DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º Serão considerados em situação irregular no Enade 2025: I - os estudantes ingressantes e concluintes habilitados à AT que não forem inscritos por suas respectivas IES no período estabelecido no Edital; II - os estudantes concluintes habilitados inscritos na AT que não realizem a prova teórica ou não preencham o Questionário do Estudante no período estabelecido no Edital do Exame; III - os estudantes concluintes dos cursos de licenciatura habilitados à AP que não forem inscritos por suas respectivas IES, no período estabelecido no Edital do Exame, e que já concluíram todos os estágios supervisionados obrigatórios que contemplem regência de classe na educação básica; e IV - os estudantes concluintes dos cursos de licenciatura habilitados e inscritos na AP que não preencham o Questionário da AP do Estudante, no período estabelecido no Edital do Exame. Art. 9º Os estudantes concluintes dos cursos de licenciatura, habilitados e inscritos na AT do Enade 2025, serão avaliados por meio da Prova Nacional Docente - PND, a ser aplicada pelo Inep, conforme cronogramas e procedimentos descritos em edital específico. Art. 10. Os estudantes concluintes dos cursos de Medicina, habilitados e inscritos no Enade 2025, serão avaliados por meio do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed, a ser aplicado pelo Inep, conforme cronogramas e procedimentos descritos em edital específico. Art. 11. As IES deverão acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Enade 2025, publicados no Diário Oficial da União, no portal oficial do Inep, no Sistema Enade ou no Sistema PND, disseminando-os à comunidade acadêmica. Art. 12. Os atos irregulares ou omissões das IES em relação ao Enade 2025, previstos nesta Portaria, no Edital do Exame e em outros normativos, estarão sujeitos às penalidades definidas na legislação vigente. Art. 13. Os resultados do Enade 2025 serão divulgados pelo Inep associados aos respectivos códigos de curso e de IES utilizados no processo de inscrição de estudantes no Exame, de acordo com cronograma definido em Edital. § 1º Os resultados individuais da AT do Enade 2025 para os estudantes dos cursos de licenciatura poderão ser utilizados no âmbito da PND. § 2º O Inep compartilhará com os sistemas de ensino que aderirem à PND os resultados individuais do Enade das Licenciaturas 2025 dos estudantes inscritos na referida P/rova, nos termos do respectivo Edital. PORTARIA MEC Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40. ................................................................................................ ................................................................................................................ § 4º O Enade para os cursos de Medicina será realizado nos anos I, II e III do Ciclo Avaliativo." (NR) "Art. 44. A avaliação teórica promovida pelo Enade abrangerá estudantes ingressantes e concluintes de cursos de bacharelado, licenciatura e superior de tecnologia, que atendam aos seguintes critérios de habilitação: I - ingressantes: aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano de referência do Enade, estejam devidamente matriculados e tenham até 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mínima do currículo do curso integralizada até o último dia do período de retificação de inscrições dos ingressantes do Enade; II - concluintes de cursos de bacharelado e licenciatura: aqueles que tenham previsão de integralização de 80% (oitenta por cento) ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela IES, e não tenham previsão de colação de grau até 31 de agosto do ano de referência do Enade, ou aqueles com previsão de integralização de 100% (cem por cento) da carga horária do curso até julho do ano seguinte; e III - concluintes de cursos superiores de tecnologia: aqueles que tenham previsão de integralização de 75% (setenta e cinco por cento) ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela IES e não tenham previsão de colação de grau até 31 de agosto do ano de referência do Enade, ou aqueles com previsão de integralização de 100% (cem por cento) da carga horária do curso até dezembro do ano de referência do Enade." (NR) Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 44 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA § 3º Os resultados individuais do Enade 2025, dos estudantes dos cursos de Medicina, poderão ser utilizados no âmbito do Enamed para fins de participação no Exame Nacional de Residência - Enare. § 4º O Inep compartilhará com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, os resultados individuais do Enade 2025 dos estudantes dos cursos de Medicina inscritos no Enare. § 5º Os resultados da Avaliação da Prática do Enade das Licenciaturas 2025 serão utilizados para fins exclusivamente diagnósticos e não comporão os insumos para o cálculo do Conceito Enade dos cursos avaliados. