DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600156 156 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASILPEX INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 26.143.713/0001-06, RXT8E46, FRMEV01585422025, 606-82; FORTE DA PESCA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 11.316.647/0002-24, OTX1F01, FRMEV01577802025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01595272025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JDK2H32, FRMEV01595522025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYN3E50, FRMEV01598372025, 606-82; FLAVIA ANDRADE FLORES CARDOSO, 39.540.006/0001-97, MGU2B63, FRMEV01601392025, 606-82; BRITASOLO DEMOL I CO ES LTDA, 14.111.923/0001-25, TKE7D14, FRMEV01604452025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDJ0B90, FRMEV01605082025, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, JAT8H84, FRMEV01607042025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, OBQ0D15, FRMEV01608212025, 606-82; DENIS RODRIGO DE OLIVEIRA, .966.781-*, GBG5C51, FRMEV01608792025, 606-82; CJB LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 30.183.094/0001-42, EFV2E59, FRMEV01609172025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, SPF7B23, FRMEV01610662025, 606-82; RAQ3D37, FRMEV01623092025, 606-82; FEDERAL EXPRESSO TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 47.062.885/0001-17, JRP8656, FRMEV01612282025, 606-82; FILTROVALI SERVICOS DE FILTRAGEM DE OLEOS INDUSTRIAIS E LIMPEZA DE TUBULACOES LTDA, 07.264.184/0001- 46, QJE7B63, FRMEV01613382025, 606-82; FB LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 06.151.273/0001-13, RLL9D77, FRMEV01615162025, 606-82; CARLOS ROBERTO MILANI, .918.631-*, QCK1D94, FRMEV01625802025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORT ES LTDA, 33.070.814/0001-51, RRP7A25, FRMEV01625892025, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, BAN2G60, FRMEV01627032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM4I43, FRMEV01563532025, 606-82; SCM4D93, FRMEV01576822025, 606-82; TRANSPORT ES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, BEY9C61, FRMEV01573302025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JAR0I36, FRMEV01621962025, 606-82; JDH0C57, FRMEV01677612025, 606-82; JBW5D91, FRMEV01695202025, 606-82; J CG 3 G 1 2 , FRMEV01699522025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV01593172025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBN4300, FRMEV01598502025, 606-82; IZW3E00, FRMEV01705412025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYN4F60, FRMEV01605712025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RYH4F52, FRMEV01649732025, 606- 82; TRANSPORTES FRACASSO LTDA, 54.127.008/0001-42, IYM4H13, FRMEV01673402025, 606-82; TRANSPORTES GBL LTDA, 29.959.153/0001-42, RYI3G61, FRMEV01683092025, 606- 82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJB9407, FRMEV01688772025, 606-82; QJH5203, FRMEV01689642025, 606-82; SXI0A37, FRMEV01688362025, 606-82; TRANSPORTES FRONER LTDA, 95.385.290/0001-45, GVK7I45, FRMEV01691592025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEV01684632025, 606- 82; TRANSPORTES GG BONATTO LTDA, 04.603.083/0001-64, SXR1B43, FRMEV01705742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBH3F79, FRMEV01551092025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYK0G72, FRMEV01545462025, 606-82; RDZ1C39, FRMEV01586512025, 606-82; RAH5G30, FRMEV01597052025, 606-82; QIL1420, FRMEV01627692025, 606-82; RLP9C96, FRMEV01631462025, 606-82; RAI1H90, FRMEV01635262025, 606-82; SXW9B66, FRMEV01636972025, 606-82; QIG3050, FRMEV01670422025, 606-82; QIL1490, FRMEV01705962025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001- 43, RLA4I50, FRMEV01605512025, 606-82; SXS4I80, FRMEV01658212025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ5A10, FRMEV01625792025, 606- 82; RXL8A10, FRMEV01605752025, 606-82; RYL6D10, FRMEV01634182025, 606-82; RYI8C10, FRMEV01637612025, 606-82; RXX1A10, FRMEV01564932025, 606-82; RYJ9H10, FRMEV01674452025, 606-82; RYJ6A10, FRMEV01684342025, 606-82; RYK3H10, FRMEV01701342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFORALOSSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.164.862/0001-39, IYY8850, FRMEV01572442025, 606-82; IZA6B37, FRMEV01585042025, 606-82; TRANSFURLANETO LTDA, 16.885.210/0001-44, QCD3E23, FRMEV01577872025, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0002-10, AGA0054, FRMEV01596712025, 606-82; TRANSFOQUINHA TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LIMITADA, 82.164.856/0001-67, QHZ0471, FRMEV01604402025, 606-82; TRANS FA Z TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001-50, RDT7E61, FRMEV01600652025, 606-82; RAJ2J57, FRMEV01702352025, 606-82; TRANSFEC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.014.193/0001-16, RHD4G15, FRMEV01619382025, 606-82; RHD4G15, FRMEV01621562025, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, QHE3077, FRMEV01629892025, 606-82; ESP3I07, FRMEV01634772025, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OLC3G34, FRMEV01635662025, 606-82; TRANSFIGUEREDO LTDA, 03.962.777/0001-25, QIJ2718, FRMEV01614962025, 606- 82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, SEL4J33, FRMEV01611532025, 606-82; TRANSFAL TRANSPORTES LTDA, 22.635.197/0005-00, QQM9J96, FRMEV01647692025, 606-82; TRANSFONTES TRANSPORTES LTDA, 11.029.852/0001-28, RHZ7G57, FRMEV01654132025, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JCT8I15, FRMEV01664512025, 606-82; TRANSFELIPE TRANSPORTADORA LTDA, 33.314.391/0001-78, QUX5G46, FRMEV01652502025, 606-82; TRANSFERRAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.887.058/0001-97, MHP6E81, FRMEV01585562025, 606-82; TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 41.629.288/0001-45, IZO5J39, FRMEV01600232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSQ8I38, FRMEV01576222025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.175.410/0001-85, QCM2174, FRMEV01576062025, 606-82; OBG5H07, FRMEV01619182025, 606-82; SPG1E79, FRMEV01624352025, 606-82; EBE1B71, FRMEV01628462025, 606-82; DSM4G42, FRMEV01606682025, 606-82; RRV3G31, FRMEV01640142025, 606-82; RAO8C63, FRMEV01679482025, 606-82; RRX7G29, FRMEV01689382025, 606-82; QCU0G22, FRMEV01706202025, 606-82; TRANSKORN