DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700146 146 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QJP4825, FRMEV01548032025, 606-82; REA0G53, FRMEV01605542025, 606-82; RDY9A19, FRMEV01643892025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLE2J06, FRMEV01558482025, 606-82; RYB3B85, FRMEV01593642025, 606-82; RXM2J23, FRMEV01633352025, 606-82; RXL8I84, FRMEV01636762025, 606-82; RLD1C62, FRMEV01666312025, 606-82; RKX2B37, FRMEV01676952025, 606-82; RKY4I04, FRMEV01677602025, 606-82; TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV01582702025, 606-82; RLL3I90, FRMEV01591392025, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, MKN1D42, FRMEV01582912025, 606-82; EVU3I70, FRMEV01633032025, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, IYI9J33, FRMEV01586712025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FSL7F45, FRMEV01586352025, 606-82; FUR7J72, FRMEV01639152025, 606-82; TRANSPORTES TALIDU LTDA, 01.100.737/0001-49, STD6J85, FRMEV01636292025, 606-82; TRANSPORTES STERMER LTDA, 22.713.365/0001- 04, OBR5B99, FRMEV01644982025, 606-82; TRANSPORTES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, JBW7D42, FRMEV01654732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I70, FRMEV01568462025, 606-82; SFH3I70, FRMEV01583982025, 606-82; SFM3B28, FRMEV01652992025, 606-82; SEL9A31, FRMEV01703322025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLJ4C76, FRMEV01620062025, 606-82; RXM2E74, FRMEV01652922025, 606-82; RLG6I38, FRMEV01563372025, 606-82; RXT3G22, FRMEV01698372025, 606-82; TRANSPORTES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV01630512025, 606-82; RAE4D46, FRMEV01612162025, 606-82; RAE4D46, FRMEV01668332025, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES R U BAO LTDA, 02.027.538/0001-15, GIA5659, FRMEV01612242025, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV01642632025, 606- 82; CUM7G23, FRMEV01642992025, 606-82; RXZ4D81, FRMEV01652812025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01642592025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 85.099.471/0001-51, RAG6450, FRMEV01669552025, 606-82; TRANSPORTES XAVIER PALMAS LTDA, 21.639.490/0001-40, IYH0J49, FRMEV01690042025, 606-82; ASP0H92, FRMEV01690492025, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61, MGY3F74, FRMEV01691312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXQ6A00, FRMEV01539462025, 606-82; EDG9J93, FRMEV01541712025, 606-82; RXX6E60, FRMEV01572322025, 606-82; RXX8H80, FRMEV01593022025, 606-82; REB3F30, FRMEV01598302025, 606-82; QJU3530, FRMEV01614112025, 606-82; QJU2E20, FRMEV01596412025, 606-82; SXD0D10, FRMEV01627142025, 606-82; ENZ8E67, FRMEV01641012025, 606-82; SXG1D00, FRMEV01648862025, 606-82; FDE3E89, FRMEV01649682025, 606-82; QIY4B40, FRMEV01656112025, 606-82; REB3F30, FRMEV01672542025, 606-82; QJU6J60, FRMEV01654752025, 606-82; QIY4B40, FRMEV01691432025, 606-82; RAH4H60, FRMEV01693882025, 606-82; RAH4H80, FRMEV01699102025, 606-82; QIY7370, FRMEV01687382025, 606-82; TRANSPORT ES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RAR7G06, FRMEV01622552025, 606-82; Q CO 8 2 1 2 , FRMEV01689532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, SXF6F86, FRMEV01540152025, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RAR7G06, FRMEV01576202025, 606-82; RAU5E80, FRMEV01619762025, 606-82; RRP8E36, FRMEV01626582025, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, IYM5590, FRMEV01584062025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, SXB8B35, FRMEV01585802025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IZD6G45, FRMEV01617472025, 606-82; IUR0820, FRMEV01622752025, 606-82; IUR0820, FRMEV01622772025, 606-82; IYZ8J07, FRMEV01613062025, 606-82; IUM4313, FRMEV01681032025, 606-82; TRANSPORTES SALDANHA LTDA, 00.697.849/0001-66, EEE4J09, FRMEV01630052025, 606-82; EEE4J09, FRMEV01656302025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, QJF5J74, FRMEV01632032025, 606- 82; JBO1D83, FRMEV01634092025, 606-82; TRANSPORTES ROXOMAR LTDA, 06.167.387/0001-51, JAI7C80, FRMEV01632982025, 606-82; TRANSPORTES SANANDO LTDA, 45.671.983/0001-26, EWG4J93, FRMEV01635632025, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, OBA9773, FRMEV01613232025, 606-82; TRANSPORT ES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RLF4G39, FRMEV01648702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDG9J17, FRMEV01537142025, 606-82; JDH3F75, FRMEV01535022025, 606-82; IYY4I47, FRMEV01539602025, 606-82; IZI0D35, FRMEV01539612025, 606-82; JCQ0D01, FRMEV01577742025, 606-82; JDH2C71, FRMEV01581372025, 606-82; JDH2G11, FRMEV01583282025, 606-82; IZU5B74, FRMEV01586232025, 606-82; JCG3B59, FRMEV01596692025, 606-82; JDH2C84, FRMEV01553552025, 606-82; JDG9I86, FRMEV01623172025, 606-82; JDH2E69, FRMEV01604032025, 606-82; JCG3B59, FRMEV01596682025, 606-82; JCG3B59, FRMEV01596672025, 606-82; JDH3F75, FRMEV01642952025, 606-82; JDH2J66, FRMEV01651352025, 606-82; JCV0D01, FRMEV01581832025, 606-82; JBA1B91, FRMEV01692212025, 606-82; IZV1A60, FRMEV01698212025, 606-82; IZH6H97, FRMEV01700712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.