DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052600039 39 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO H - Recibo de Recolhimento de Arma de Fogo; 1_MD_26_008 ANEXO I - Modelo de Mensagem para Recolhimento de Arma de Fogo; 1_MD_26_009 ANEXO J - Modelo de Mensagem para Orientações à OMV; 1_MD_26_010