DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BORTOLATTO LTDA, 26.489.946/0001-57, MEQ2G78, FRMEV03903522024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVE1H97, FRMEV03948102024, 606-82; SVV1I55, FRMEV04051772024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, TAI3F01, FRMEV03688942024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, SFA 6 I 5 6 , FRMEV03692012024, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, QJI8C96, FRMEV03711952024, 606-82; TRANSPORTES ALEXANDRE LTDA, 05.856.132/0001- 33, MLG8G00, FRMEV03717542024, 606-82; MFP6H27, FRMEV03723822024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, FRH3E72, FRMEV03717662024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV04041572024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, JBO9G47, FRMEV03765892024, 606-82; TRANSPORTADORA ZENELATI LTDA, 54.636.200/0001-64, MWW7D39, FRMEV03798292024, 606-82; TRANSPORTE CORUJAO LTDA, 01.419.348/0001-80, GVH0222, FRMEV03746902024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, SPC7D98, FRMEV03800332024, 606-82; QCL2J65, FRMEV03773082024, 606-82; TRANSPORTE CONCEICAO & DA ROSA LTDA, 15.170.759/0001-90, FOB1B99, FRMEV03799112024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, QJP6C35, FRMEV03715872024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA, 16.464.962/0001-31, SHY8E98, FRMEV03738222024, 606-82; QJK4E99, FRMEV03738252024, 606-82; TRANSPORT ES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, MIT6C67, FRMEV03722992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXV0C86, FRMEV03857262024, 606-82; RLL6J40, FRMEV03804172024, 606-82; RYI6A42, FRMEV03803462024, 606-82; SPH1F69, FRMEV03747702024, 606-82; RAL0055, FRMEV03770082024, 606-82; QJR7845, FRMEV03798932024, 606-82; FERPLAX FE R R AG E N S E ALUMINIOS LTDA, 14.170.230/0001-03, MGR3H68, FRMEV03819342024, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, FHH7F54, FRMEV03808862024, 606-82; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, GBX0D16, FRMEV03824142024, 606-82; GFC4F98, FRMEV03795672024, 606-82; FIRMINO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 11.617.940/0001-40, AVT2E89, FRMEV03692412024, 606- 82; FERNANDO SOARES MOTA, .616.006-*, AOM6250, FRMEV00087832025, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, INW8075, FRMEV00086142025, 606-82; FERNANDO TROES GOMES, .373.010-, QIH6955, FRMEV03746912024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV03780402024, 606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, IRZ5G11, FRMEV03731992024, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV03729642024, 606-82; FILIPPE PACHECO DA ROSA, .699.179-, MHW5J38, FRMEV03716342024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, ACS4E73, FRMEV03765022024, 606-82; FFC TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, QHU0A24, FRMEV03725832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RXL7F30, FRMEV03823562024, 606-82; RKX2H30, FRMEV03822412024, 606-82; RKW9J40, FRMEV03688122024, 606-82; RKW7D20, FRMEV03728402024, 606-82; RKW6G60, FRMEV03771542024, 606-82; RKW6F50, FRMEV03773322024, 606-82; RKX2H30, FRMEV03863842024, 606-82; FN TRANSPORTES LTDA, 42.887.598/0001-22, RYL7H82, FRMEV03965052024, 606-82; RYP9J16, FRMEV03950072024, 606-82; FOBA TRANS P O R T ES LTDA, 07.172.751/0001-34, ITF0270, FRMEV03803922024, 606-82; IYD4400, FRMEV03768492024, 606-82; FLORINDO ALVES MESSIAS NETO, *.617.559-, MC J3J11, FRMEV03962702024, 606-82; FLORIZA WILMA RAMOS DA SILVEIRA, 12.833.606/0001-97, MLF4397, FRMEV03938552024, 606-82; FOCO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.681.532/0001-01, DTE0H42, FRMEV03706002024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAF1300, FRMEV03775832024, 606-82; QJR6490, FRMEV03729502024, 606-82; RAC0640, FRMEV03749752024, 606-82; R AC 0 2 3 0 , FRMEV03756472024, 606-82; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001- 08, ODP4A62, FRMEV03802162024, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001- 21, QIG6A14, FRMEV03761632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRR3A36, FRMEV03658972024, 606-82; RRS4B56, FRMEV03825652024, 606-82; RRS6J76, FRMEV03736512024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9496, FRMEV03825842024, 606-82; RRJ6E01, FRMEV03830812024, 606-82; QC J8B25, FRMEV03811682024, 606-82; RAY3B92, FRMEV03806452024, 606-82; QCT3F63, FRMEV03690632024, 606-82; RAM7G04, FRMEV03732122024, 606-82; QCL9B14, FRMEV03799202024, 606-82; QCH3D29, FRMEV03755842024, 606-82; QCJ8B15, FRMEV03738112024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, QCJ2G25, FRMEV03850982024, 606-82; FCK1I04, FRMEV03732312024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVX4G81, FRMEV03826252024, 606-82; IZS5J58, FRMEV03726892024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FYP3I71, FRMEV03727112024, 606-82; FTH3380, FRMEV03707962024, 606-82; FVD0D00, FRMEV03725162024, 606-82; LMC1G98, FRMEV03731742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RXN5F30, FRMEV01691622024, 606-82; RYA0F30, FRMEV03681762024, 606-82; RYP6F30, FRMEV03685652024, 606-82; RXW0F30, FRMEV03690442024, 606-82; RYE0F30, FRMEV03694302024, 606-82; SXU9F00, FRMEV03677112024, 606-82; RXX8F30, FRMEV03676082024, 606-82; RYP5F10, FRMEV03691882024, 606-82; RYN8F40, FRMEV03781362024, 606-82; RYJ7F40, FRMEV03789102024, 606-82; RYL5F90, FRMEV03751112024, 606-82; SXV6F10, FRMEV03753792024, 606-82; RYP6F30,