DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-002475.2024.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema 09.02, determinando à PRT de Origem que retifique o temário para inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL e referendar o declínio quanto ao tema 09.12.01, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000275.2024.20.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE - HOSPITAL REGIONAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, dando continuidade às investigações no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com inclusão do Estado de Sergipe como noticiado/investigado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001334.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP/MT), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar, com destaques, o declínio de atribuição ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000143.2025.01.005/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000070.2025.03.010/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA(OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar a promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001292.2025.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇ ÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e determina o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000096.2025.06.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, determinando o envio, pela PRT de origem, dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001200.2025.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMANDO DO EXERCITO - HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA ( HGEF - HOSPITAL MILITAR ), NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000565.2025.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGINAS NO ESTADO DO AMAZONAS, NOTICIADO(A): MARIA ALCILENE PINTO BRAZ, NOTICIANTE: WILCKSON DA SILVA EGAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000407.2025.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000492.2025.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000862.2025.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITIMBU (SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por maioria, homologar a promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000320.2025.13.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000128.2025.14.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ACRE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha quanto à homologação. Processo NF-000103.2025.15.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO - PTM SJC, NOTICIADO(A): UNITAU - UNIVERSI DA D E DE TAUBATÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000042.2025.15.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARBOSA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000280.2025.15.006/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000360.2025.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio ao tema 04.04. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, e não referendar o declínio em relação aos temas 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS, Temas Complementares: 01.03.04. - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000003.2025.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA SEGUNDA REGIÃ O, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000288.2025.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000089.2025.17.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema 09.12.08.04 - Insalubridade e referendar em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000138.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ISABELLY VITORIA ARAUJO DA SILVA, NOTICIANTE: SAMIR CAVALCANTE AUR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, devendo a Origem expedir ofício ao MTb para ciência e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000031.2025.21.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FRANCISCA SEBASTIANA, NOTICIADO(A): JOSÉ ERIVAN DA SILVA, NOTICIANTE: MICHELINE MEDEIROS DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar à PRT de Origem que retifique o polo passivo a fim de constar como noticiado o município de Cruzeta-RN, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000048.2025.24.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000663.2024.01.001/4, NF-001193.2024.01.004/5, NF- 001371.2024.01.004/6, NF-000748.2024.01.005/3, NF-001420.2025.01.000/5, NF- 001737.2025.01.000/1, NF-000183.2025.01.001/0, NF-000157.2025.01.003/6, NF- 000268.2025.01.004/9, NF-000283.2025.01.004/1, NF-000320.2025.01.004/7, NF- 000199.2025.01.005/0, NF-000222.2025.01.005/2, NF-000225.2025.01.005/1, NF- 000245.2025.01.005/6, NF-000261.2025.01.005/5, NF-000283.2025.01.005/2, NF- 000200.2025.01.006/6, NF-000324.2025.01.006/4, NF-000362.2025.01.006/0, NF- 000108.2025.01.008/0, NF-000125.2025.