DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º A prova do Enade Licenciaturas e da Prova Nacional Docente, no componente específico da área de Química, avaliará se o estudante concluinte/participante desenvolveu, durante o processo de formação, as seguintes competências e suas respectivas habilidades: I - selecionar, analisar, adaptar, elaborar e utilizar metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos que empreguem variadas linguagens e tecnologias, de maneira crítica e significativa, favorecendo a produção de conhecimentos, a autonomia discente e a valorização da identidade dos envolvidos no processo de ensino e de aprendizagem de Química. a) habilidades vinculadas à competência I: 1. identificar os fundamentos teórico-metodológicos do ensino; 2. selecionar e utilizar diferentes metodologias de ensino e recursos didáticos; 3. associar diferentes linguagens e tecnologias ao planejamento de ensino; 4. elaborar um plano de aula que favoreça a produção de conhecimentos e a autonomia discente; 5. selecionar, crítica e significativamente, ações que promovam a autonomia discente; e 6. planejar e conduzir avaliações acerca dos processos de produção de conhecimento, de promoção da autonomia e de valorização discente. II - dominar e aplicar os conhecimentos teórico-práticos e as linguagens específicas do ensino de Química, as abordagens didático-pedagógicas e os fundamentos teórico-metodológicos da educação, de forma interdisciplinar e adequada a diferentes fases do desenvolvimento humano, etapas e modalidades da educação básica. a) habilidades vinculadas à competência II: 1. promover o pensamento crítico sobre questões sociais decorrentes dos impactos da ciência e da tecnologia na sociedade; 2. propor aos estudantes problemas cujas resoluções estimulem uma postura investigativa e científica, a apropriação e a disseminação de conhecimento; 3. relacionar as abordagens didático-pedagógicas com os conhecimentos teórico-práticos; 4. aplicar os conhecimentos teórico-práticos e as linguagens específicas de forma interdisciplinar; 5. avaliar domínios cognitivos de acordo com as diferentes etapas e modalidades da educação básica, considerando as diferentes fases do desenvolvimento humano; e 6. elaborar proposta de intervenção adequada à determinada etapa da educação básica. Art. 7º A prova do Enade Licenciaturas e da Prova Nacional Docente, no componente específico, tomará como referencial o processo de ensino e aprendizagem de Química, articulando aspectos teórico-práticos do ensino com os seguintes objetos de conhecimento: I. Estudo de substâncias e suas transformações; II. Elementos químicos, periodicidade e estrutura atômica; III. Estrutura molecular e de sólidos iônicos e metálicos; IV. Gases e termodinâmica; V. Equilíbrio químico; VI. Cinética química; VII. Eletroquímica; VIII. Compostos inorgânicos (estrutura, propriedades e reações); IX. Compostos orgânicos (estrutura, propriedades, reações e mecanismos); X. Bioquímica (estruturas de biomoléculas, catálise enzimática, biossíntese e metabolismo); XI. Educação ambiental; XII. Experimentação no ensino de química; XIII. História da química, filosofia e epistemologia da ciência e sua relação com o ensino de química; XIV. Projetos e propostas curriculares, políticas públicas e suas implicações para o ensino de química; XV. O lúdico no ensino de química; XVI. Enfoque Ciência, Tecnologia e Socidade (CTS) no ensino de química; XVII. Tecnologias digitais da informação e comunicação nas práticas educativas; XVIII. Ensino de química na diversidade e interculturalidade; XIX. Educação especial, educação inclusiva, cultura surda e libras; e XX. Educação em espaços não escolares e divulgação científica. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO PORTARIA Nº 284, DE 16 DE MAIO DE 2025 Institui a Comissão Especial de Assessoramento Logístico do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições estabelecidas no inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018; na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; e no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, bem como o disposto no Processo SEI nº 23036.003203/2025-11, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Assessoramento Logístico (CEA L ) para aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. Art. 2º A CEAL terá as seguintes atribuições: I - apoiar, subsidiar e assessorar a definição de modelos de otimização e modelagem matemática do ensalamento dos participantes do Enem 2025; II - apoiar, subsidiar e assessorar decisões nas mudanças referentes a aspectos metodológicos utilizados no ensalamento dos participantes do Enem 2025; III - propor diretrizes, objetivos e outras especificações necessárias ao processo de ensalamento; III - contribuir com a formação e capacitação de servidores do Inep; e IV - elaborar estudos, análises estatísticas e emitir pareceres técnicos. Art. 3º A Comissão será constituída por até 5 (cinco) professores especialistas indicados por instituições de ensino superior com destacada atuação nos processos de otimização e modelagem matemática, selecionados por meio de seu notório saber no assunto em questão, e até 4 (quatro) servidores técnicos do Inep. §1º O Presidente e Vice-Presidente da Comissão a serem designados, deverão ser um dos servidores técnicos do Inep que trata o caput. §2º Os membros titulares da Comissão serão representados, em suas ausências, por seus suplentes. §3º Os membros, titulares e suplentes, da Comissão serão designados pelo Presidente do Inep em ato específico, que disciplinará ainda a presidência da comissão. Art. 4º As atividades da Comissão serão coordenadas pelo Presidente designado. Art. 5º A CEAL poderá constituir grupos de trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao objeto de sua constituição. Art. 6º A CEAL se reunirá a convite do Inep e, na hipótese de seus membros estarem em entes federativos diversos, as reuniões ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência. §1º As reuniões da Comissão ocorrerão com a presença da maioria absoluta