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA Nº 20, DE 23 DE MAIO DE 2025 Autoriza o fomento, por meio da Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional voltados ao empreendedorismo e à sustentabilidade. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º, e o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, o art. 4º, § 1º, e o art. 19 da Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Fica autorizado o fomento, por meio da Bolsa-Formação, dos cursos de qualificação profissional constantes no Anexo desta Portaria. Art. 2º O processo de pactuação dos cursos de que trata esta Portaria obedecerá ao disposto na Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI ANEXO CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL . .Nome do Curso: .Negócios Inovadores Apoiados por IA. . .Carga Horária: .200 horas. . .Eixo Tecnológico: .Informação e Comunicação. . .Escolaridade Mínima: .Ensino Fundamental Completo. . .Perfil Profissional: .O egresso deste curso será um profissional capacitado para criar e gerenciar negócios inovadores, utilizando a Inteligência Artificial (IA) como diferencial estratégico. Com conhecimentos em empreendedorismo e modelagem de negócios, terá habilidades para identificar oportunidades de mercado e desenvolver soluções inteligentes que impulsionam a eficiência operacional, personalizam a experiência do cliente e otimizam processos empresariais. Além de compreender os fundamentos da IA e utilizá-los em aplicações de diferentes setores, conhecerá as principais ferramentas e tecnologias para a implementação de soluções baseadas em IA, avaliando seu impacto nos negócios. O egresso também estará preparado para atuar com responsabilidade ética e em conformidade com as regulamentações vigentes, garantindo o uso seguro e eficaz da IA no ambiente empresarial. . .Idade: .15 a 35 anos. . .Outros Pré- requisitos: .Desejável experiência com operação de computadores e smartphones, incluindo o uso de planilhas eletrônicas, editores de texto, apps e serviços web. Conhecimentos sobre funções matemáticas, interpretação de gráficos, regra de três. Habilidade para analisar dados e resolver problemas de forma lógica, além de disposição para aprender sobre tecnologias emergentes e inovação empresarial. . .Ocupações Associadas (CBO): .Para estudantes técnicos de nível médio das ciências físicas, químicas, engenharias, saúde, administrativas, desporto, culturais e comunicação (31, 32, 35 e 37). Professores de ensino médio nas áreas de ciências e matemática (232). . .Nome do Curso: .Drones e Impressoras 3D: Operação e Manutenção. . .Carga Horária: .200 horas. . .Eixo Tecnológico: .Engenharias. . .Escolaridade Mínima: .Ensino Fundamental Completo. . .Perfil Profissional: .O egresso do curso "Drones e Impressoras 3D: Operação e Manutenção" será capacitado para operar Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) manual e automaticamente, utilizando softwares de planejamento de voo. Terá conhecimento de manutenção básica, edição de vídeo e legislação nacional, incluindo normas de acesso ao espaço aéreo, certificação de aeronaves e segurança operacional. Poderá atuar em diversas áreas, tais como: agricultura, topografia, segurança, inspeção, turismo, eventos e logística. Além disso, estará apto a operar e realizar a manutenção básica de impressoras 3D, compreendendo tecnologias como FDM, SLA e SLS. Terá conhecimentos em modelagem 3D, parametrização de arquivos e otimização de processos. O egresso do curso será um agente estratégico de atuação na indústria, na agricultura, nas engenharias e nas empresas de mídias, contribuindo para a aceleração do desenvolvimento de protótipos e soluções inovadoras, impulsionando a competitividade e a sustentabilidade em diferentes setores. . .Idade: .15 a 45 anos. . .Outros Pré- requisitos: .Experiência com operação de computadores e smartphones, uso de planilhas eletrônicas, editores de texto, apps e serviços web.