conclusivo, sobre o pedido de novação apresentado por Felipe Macul Perez com relação ao Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 205247/2014-8 (item "a.2"), a entidade repassadora informou o seguinte: O processo de novação vem seguindo os trâmites internos do CNPq, já tendo o projeto sido analisado por especialistas da mesma área de formação do ex-bolsista (SEI/CNPq n.º 1880953), tido a manifestação positiva da Procuradoria Federal (SEI/CNPq n.º 1995706) e aprovado pela Diretoria Executiva (SEI/CNPq n.º 2059619). Neste momento, procedem-se os trâmites para assinatura do Termo de Novação (SEI/CNPq n.º 2069920). (peça 63, p. 1) 45. No que diz respeito à informação sobre qual seria o novo prazo, no caso de deferimento do pedido de novação, para que o bolsista cumpra as novas obrigações por ele assumidas (item "a.3"), o CNPq explicou que "o período de concessão de prazo corresponde à diferença entre o tempo de bolsa concedido no exterior e o período de permanência no Brasil após o encerramento do financiamento. Corresponderá a 36 meses" (peça 63, p. 2, grifamos). 46. Quanto aos demais itens da diligência (itens "a.4" e "a.5"), a entidade elucidou que o bilhete de retorno ao Brasil apresentado pelo beneficiário está em conformidade com o exigido na norma. Insta ressaltar que remanesce a irregularidade relacionada à não comprovação do período de interstício. Sobre esse aspecto, a área técnica competente do CNPq acrescentou que "a situação do exbolsista se regularizará após o encerramento do projeto de novação, tendo ele cumprido as obrigações acordadas" (peça 63, p. 2)"; considerando que, em suma, a proposta de novação apresentada por Felipe Macul Perez está passando por procedimentos finais para seu deferimento e formalização, bem como que, após o cumprimento de todas as obrigações acordadas no projeto de novação, a situação do ex-bolsista poderá ser considerada regular, de acordo com o CNPq; considerando que, em face desse cenário, a unidade propôs que "esta TCE seja sobrestada até que ocorra a total implementação das medidas constantes da proposta de novação a ser formalizada ou até que o proponente, Felipe Macul Perez, deixe de cumprir os termos por ele próprio alvitrados no referido instrumento" (peça 75); considerando que a proposta contou com o aval do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) (peça 78); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 10, § 1°, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em: