DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AT I V O P / FO R M U L . P R O D. P R ES . M A D E I R A .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .29312000 .Compostos heterocíclicos - Lactamas . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .29315400 .Compostos heterocíclicos - Outros . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .29315999 .Compostos heterocíclicos - Outros . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .29329600 .Compostos heterocíclicos - Outros . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .29339200 .Compostos heterocíclicos - Outros . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38085923 .À BASE DE ALACLOR (ISO) .001 .FORMULACAO DEST. PROTECAO FLORESTA, AMB.HIDRICO E OUTROS ECO S . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38085925 .Inseticidas - à base de lambda- cialotrina . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38248110 .Preparações químicas - Contendo óleos de petróleo . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38248210 .Preparações químicas - Contendo silicones . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38248290 .Preparações químicas - Outros . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38248300 .Preparações químicas - Contendo polímeros . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38248400 .Preparações químicas - Contendo resinas . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38248500 .Preparações químicas - Contendo borrachas . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38248600 .Preparações químicas - Contendo ceras . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38248810 .Preparações químicas - Contendo óleos vegetais . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .38248820 .Preparações químicas - Contendo gorduras animais . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . . .68128000 .Produtos de amianto - Outros . . .DECRETO Nº 5.360/2005 .Flex .Diges . ANEXO II NCMS NÃO ANUÍDOS PELO IBAMA NA IMPORTAÇÃO, AOS QUAIS SE APLICARÁ TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE MONITORAMENTO O quadro a seguir apresenta as NCMs não anuídos pelo Ibama na importação, aos quais se aplicará tratamento administrativo de monitoramento. O quadro visa dar transparência ao tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023. Quadro 2 - NCMs passíveis de controle ambiental pelo Ibama, via monitoramento. . .NCM .Descrição da Mercadoria .Ato Legal .Tratamento administrativo .Área responsável . .01 .Animais vivos .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .03 .Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .05 .Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .06 .Plantas vivas e produtos de floricultura. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021; IN IBAMA 13/2021 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .12 .Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .13 .Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .14 .Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; DEC FEDERAL 8772/2018; IN IBAMA 13/2021 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .25 .Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .26 .Minérios, escórias e cinzas. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .27 .Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .28 .Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .29 .Produtos químicos orgânicos. .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA 11/2022 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .31 .Adubos (fertilizantes). .LEI FEDERAL 9605/1998; DEC FEDERAL 6514/2008 .Monitoramento .Cofispol; Coint . .33051000 .Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas - xampus .IN Ibama 26/2024 .Monitoramento .Cofispol