DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052900029 29 Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE . .Municípios .UF .Empresa .CNPJ .Objeto da Proposta .Agente Financeiro .Valor do Financiamento (R$) . .Belo Horizonte .MG .Viação Sidon S.A. .17.168.634/0001-50 .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .Banco Mercedes Benz do Brasil S/A .R$ 11.827.500,00 PORTARIA MCID Nº 514, DE 27 DE MAIO DE 2025 Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023. Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO . .UF .MUNICIPIO .Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA .APF .NOME DA ENTIDADE .CNPJ .UH . .BA .Irajuba .80605cd4-aed0-479b-b312-702f5ae9d724 .63533613 .ASSOCIACAO MORANDO MELHOR .07.006.069/0001-71 .50 . .MA .Cururupu .15e4a549-8f4c-40d8-bc70-e19b262adc5f .63533614 .INSTITUTO HORIZONTE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E HABITAÇÃO POPULAR .08.687.096/0001-10 .100 . .MA .Parnarama .9f194da9-63cf-4089-a995-cc318e96d012 .63533615 .FUNDAÇÃO BRASIL ESPERANÇA- FUNBRAESP .03.000.741/0001-60 .100 . .PA .Palestina do Pará .711972ef-aa21-470d-8095-57fb1204a22f .63533609 .Associação do Desenvolvimento Sustentável de Palestina do Pará .09.617.639/0001-95 .30 . .PE .Venturosa .e3ecf047-85b7-43b6-b4bd-c99e768adf8b .63533610 .COOPERATIVA HABITACIONAL DE PERNAMBUCO - CO O P E R C A S A .19.242.530/0001-74 .50 . .PR .Califórnia .45bf290c-722c-45b0-a382-fcbe67858196 .63533611 .UMMAR - UNIAO DE MUTUARIOS E MORADORES DE APUCARANA E REGIAO .01.097.130/0001-57 .48 . .RS .Cruz Alta .402b0fe1-256b-4964-8ff8-81d707954a65 .63533612 .COOPERATIVA HABITACIONAL GIUSEPE GARIBALDI .05.624.876/0001-22 .53 PORTARIA MCID Nº 515, DE 27 DE MAIO DE 2025 Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023. Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO . .UF .NOME DO MUNICÍPIO .NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA .APF .NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO .CNPJ da EO .Q U A N T I DA D E DE UNIDADES H A B I T AC I O N A I S . .BA .Buritirama .e67b36a8-9bdc-42c9-98c7- d7a1aee83b4b .634596-27 .Severina Construindo Cidadania .11.285.674/0001-04 .50 . .BA .Caetité .9d48bd0a-cbd5-4c2a-b69d- 3e8b44ea4e27 .634601-94 .Associação de Agricultores Familiares da Comunidade Remanescente de Quilombo de Sambaíba .07.052.621/0001-68 .50 . .BA .Guanambi .1763bd14-ba84-4f1d-add7- ebbc89e0914a .637388-79 .Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Lagoa do Moco .02.657.761/0001-46 .50 . .ES .Colatina .924b5f0f-b46f-4717-abf8- b498be89a7a6 .634466-58 .Sindicato dos Trab. Rurais, Agric. e Agric. Famil. de Col., Maril., São D. do Norte, Gov. Lindenberg-ES .27.503.432/0001-71 .15 . .MG .Abre Campo .3b455969-cd6b-40da-b6ee- 28c1c21ad593 .635773-09 .Prefeitura Municipal .18.837.278/0001-83 .18 . .MG .Capela Nova .9249fc79-992c-4198-9fbb- 0bb26e1a3a1e .635792-35 .Prefeitura Municipal .19.259.951/0001-08 .42 . .PA .Tracuateua .72aaa607-3de3-46a5-9f15- 4bf7de66f1d9 .637693-76 .Associação Remanescente de Quilombos da Comunidade do Campo Novo- Arqcano .16.953.600/0001-04 .50 . .PE .Caetés .1a1aa985-9ecf-49f8-a71a- 69000834d918 .636152-15 .Cooperativa Bemorar .04.741.306/0001-50 .50 . .PE .Ouricuri .4f004d9c-7142-438f-a003- 345aed9231de .636193-09 .Centro de Articulação e Assessoria do Trabalho com Mulheres do Araripe .02.667.934/0001-07 .47 . .RJ .Varre-Sai .85766a29-ecd9-409b-8015- ae22442bf265 .636266-82 .Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) Familiares dos Munic. de Natividade e Varre-Sai .15.537.670/0001-19 .50 . .RN .Luís Gomes .a1c04875-6b55-4ddd-bf8d- bc31f9a38397 .637832-58 .Associação Comunitária Mãe Nila .05.930.764/0001-08 .50 . .RN .Tangará .151b1299-3093-4470-938b- 6736d1038dbe .636296-46 .Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã .10.547.422/0001-35 .50 . .RO .Jaru .44473dce-fff9-4c9e-a938- 505817090906 .636538-66 .Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia .84.580.992/0001-63 .11 . .SE .Nossa Senhora Aparecida .ca412373-ddb7-4bb8-bfa5- c005ee5dc581 .636657-17 .Associação Comunitária Ananias Alves Ferreira .04.820.880/0001-01 .50 . .SE .São Miguel do Aleixo .ff096d72-6441-4d3b-bed4- 4e63915eaf3f .636673-10 .Associação Comunitária Ananias Alves Ferreira .04.820.880/0001-01 .50