DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o § 3º, do art. 5º, da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, bem como, no art. 64, I e art. 67, VIII, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, combinado com o art. 1º, III, e art. 2º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar os objetos referentes às contratações previstas no inciso III do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, conforme discriminado no Anexo I desta Resolução. Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º serão realizadas com recursos alocados anualmente pelo Conselho Curador do FGTS à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a título de remuneração pela fiscalização do FGTS, nos termos do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Resolução CCFGTS nº 742, de 19 de março de 2014. Art. 3º Para o exercício de 2025, a Resolução CCFGTS nº 1.111, de 17 de dezembro de 2024, alocou à Secretaria de Inspeção do Trabalho o montante de R$ 48.363.444,99 (quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), dos quais R$ 8.991.666,67 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) serão destinados para a contratação dos objetos aprovados nesta Resolução, no âmbito das ações de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização. Art. 4º A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) deverá apresentar, anualmente, ao Conselho Curador do FGTS, demonstrativo detalhado da execução dos valores alocados. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho ANEXO I DEMONSTRATIVO DE NECESSIDADE DOS OBJETOS A SEREM CONTRATADOS Item 01: Investimento em aperfeiçoamento Tecnológico i. Contratação de empresa para a prestação de serviços de desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI, de apoio à gestão e governança e de suporte e operação de infraestrutura de TI para os sistemas da Inspeção do Trabalho Atualmente a Inspeção do Trabalho utiliza um conjunto de soluções tecnológicas composto por sistemas de informação, serviços de informação e infraestrutura de TI, sendo parte das soluções sustentada por equipe própria de Auditores Fiscais do Trabalho da SIT, e parte sustentada por parceiros (SERPRO e DTI-MTE). Dentre os sistemas sustentados pela equipe da SIT, podemos destacar os sistemas Auditor, SISFGTS, o novo sistema de Fiscalização e Cobrança Administrativa do FGTS, Gerenciador de Documentos Fiscais - GDF, Portal AFT, Aplicativo Mobile Ajuda Auditor, Livro de Registro Eletrônico, Folha de Pagamento Sintética e Analítica, Khronos e o Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito. A equipe da SIT também é responsável por todo o tratamento de dados realizados no ambiente de Data Lake da SIT, pela construção e operação de rotinas de carga de dados nos ambientes Pentaho, construção de painéis de dados para utilização no planejamento e monitoramento das ações da Inspeção do Trabalho, além da administração de ambientes de nuvem onde são hospedados os sistemas desenvolvidos internamente. Tendo em vista a complexidade e diversidade das atividades técnicas atualmente realizadas pela equipe, o quadro reduzido de auditores com conhecimento técnico à disposição da SIT para a realização dessas atividades e o aumento da demanda para evolução tecnológica dessas soluções, se faz necessária a contratação de empresa para a prestação de serviços de desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI, de apoio à gestão e governança e de suporte e operação de infraestrutura de TI para os sistemas da Inspeção do Trabalho. Tal contratação tem o objetivo principal de ampliar o serviço atualmente prestado diretamente pela equipe técnica de Auditores Fiscais do Trabalho da SIT. Com essa contratação busca-se atender de forma prioritária os projetos do novo sistema de Fiscalização e Cobrança Administrativa do FGTS, a modernização tecnológica do sistema Auditor e novas funcionalidades nos sistemas GDF e Portal AFT de forma a automatizar algumas etapas dos processos de fiscalização do débito confessado e viabilizar a integração com o SFITWEB e DET. Valor Total destinado para 2025 e 2026: R$ 8.660.000,00, conforme discriminado na tabela abaixo: . .Descrição .2025 .2026 . .Desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI; apoio à gestão e governança de TI; suporte e operação de infraestrutura de TI .R$ 2.886.666,67 .R$ 5.773.333,33 O custo estimado considera uma equipe de 21 profissionais, distribuídos em perfis de desenvolvimento de sistemas, apoio à produção (infraestrutura e suporte), integração (testes e homologação) e apoio ao desenvolvimento (análise de negócios, análise de dados, análise de banco de dados, gestão de projetos, segurança, arquitetura de software, manutenção de ambiente e apoio à experiência do usuário). ii. Aquisição de computadores portáteis Atualmente a Inspeção do Trabalho conta com 1.865 Auditores Fiscais do Trabalho em atividade. No segundo semestre de 2025 devem ser nomeados novos 900 Auditores Fiscais tendo em vista aprovação no concurso público mais recente. A atuação da Inspeção do Trabalho depende, de forma essencial, do uso de equipamentos de informática portáteis, sobretudo diante da necessidade de mobilidade em atividades de campo, auditorias in loco e ações de fiscalização em regiões remotas ou de difícil acesso. A disponibilidade imediata desses recursos é fundamental não apenas para assegurar a produtividade dos servidores, mas também para viabilizar sua participação nas etapas de capacitação técnica, que demandam suporte digital compatível com os sistemas institucionais. A estimativa de notebooks contempla a totalidade dos novos Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão ser nomeados até julho deste ano, em decorrência de aprovação em concurso público. O objetivo é garantir a infraestrutura tecnológica