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Diário Oficial da União · 02/06/2025 · pág. 89

DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025060200089 89 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.207, DE 30 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.016980/2025-30, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . .QTD .R EQ U E R E N T E .P R O C ES S O .FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA . .1 .ADNA RODRIGUES COELHO .05502.059041/2015-60 .EC 98/2017 . .2 .ANA LOURDETE DE LIMA GUERRA CORADO .05502.005305/2015-65 .EC 98/2017 . .3 .ANTONIA GRACENI FERREIRA VARAO .05502.005786/2015-17 .EC 98/2017 . .4 .ANTONIO CORESMA DOS SANTOS .05502.005784/2015-10 .EC 98/2017 . .5 .BERNADETE TOMAZ DE SOUZA SANTANA .05502.004027/2015-29 .EC 98/2017 . .6 .BUINE OLIVEIRA COSTA .05502.005303/2015-76 .EC 98/2017 . .7 .CICERA PEREIRA DIAS .05502.005702/2015-37 .EC 98/2017 . .8 .CICERO NUNES FORTUNATO DE PATTA .05502.003240/2018-66 .EC 98/2017 . .9 .CIRENE ROQUE DE OLIVEIRA .05502.003821/2015-55 .EC 98/2017 . .10 .CLAUDECI COSTA DE ANDRADE .05502.005996/2015-05 .EC 98/2017 . .11 .CLEONICE DE OLIVEIRA INÁCIO .05502.002156/2015-82 .EC 98/2017 . .12 .CONSOLATA BATISTA FERREIRA .05502.003723/2015-18 .EC 98/2017 . .13 .CORINA COELHO DE SANTANA .05502.061168/2015-49 .Decreto nº 9.324/18 . .14 .DELMA DOS SANTOS PEREIRA .05502.001263/2015-93 .EC 98/2017 . .15 .DENILSE LESSA DE ALMEIDA .05502.065545/2015-19 .EC 98/2017 . .16 .DURVAL PEREIRA DA SILVA FILHO .05502.061033/2015-83 .Decreto nº 9.324/18 . .17 .EDINEIDE RODRIGUES MOREIRA .05502.065358/2015-35 .Decreto nº 9.324/18 . .18 .EDMILSON OLIVEIRA LOURA .05502.004786/2015-91 .EC 98/2017 . .19 .EDNÉIA ROCHA E SILVA .05502.003934/2015-51 .EC 98/2017 . .20 .ELIANA RABELO FARIAS .05502.003756/2018-19 .EC 98/2017 . .21 .ELNEY SOUZA CORDEIRO .05502.062091/2015-24 .EC 98/2017 . .22 .EUNICE DA SILVA GOMES .05502.001856/2015-50 .EC 98/2017 . .23 .EUSANIRA FERREIRA DE MELO .05502.004560/2015-91 .EC 98/2017 . .24 .FLORA MARIA DA SILVA COIMBRA .05502.004502/2018-18 .Lei nº 13.681/18 . .25 .FRANCISCA ALVES DA SILVA .05502.000603/2015-69 .EC 98/2017 . .26 .FRANCISCA ELIAS DE ALMEIDA .05502.060756/2015-65 .EC 98/2017 . .27 .FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA .05502.001171/2015-11 .EC 98/2017 . .28 .FRANCISCO FARIAS HOLANDA .05502.061131/2015-11 .EC 98/2017 . .29 .FRANCISCO LENDENGUES DE OLIVEIRA .05502.002173/2015-10 .EC 98/2017 . .30 .GECELITA PINHEIRO LIMA .05502.060778/2015-25 .EC 98/2017 . .31 .GLÓRIA JAMES VIANA DE AZEVEDO .05502.005124/2018-81 .Lei nº 13.681/18 . .32 .HELIO DO CARMO MAGALHAES FILHO .05502.004622/2015-64 .EC 98/2017 . .33 .HUMBERTO LUIZ SGANZERLA .05502.005743/2015-23 .EC 98/2017 . .34 .JACOB LUIZ DA SILVA .05502.065097/2015-53 .Decreto nº 9.324/18 . .35 .JOÃO MARIA FERREIRA DOS SANTOS .05502.064328/2015-10 .EC 98/2017 . .36 .JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA .05502.059513/2015-84 .EC 98/2017 . .37 .JOSEFA ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA .05502.001733/2015-19 .EC 98/2017 . .38 .JUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA SILVA .05502.005347/2015-04 .EC 98/2017 . .39 .JURACY MEIRE DA SILVA .05502.003473/2018-69 .EC 98/2017 . .40 .KRHYSS MARIANNE MATOS RIBEIRO .05502.003009/2015-20 .EC 98/2017 . .41 .LENISMARA CUNHA DE MAGALHÃES .05502.003583/2015-88 .EC 98/2017 . .42 .LINDOMAR FERREIRA DA SILVA .05502.060014/2015-30 .Decreto nº 9.324/18 . .43 .LOREDANA DE LIMA KOTINSKI .05502.062950/2015-85 .Decreto nº 9.324/18 . .44 .LUCIA ARAUJO GUEDES DE AMORIM .05502.004850/2015-34 .Decreto nº 9.324/18 . .45 .LUCILEUDES FERREIRA DA SILVA .05502.002242/2015-95 .EC 98/2017 . .46 .LUCILIA MARIA SANTOS DA COSTA .05502.062943/2015-83 .Decreto nº 9.324/18 . .47 .LUCINETE DANTAS DE AQUINO .05502.005173/2018-14 .Lei nº 13.681/18 . .48 .LUZINETE COSTA DA SILVA .05502.001747/2015-32 .EC 98/2017 . .49 .MANOEL MATIAS ALMEIDA FILHO .05502.061411/2015-29 .EC 98/2017 . .50 .MARCO ANTONIO BUSTOS PORTO .05502.059354/2015-18 .Decreto nº 9.324/18 . .51 .MARIA DAS GRACAS CARNEIRO DE SOUSA .05502.003539/2015-78 .EC 98/2017 . .52 .MARIA DE FÁTIMA BRAGA GOMES .05502.005059/2015-41 .EC 98/2017 . .53 .MARIA DE FÁTIMA GALVÃO DO NASCIMENTO .05502.002350/2015-68 .EC 98/2017 . .54 .MARIA DE LOURDES GOMES NOBREGA .05502.065667/2015-13 .EC 98/2017 . .55 .MARIA DE SOUZA LIMA .05502.002247/2015-18 .EC 98/2017 . .56 .MARIA DO SOCORRO LIRA DE LIMA .05502.001439/2015-15 .EC 98/2017 . .57 .MARIA FAUSTINA DA SILVA .05502.005042/2015-94 .EC 98/2017 . .58 .MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO .05502.059356/2015-15 .EC 98/2017 . .59 .MARIA LUCINETE OLIVEIRA ABENSOUR .05502.005765/2015-93 .EC 98/2017 . .60 .MARTA MARGARETH BRAID DE MELO .05502.063576/2015-35 .EC 98/2017 . .61 .MAURO MINARINI DE MELO .05502.065574/2015-81 .Decreto nº 9.324/18 . .62 .MIGUEL COSTA FERNANDES .05502.060422/2015-91 .EC 98/2017 . .63 .MILTON ANTONIO MARTINS .05502.001227/2015-20 .EC 98/2017 . .64 .NELIA BESSA DA PENHA DE LIMA .05502.002471/2015-18 .EC 98/2017 . .65 .ORISNER ARAUJO DA SILVA .05502.062730/2015-51 .EC 98/2017 . .66 .PAULO DE OLIVEIRA BENTO .05502.003599/2015-91 .EC 98/2017 . .67 .PAULO JOSE SILVEROL .05502.004861/2015-14 .EC 98/2017 . .68 .PIERRE ARAUJO SERRA .05502.004770/2018-21 .EC 98/2017 . .69 .RAIMUNDA SOUZA COSTA .05502.004116/2015-75 .EC 98/2017 . .70 .RAIMUNDO LIRA WANDERLEY .05502.001382/2015-46 .EC 98/2017 . .71 .RENATO NUNES MOREIRA .05502.065731/2015-58 .EC 98/2017 . .72 .RICARDO ALVES PEIXOTO .05502.005972/2015-48 .Decreto nº 9.324/18 . .73 .ROBERTO CARLOS DE LIMA .05502.003468/2018-56 .EC 98/2017 . .74 .ROSA MARIA COELHO DA SILVA .05502.005976/2015-26 .EC 98/2017 . .75 .ROSANE MARIA PONCIANO MENDES .05502.059966/2015-19 .EC 98/2017 . .76 .ROSANGELA DE JESUS RESEND .05502.059781/2015-04 .EC 98/2017 . .77 .ROSENILDE DIAS BRANDT .05502.059789/2015-62 .EC 98/2017 . .78 .ROZILDA ABREU DO NASCIMENTO RIBEIRO .05502.004964/2018-27 .EC 98/2017 . .79 .RUDSON RODRIGUES COSTA .05502.062024/2015-18 .EC 98/2017 . .80 .SANDRA LIMA LEAL .05502.059010/2015-17 .Decreto nº 9.324/18 . .81 .SUELY DE SOUZA REBOUCAS .05502.059735/2015-05 .EC 98/2017 . .82 .VALDILENE FERNANDES FREITAS .05502.002231/2015-13 .Decreto nº 9.324/18 . .83 .VERA LUCIA BERNARDO DOS SANTOS DE ARAUJO .05502.002475/2015-98 .EC 98/2017 . .84 .VERONILDE BATISTA SOUZA .05502.063896/2015-95 .EC 98/2017 . .85 .WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA .05502.005162/2018-34 .Lei nº 13.681/18 . .86 .WILSON CASTRO PINTO .05502.064234/2015-32 .Decreto nº 9.324/18