dos membros convocados. §2º Quando necessário o deslocamento, o membro fará jus a passagens e diárias, na forma da lei. Art. 7º São obrigações dos membros da Comissão: I - participar das atividades, conforme cronograma do ciclo avaliativo estabelecido pelo Inep, salvo indisponibilidade ou ausências justificadas; II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das reuniões e das atividades; III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidas pela Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP); IV - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e atividades, conforme Termo de Sigilo e Compromisso a ser assinado; V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e ética; VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária; e VII - participar de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das atividades. Art. 8º Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e de responsabilização judicial. Art. 9º São responsabilidades e obrigações do Inep: I - definir, junto aos membros da Comissão, as datas das reuniões de trabalho; II - encaminhar informes confirmando as datas de realização das reuniões; III - propor as pautas das reuniões de trabalho e acompanhar as deliberações; IV - providenciar a emissão de passagens e diárias para as reuniões de trabalho; e V - providenciar os pagamentos devidos, na forma da lei. Art. 10. Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), destinado ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Inep, de acordo com a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007. §1º Os pagamentos do AAE serão efetuados por meio de ordem bancária e depositados na conta corrente fornecida pelos integrantes da Comissão, mediante comprovação de participação pelo registro de reuniões atestado pela DGP. §2º A Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC) do Inep efetuará os pagamentos e respectivos recolhimentos, conforme legislação tributária vigente. Art. 11. Os membros da Comissão poderão ser excluídos nas seguintes circunstâncias: I - a pedido do próprio membro; II - por ausência em reuniões consecutivas sem justificativa aceita pelo Presidente da Comissão ou, em caso de impedimento, seu substituto legal; III - por descumprimento das disposições previstas no Termo de Sigilo e Compromisso referido no art. 8º; e IV - por descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 7º. Paragrafo único. A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos II, III e IV do caput será precedida de regular procedimento administrativo conduzido pela DGP, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será passível de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, endereçado ao Presidente da Comissão. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS PORTARIA Nº 1.028, DE 21 DE MAIO DE 2025 O Reitor em Exercício da Universidade Federal de Alfenas, no uso das atribuições legais, bem como as que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXI do art. 22 do Estatuto da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG), aprovado pelo Conselho Universitário, considerando o disposto na Resolução Consuni nº 52, de 24 de maio de 2023 e nos Artigos 161 e 162 do Regimento Geral da UNIFAL-MG, resolve: Art. 1º. Delegar às Diretorias das Unidades Acadêmicas da UNIFAL-MG a competência para, no âmbito de suas respectivas unidades: I - Verificar a procedência das denúncias de possíveis infrações disciplinares discentes, quando apurada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade; II - Determinar, quando for o caso, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar Discente (PADD), por meio de Portaria, designando a comissão responsável pela apuração dos fatos, nos termos da Resolução Consuni nº 52/2023; III - Determinar a abertura de investigação preliminar sumária, nos casos em que a denúncia for anônima ou não contenha os requisitos suficientes para a instauração imediata do PADD, desde que contenha elementos que permitam a apuração dos fatos, designando servidor responsável para conduzir as diligências; Parágrafo único: Das decisões da Diretoria caberá recurso à Congregação da Unidade Acadêmica, que deverá se manifestar conclusivamente sobre a decisão da Direção; Art. 2º. As denúncias deverão ser registradas por meio da plataforma da Ouvidoria, que as encaminhará à Diretoria da Unidade Acadêmica competente, nos termos do disposto nesta Portaria, para as providências que couberem. Art. 3º. As denúncias poderão ser arquivadas sumariamente, mediante decisão fundamentada da Diretoria da Unidade Acadêmica nas seguintes hipóteses, entre outras, devidamente justificadas: I - Quando não apresentarem indícios mínimos de autoria ou materialidade; II - Quando os fatos narrados não configurarem infração disciplinar discente, hipótese em que deverão ser encaminhadas ao setor competente, se for o caso; III - Quando se tratar de denúncia manifestamente improcedente, infundada, inverossímil ou com conteúdo ofensivo; IV - Quando a denúncia for excessivamente genérica ou vaga, sem elementos mínimos que possibilitem sua apuração; V - Quando a conduta relatada se referir a fatos já apurados em procedimento anterior, devidamente concluído; VI - Quando for constatada a manifesta ausência de competência da Unidade Acadêmica para apreciação do fato, devendo ser encaminhada ao setor competente, se for o caso. Art. 4º. A competência da Diretoria da Unidade Acadêmica será caracterizada quando forem identificados discentes de curso abrigado na respectiva Unidade Acadêmica, conforme portaria 2645, de 13 de novembro de 2023. Art. 5º. Havendo denunciados ligados a mais de uma Unidade Acadêmica, será considerado competente e preventa a Diretoria da Unidade Acadêmica que primeiro receber a denúncia. Art. 6º. No caso de proposta de aplicação de penalidade de expulsão ou desligamento do(a) discente, a decisão da Diretoria da Unidade Acadêmica deverá ser submetida à Reitoria para fins de referendo e homologação. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ALESSANDRO ANTÔNIO COSTA PEREIRA