DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .CLEVELANDIA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .2 .FRANCISCO BELTRAO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .3 .PATO BRANCO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .4 .CLEVELANDIA/PR-SAO BENTO DO SUL/SC . .5 .CLEVELANDIA/PR-RIO NEGRINHO/SC . .6 .CLEVELANDIA/PR-MAFRA/SC . .7 .CLEVELANDIA/PR-JOINVILLE/SC . .8 .C L E V E L A N D I A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .9 .FRANCISCO BELTRAO/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .10 .PATO BRANCO/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .11 .FRANCISCO BELTRAO/PR-JOINVILLE/SC . .12 .FRANCISCO BELTRAO/PR-MAFRA/SC . .13 .FRANCISCO BELTRAO/PR-RIO NEGRINHO/SC . .14 .FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO BENTO DO SUL/SC . .15 .CLEVELANDIA/PR-ITA JAI/SC . .16 .FRANCISCO BELTRAO/PR-ITAJAI/SC . .17 .PATO BRANCO/PR-ITAJAI/SC . .18 .FRANCISCO BELTRAO/PR-ITAPEMA/SC . .19 .MARMELEIRO/PR-JOINVILLE/SC . .20 .MARMELEIRO/PR-MAFRA/SC . .21 .MARMELEIRO/PR-RIO NEGRINHO/SC . .22 .MARMELEIRO/PR-SAO BENTO DO SUL/SC . .23 .PALMAS/PR-JOINVILLE/SC . .24 .PALMAS/PR-MAFRA/SC . .25 .PALMAS/PR-RIO NEGRINHO/SC . .26 .PALMAS/PR-SAO BENTO DO SUL/SC . .27 .PATO BRANCO/PR-JOINVILLE/SC . .28 .PATO BRANCO/PR-MAFRA/SC . .29 .PATO BRANCO/PR-RIO NEGRINHO/SC . .30 .PATO BRANCO/PR-SAO BENTO DO SUL/SC DECISÃO SUPAS Nº 802, DE 22 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são autorizados à requerente; e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.025193/2025-65, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELEM/PA-SAO PAULO/SP, e suas seções. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 803, DE 22 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são autorizados à requerente; e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.022700/2025-17, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas FOZ DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS (VIA ERECHIM), FOZ DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS (VIA MISSÕES),CUIABA/MT-FOZ DO IGUACU/PR, JUINA / M T - S AO PAULO/SP, SINOP/MT-PANAMBI/RS, JUINA/MT-PASSO FUNDO/RS, ARAGARÇAS/GO-PASSO FUNDO/RS, ARAGARÇAS/GO-SANTO ÂNGELO/RS e SINOP/MT-SAO PAULO/SP e suas seções. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 804, DE 22 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam do Termo de Autorização - TAR nº SPPR0123001 e do Prefixo nº 08-1885-00; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.026364/2025- 73, decide: Art. 1º Deferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea da linha interestadual SAO PAULO/SP- FOZ DO IGUAÇU/PR, TAR nº SPPR0123001, com a linha internacional SAO PAULO/SP- ASUNCION/PRY, prefixo nº 08-1885-00, no trecho de SÃO PAULO/SP a FOZ DO IGUAÇU/PR. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 805, DE 22 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que a Decisão SUPAS nº 491, de 14 de abril de 2025, autorizou a operação da linha PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP na condição sub judice. CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50505.022904/2025-40 e 50500.141766/2023-85, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar a operação da linha PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP, com a implantação de seções. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 806, DE 22 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.027358/2025-33, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA., CNPJ nº 05.921.606/0001-83, para realizar operação conjunta da linha CASCAVEL/PR-PORTO VELHO/RO, prefixo nº PRRO0118003, com linhas intermunicipais, no trecho de VILHENA/RO para PORTO VELHO/RO. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS PORTARIA SUROC Nº 23, DE 27 DE MAIO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, tendo em vista o que consta do processo nº 50500.027669/2025-42, resolve: Art. 1º Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do anexo a esta Portaria. Art. 2º Alterar o item XVIII da Portaria SUROC nº 1, de 8 de janeiro de 2025, publicada no ANTTlegis em 10 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "XVIII. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: R$ 6,10 (seis reais e dez centavos) por litro, referente à semana de 18/05 a 24/05 de 2025. Diesel (S10), média Brasil - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP." (NR) Art. 3º Revogar a Portaria SUROC nº 3, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção Extra 1-A. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO ANEXO TABELA A - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LOTAÇÃO .

Tipo de carga

Coeficiente de custo unidade .Número de eixos carregados do veículo combinado . . . . . .2 .3 .4 .5 .6 .7 .9 . 1 Granel sólido .Deslocamento (CCD) .R$/km .3,6560 .4,6290 .5,2850 .5,6195 .6,2731 .7,2163 .8,1375 . . . .Carga e descarga (CC) .R$ .413,06 .503,16 .547,19 .503,06 .534,98 .729,94 .782,50 . 2 Granel líquido .Deslocamento (CCD) .R$/km .3,7114 .4,7006 .5,4940 .5,7648 .6,4089 .7,3706 .8,3015 . . . .Carga e descarga (CC) .R$ .420,01 .514,58 .588,12 .526,44 .555,76 .755,80 .811,04 . 3 Frigorificada ou Aquecida .Deslocamento (CCD) .R$/km .4,2873 .5,3966 .6,2691 .6,6945 .7,4265 .8,6788 .9,7480 . . . .Carga e descarga (CC) .R$ .470,77 .563,73 .641,71 .597,75 .623,07 .903,05 .961,91 . 4 Conteinerizada .Deslocamento (CCD) .R$/km . .4,7018 .5,2212 .5,5496 .6,1969 .7,2549 .8,0893 . . . .Carga e descarga (CC) .R$ . .523,18 .529,65 .483,84 .514,02 .740,55 .769,24 . 5 Carga Geral .Deslocamento (CCD) .R$/km .3,6255 .4,5930 .5,2636 .5,6013 .6,2628 .7,2119 .8,1626 . . . .Carga e descarga (CC) .R$ .404,67 .493,25 .541,33 .498,04 .532,13 .728,74 .789,41