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - NF- 011631.2024.02.000/6, NF-003095.2025.02.000/5, NF-003788.2025.02.000/6, NF- 003972.2025.02.000/1, NF-000356.2025.02.001/6, NF-000357.2025.02.001/2, NF- 000264.2025.02.002/3, NF-000382.2025.02.002/3, NF-000433.2025.02.002/1, NF- 000529.2025.02.002/0, NF-000566.2025.02.002/0, NF-000252.2025.02.003/4, NF- 000357.2025.02.003/4, NF-000504.2025.02.003/5 - PRT 3ª Região-MG - NF- 005788.2024.03.000/1, NF-000086.2025.03.000/8, NF-000438.2025.03.000/3, NF- 000440.2025.03.000/0, NF-000441.2025.03.000/6, NF-000445.2025.03.000/1, NF- 000492.2025.03.000/9, NF-000840.2025.03.000/2, NF-001024.2025.03.000/0, NF- 001181.2025.03.000/9, NF-001233.2025.03.000/5, NF-001235.2025.03.000/6, NF- 001265.2025.03.000/5, NF-001359.2025.03.000/8, NF-001385.2025.03.000/5, NF- 001494.2025.03.000/3, NF-001579.2025.03.000/5, NF-001584.2025.03.000/4, NF- 001710.2025.03.000/2, NF-000121.2025.03.001/8, NF-000275.2025.03.001/8, NF- 000379.2025.03.001/1, NF-000104.2025.03.002/3, NF-000154.2025.03.003/0, NF- 000174.2025.03.003/5, NF-000189.2025.03.003/4, NF-000006.2025.03.006/5, NF- 000017.2025.03.006/9, NF-000058.2025.03.006/9, NF-000113.2025.03.006/8, NF- 000114.2025.03.006/4, NF-000051.2025.03.008/1, NF-000054.2025.03.008/3, NF- 000152.2025.03.009/3, NF-000146.2025.03.010/4, NF-000170.2025.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - NF-000787.2025.04.000/6, NF-000848.2025.04.000/1, NF- 000923.2025.04.000/7, NF-001228.2025.04.000/6, NF-001407.2025.04.000/2, NF- 000132.2025.04.001/7, NF-000132.2025.04.002/5, NF-000138.2025.04.002/3, NF- 000182.2025.04.004/8, NF-000214.2025.04.004/8, NF-000057.2025.04.005/4, NF- 000082.2025.04.005/2 - PRT 5ª Região-BA - NF-004091.2024.05.000/2, NF- 004185.2024.05.000/5, NF-000474.2024.05.004/1, NF-000113.2025.05.000/6, NF- 000936.2025.05.000/5, NF-000116.2025.05.001/6, NF-000127.2025.05.001/0, NF- 000128.2025.05.001/6, NF-000054.2025.05.007/7, NF-000061.2025.05.007/3, NF- 000067.2025.05.007/7, NF-000069.2025.05.007/1 - PRT 6ª Região-PE - NF- 000481.2024.06.002/0, NF-000275.2025.06.000/2, NF-000379.2025.06.000/6, NF- 000531.2025.06.000/2, NF-000555.2025.06.000/2, NF-000705.2025.06.000/2, NF- 000793.2025.06.000/5, NF-000861.2025.06.000/9, NF-000952.2025.06.000/6, NF- 000958.2025.06.000/4, NF-001011.2025.06.000/0, NF-001052.2025.06.000/0, NF- 000088.2025.06.001/2, NF-000102.2025.06.001/5, NF-000147.2025.06.002/7, NF- 000154.2025.06.002/5, NF-000165.2025.06.002/9 - PRT 7ª Região-CE - NF- 000558.2025.07.000/7, NF-000610.2025.07.000/5, NF-000713.2025.07.000/2, NF- 001138.2025.07.000/0, NF-000041.2025.07.002/5 - PRT 8ª Região-PA - NF- 000385.2025.08.000/1, NF-000393.2025.08.000/6, NF-000460.2025.08.000/3, NF- 000616.2025.08.000/1, NF-000721.2025.08.000/5 - PRT 9ª Região-PR - PP- 000656.2024.09.001/0, NF-000518.2025.09.000/8, NF-001000.2025.09.000/0, NF- 000142.2025.09.001/0, NF-000144.2025.09.001/2, NF-000147.2025.09.001/1, NF- 000138.2025.09.003/2, NF-000181.2025.09.003/4, NF-000102.2025.09.004/3, NF- 000064.2025.09.005/2 - PRT 10ª Região-DF - NF-000172.2024.10.002/0, NF- 000198.2024.10.002/2, NF-000432.2025.10.000/1, NF-000809.2025.10.000/7, NF- 000863.2025.10.000/2, NF-000952.2025.10.000/7, NF-000971.2025.10.000/5, NF- 001074.2025.10.000/0, NF-001231.2025.10.000/2, NF-001259.2025.10.000/9, NF- 000024.2025.10.002/0, NF-000067.2025.10.002/5 - PRT 11ª Região-AM - NF- 001405.2024.11.000/6, NF-001413.2024.11.000/1, NF-001515.2024.11.000/0, NF- 001884.2024.11.000/0, NF-000029.2025.11.000/7, NF-000126.2025.11.000/6, NF- 000446.2025.11.000/5, NF-000458.2025.11.000/5, NF-000487.2025.11.000/0, NF- 000514.2025.11.000/9, NF-000531.2025.11.000/4, NF-000032.2025.11.001/5, NF- 000053.2025.11.001/9 - PRT 12ª Região-SC - NF-000211.2025.12.000/6, NF- 000583.2025.12.000/4, NF-000611.2025.12.000/9, NF-000170.2025.12.003/0, NF- 000108.2025.12.004/8 - PRT 13ª Região-PB - PP-001227.2024.13.000/1, NF- 000577.2025.13.000/3, NF-000687.2025.13.000/9, NF-000774.2025.13.000/0, NF- 000832.2025.13.000/7, NF-000938.2025.13.000/3, NF-000188.2025.13.001/2, NF- 000240.2025.13.001/0, NF-000314.2025.13.001/2 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000103.2025.14.000/5, NF-000154.2025.14.000/8, NF-000213.2025.14.000/0, NF- 000052.2025.14.001/7, NF-000087.2025.14.001/8 - PRT 15ª Região-Campinas - PI- 000005.2004.15.007/8, NF-001543.2024.15.002/5, NF-001394.2025.15.000/5, NF- 001513.2025.15.000/3, NF-001754.2025.15.000/9, NF-001907.2025.15.000/8, NF- 001982.2025.15.000/1, NF-002157.2025.15.000/0, NF-002331.2025.15.000/9, NF- 002396.2025.15.000/4, NF-002741.2025.15.000/4, NF-002883.2025.15.000/8, NF- 000119.2025.15.002/8, NF-000175.2025.15.002/6, NF-000315.2025.15.002/9, NF-