necessária ao pleno desempenho de suas atribuições legais, que exigem, de forma intensiva, o uso de sistemas informatizados e soluções digitais aplicadas à atividade fiscal. Diante da inexistência de estoque atual de equipamentos que possam ser realocados, a aquisição dos notebooks é imprescindível para assegurar condições operacionais mínimas e uniformes, alinhadas aos padrões de desempenho exigidos pela administração pública. A quantidade estimada contempla a totalidade dos novos auditores, garantindo equidade no provimento dos meios necessários ao exercício de suas atribuições legais. Custo estimado: . .Descrição .Valor unitário estimado .Quantidade estimada .Valor total estimado 2025 . .Aquisição de computadores móveis padrão .R$ 3.600,00 .900 .R$ 3.240.000,00 Item 02: Investimento em Capacitação (motivação detalhada em anexo) i. Acompanhamento e capacitação dos Auditores-Fiscais do Trabalho: realização de ações formativas voltadas à atualização técnica e ao desenvolvimento de competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho nos Estados. A atualização técnica contínua dos Auditores-Fiscais do Trabalho é essencial para garantir a eficiência e a efetividade da fiscalização. Trata-se de uma atividade que exige domínio de conhecimentos jurídicos, tecnológicos, administrativos e normativos, os quais são frequentemente impactados por alterações legislativas, transformações nas relações de trabalho e inovações tecnológicas. Além disso, a nomeação de aproximadamente 900 novos Auditores-Fiscais do Trabalho, prevista para o segundo semestre de 2025 em decorrência do concurso público em fase final, impõe à Administração o desafio de assegurar tanto a capacitação inicial nos Estados quanto a formação continuada desse novo contingente. As ações de capacitação voltadas à qualificação e formação dos novos Auditores- Fiscais do Trabalho serão realizadas nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. Essa estratégia permite treinamentos contextualizados, com foco na prática fiscal em campo e nas particularidades da realidade regional. A ambientação local favorece a efetividade do aprendizado, possibilita o acompanhamento direto por Auditores experientes e reduz custos logísticos com deslocamentos, resultando em uma formação técnica mais eficiente e alinhada às demandas específicas de cada região. A realização de ações formativas - como cursos, oficinas, treinamentos presenciais e a distância -, aliada ao acompanhamento técnico nas primeiras atuações fiscais, será fundamental para garantir que os novos Auditores estejam plenamente aptos ao exercício de suas atribuições, com base em padrões técnicos atualizados. Paralelamente à formação inicial, é igualmente imprescindível manter a capacitação permanente dos Auditores em atividade, considerando as constantes atualizações tecnológicas, a implantação de novos procedimentos de fiscalização vinculados ao FGTS Digital e a necessidade de atuação qualificada em áreas estratégicas, como combate à informalidade, erradicação do trabalho análogo ao escravo, inserção de aprendizes e PCDs, e regularização de vínculos empregatícios. Expectativa de gastos com capacitação: ü Valor Total destinado para 2025 e 2026: R$ 3.544.000,00, conforme discriminado na tabela abaixo: . .CO N T R AT AÇÕ ES .2025 .2026 . .Passagens aéreas .R$ 900.000,00 .R$ 300.000,00 . .Diárias .R$ 1.965.000,00 .R$ 379.000,00 . .Total .R$ 2.865.000,00 .R$ 679.000,00 ()Republicada por ter saído, no DOU nº 96, de 23 de maio de 2025, Seção 1, pág. 256, com incorreção no original. SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .FRANCINALDO MESQUITA PAIVA .AGENTE DE CRÉDITO .60.547.997/0001-26 .47997.254930/2025-36 . .NELIO NECKEL .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .29.269.850/0001-71 .47997.255354/2025-44 . .JAYNE NERE MENDES .AGENTE DE CRÉDITO .60.502.117/0001-03 .47997.255638/2025-31 . .DIONATHAN RAYTHER V TORRES .AGENTE DE CRÉDITO .60.496.526/0001-36 .47997.255640/2025-18 . .AGROSERV PROJETOS RURAIS E ASSESSORIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .30.736.841/0001-22 .47997.256222/2025-30 . .JONATHAN'S SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.507.135/0001-70 .47997.256276/2025-03 . .MARIA RAFAELA RODRIGUES OLIVEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.486.967/0001-57 .47997.256285/2025-96 . .MAX SILVA GOMES .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .17.462.887/0001-32 .47997.256847/2025-00 . .SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE BERTOLINIA-PI .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .54.572.016/0001-06 .47997.256991/2025-38 . .PRORURAL CRÉDITO AGRO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .53.755.190/0001-13 .47997.257019/2025-81 . .PROJETOS AGRICOLAS PLANTTO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .10.305.018/0001-55 .47997.258244/2025-34 . .PRCOLARES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.544.937/0001-50 .47997.258746/2025-65 . .UMBURANA CRED LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.217.329/0001-30 .47997.258898/2025-68 . .LEAO FINANCEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.547.891/0001-22 .47997.259170/2025-53 . .ERINALDO EMPREENDIMENTOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.216.273/0001-08 .47997.259251/2025-53 . .GEOCAMPO SERVICOS AGRICOLAS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .14.667.097/0001-03 .47997.260757/2025-13 . .STRIX ASSESSORIA E PLANEJAMENTO RURAL LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .34.405.168/0001-07 .47997.262126/2025-21 . .AGROMIS SERVICOS AGRICOLAS E TOPOGRAFIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .23.073.914/0001-88 .47997.253797/2025-09 . . F. APARECIDA CAVALCANTE LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.327.464/0001-50 .47997.250627/2025-64