DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: I - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - Fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .PORTO WALTER .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640554202500 .1.040.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AL .A R A P I R AC A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA .63000640646202500 .2.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AL .MATRIZ DE C A M A R AG I B E .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640748202500 .2.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AL .M ES S I A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS .63000640860202500 .600.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AL .PALMEIRA DOS INDIOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640847202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AL .PILAR .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640601202500 .640.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AL .SAO MIGUEL DOS M I L AG R ES .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640444202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AL .UNIAO DOS PALMARES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS P A L M A R ES .63000640407202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AM .COA R I .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640934202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AM .M A N I CO R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE .63000640996202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AP .FERREIRA GOMES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP .63000640990202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AP .I T AU BA L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL .63000640970202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .BA .CAPIM GROSSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE .63000640987202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .BA .FEIRA DA MATA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .63000640812202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .BA .IRARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA .63000640663202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .BA .JAC A R AC I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI .63000640780202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .BA .LA JEDAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LA JEDAO .63000640921202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .BA .SANTA INES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE .63000640823202500 .900.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .BA .TANQUE NOVO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640776202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .CE .C R OAT A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA .63000640940202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .CE .UBA JARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA .63000640483202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .ES .CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM .FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. .63000640838202500 .200.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .GO .BURITI ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI A L EG R E .63000640894202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .GO .CALDAS NOVAS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640586202500 .5.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .GO .CHAPADAO DO CEU .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640899202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .GO .NOVO PLANALTO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO P L A N A LT O .63000640911202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .GO .PARANAIGUARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA .63000640856202500 .400.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .GO .P O R T E I R AO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640925202500 .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MA .BAC U R I .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .63000640714202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MA .PRESIDENTE JUSCELINO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA .63000640685202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MA .SANTA LUZIA DO PARUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA .63000640629202500 .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MG .A LV A R E N G A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG .63000640962202500 .450.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MG .CHAPADA DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE .63000641022202500 .200.000,00 .0000 .103015119219A0001