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Diário Oficial da União · 29/05/2025 · pág. 207

DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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9.4. considerar grave a irregularidade cometida pelo Sr. Vitor Mendonca de Souza e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-lo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de oito anos; 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.6. promover a juntada deste Acórdão ao TC 010.409/2024-6; e 9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; ao responsável; ao INSS; e aos demais interessados. 10. Ata n° 17/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1110- 17/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.