DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 27 DE MAIO DE 2025 Código: 480.500 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0422139/2023. Interessado: ELIDA ROSA PORRAS FERNANDEZ. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 493.532 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0432369/2023. Interessado: VENES MEUS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017 e Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020 - MJSP. Código: 491.157 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0430555/2023. Interessado: STANLEY OGBONNA OBISI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445 de 2017, c/c Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017. Código: 426.587 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0379056/2023. Interessado: GLADY JEAN LYS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO Coordenadora-Geral COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 5.027, DE 26 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.013637/2023-91, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ONYEKA NDUBUISI UKAEGBU, de nacionalidade nigeriana, filho de Innocent Ukaegbu e de Evelyn Ukaegbu, nascido na República Federal da Nigéria, em 12 de março de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.031, DE 27 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.018537/2023-51, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARILYN KAREN DE FREITAS CHAN ou MERILYN KAREN DE FREITAS CHAN, de nacionalidade britânica, filha de Kelvin Wesley de Freitas da Silva e de Alma Ona Chan Ferdinand, nascida em Londres, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em 29 de maio de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.032, DE 27 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.003954/2023-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VICKY NAU-GAWASES, de nacionalidade namibiana, filha de Frida Nau-Gawases, nascida em Windhoek, na República da Namíbia, em 28 de dezembro de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.033, DE 27 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.000656/2012-97, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria nº 2.720, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de CLARISSE KAMBALA YUFULA, de nacionalidade congolesa, filha de Emeka Kambala e de Henriette Batala, nascida em Kinshasa, Congo, em 4 de agosto de 1983, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.036, DE 27 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 68 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ABDRAMAN LEBAOU CLEMENCIO ABASSI ASSOUM, natural de Benim, nascido em 21 de março de 1973, filho de Abassi Assoum e de Mamatou Idrissou (Processo nº 08018.040340/2025-52); DJAMEL BOUROUINA, natural da Argélia, nascido em 10 de dezembro de 1967, filho de Keddour Bourouina e de Khadra Semcha (Processo nº 08018.034913/2025-17); EILA ANNABI, natural da Tunisia, 29 de novembro de 1966, filha de Dalenda Bent Taieb Mamlouk e de Mohamed Noureddine Ben Mohamed Annabi (Processo nº 08018.035945/2025-21); EKATERINA VLADIMIROVNA POLETAEVA, natural da Rússia, nascida em 19 de julho de 1984, filha de Vladimir Valentinpvich Poletaev e de Larisa Nikolaevna Poletaev (Processo nº 08018.042250/2025-04); HANAN ABDELRAHMAN MOHAMED ELSAFTY, natural do Egito, nascida em 29 de novembro de 1966, filha de Abdelrahman Mohamad Elsafty e de Lawahez Sayed Abualela (Processo nº 08018.039477/2025-64); KHAWAJA MUHAMMAD AWAIS MANZOOR, natural do Paquistão, nascido em 13 de fevereiro de 1985, filho de Khawaja Manzoor Ahmed e de Naseem Akhtar (Processo nº 08018.040850/2025-20); MICHAEL KOFI AKOTO, natural de Gana, nascido em 4 de novembro de 1977, filho de Johnny Wilson Akoto e de Faustina Blankson (Processo nº 08018.033167/2025-36); NANSIRA CAMARA, natural de Moçambique, nascido em 30 de junho de 1980, filha de Mory Camara e de Aissata Camara (Processo nº 08018.038057/2025-61); NAYR MAIZE DE SOUSA PONTES ARAUJO, natural de Portugal, nascida em 29 de outubro de 1987, filha de Esmeralda Fernandes de Sousa Pontes (Processo nº 08018.036655/2025-03) e SYLVIE BLANDINE N´GUIA THYSTERE TCHICAYA, natural do Congo, nascida em 24 de janeiro de 1981, filha de Sydonie N'Doua Bouet e de Ambroise Adon N'Guia (Processo nº 08018.032622/2025-86). SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHOS Nº 87/2025 ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: ELLIS ISIOMA UUGBEBOR PROCESSO Nº 08001.002500/2018-15 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHOS DE 27 DE MAIO DE 2025 Código: 707.075 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0598030/2025. Interessada: ZAHRA AZADI. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 706.934 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0597891/2025. Interessado: ZULEMA LOPEZ RODRIGUEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 221, parágrafo único, 246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 3 do Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 705.361 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0596649/2025. Interessado: KHALID OMBADA NOURIN HAMAD. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017 e do Art. 51 constante do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 705.052 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0596428/2025. Interessado: MARLYN DEL VALLE ZERPA MARIN. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 705.025 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0596410/2025. Interessado: CESAR ANTONIO GOMES.