DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700106 106 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 249/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001672/2024-93 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA .05.392.380/0001-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11076383 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .535,97 .231,87 .1.927,19 . .15846382 . 3/2024 .30/09/2024 .1.159,35 .0 .0 .78,14 .231,87 .1.469,36 . .11787596 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .516,61 .231,87 .1.907,83 . .11787597 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .511,27 .231,87 .1.902,49 . .11787598 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .505,94 .231,87 .1.897,16 . .12682291 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .499,68 .231,87 .1.890,90 . .12682292 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .488,78 .231,87 .1.880,00 . .12682293 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .473,01 .231,87 .1.864,23 . .12682294 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .448,78 .231,87 .1.840,00 . .13531546 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .419,57 .231,87 .1.810,79 . .13531547 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .383,86 .231,87 .1.775,08 . .13531548 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .346,07 .231,87 .1.737,29 . .13531549 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .308,27 .231,87 .1.699,49 . .14538422 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .273,37 .231,87 .1.664,59 . .14538423 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .235,58 .231,87 .1.626,80 . .14538424 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .199,52 .231,87 .1.590,74 . .14538425 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .167,29 .231,87 .1.558,51 . .15846380 . 1/2024 .31/03/2024 .1.159,35 .0 .0 .138,08 .231,87 .1.529,30 . .15846381 . 2/2024 .30/06/2024 .1.159,35 .0 .0 .108,75 .231,87 .1.499,97 . .11787595 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .524,14 .231,87 .1.915,36 . .Data dos Cálculos: 21/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 246/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000473/2025-49 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MC E MA TRANSPORTES LTDA - ME .20.764.628/0001-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11099655 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .59,55 .25,76 .214,13 . .15838562 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .8,68 .25,76 .163,26 . .11482097 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .57,4 .25,76 .211,98 . .11482098 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .56,81 .25,76 .211,39 . .11482099 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .56,22 .25,76 .210,8 . .12942562 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .55,52 .25,76 .210,1 . .12942563 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .54,31 .25,76 .208,89 . .12942564 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .52,56 .25,76 .207,14 . .12942565 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .49,87 .25,76 .204,45 . .13826596 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .46,62 .25,76 .201,2 . .13826597 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .42,65 .25,76 .197,23 . .13826598 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .38,45 .25,76 .193,03 . .13826599 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .34,25 .25,76 .188,83 . .14579886 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14579887 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .26,18 .25,76 .180,76 . .14579888 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .22,17 .25,76 .176,75 . .14579889 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .18,59 .25,76 .173,17 . .15838560 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .15,34 .25,76 .169,92 . .15838561 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .12,08 .25,76 .166,66 . .11482096 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .58,24 .25,76 .212,82 . .Data dos Cálculos: 20/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 250/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001692/2024-64 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JAILTON DE SANTANA LIMA .63.260.020/0001-11 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13092938 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .59,55 .25,76 .214,13 . .15991779 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .8,68 .25,76 .163,26 . .13092940 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .57,4 .25,76 .211,98 . .13092941 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .56,81 .25,76 .211,39 . .13092942 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .56,22 .25,76 .210,8 . .13092943 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .55,52 .25,76 .210,1 . .13092944 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .54,31 .25,76 .208,89 . .13092945 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .52,56 .25,76 .207,14 . .13092946 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .49,87 .25,76 .204,45 . .13349893 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .46,62 .25,76 .201,2 . .13349894 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .42,65 .25,76 .197,23 . .13349895 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .38,45 .25,76 .193,03