DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300237 237 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 378/2025-TCU/SEPROC, DE 30 DE MAIO DE 2025 TC 008.596/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ALEXANDRE DE MORAES HISSA, CPF: 034.199.574-67, do Acórdão 7364/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 27/8/2024, proferido no processo TC 008.596/2022-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 30/5/2025: R$ 3.066.487,72, em solidariedade com os responsáveis: Pedro de Andrade Carneiro - CPF: 123.217.084-41; Amanda Santos de Farias - CPF: 049.076.924- 12; Suelândia Maria da Silva - CPF: 118.657.244-24; Edilene Maria Costa dos Santos - CPF: 031.014.804-93; e Jean Antônio dos Santos - CPF: 356.790.694-15. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 570.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 96/2023. Nº Processo: 08038.004118/2023-96. Pregão. Nº 73/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.965.978/0001-41 - A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 96/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 06/10/2025 a 05/10/2026.. Vigência: 06/10/2025 a 05/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.496,20. Data de Assinatura: 30/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 116/2015. Nº Processo: 08038.012040/2014-92. Dispensa. Nº 166/2015. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 16.777.024/0001-91 - NAVEGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA .. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 116/2015, por mais 05 (cinco) anos, a contar de 04/08/2025 a 03/08/2030.. Vigência: 04/08/2025 a 03/08/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.380.000,00. Data de Assinatura: 29/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 08038.025785/2021-41. Pregão. Nº 92/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.429.502/0001-96 - ESTRADA BRASIL TRANSPORTADORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 001/2023, por mais 30 (trinta) meses, a contar de 23/07/2025 a 22/01/2028.. Vigência: 23/07/2025 a 22/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.346.847,80. Data de Assinatura: 29/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 50/2022 - UASG 290002 Processo: 08038.001878/2022-61. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 17.281.106/0001-03 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. Objeto: prestação dos serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto à unidade da defensoria pública da união em montes claros/mg, motivo: considerando o termo de quitação e entrega definitiva das chaves e, por conseguinte, rescisão do contrato nº 036/2016, de locação de imóvel da antiga sede, em 23 de maio de 2025, determino a rescisão unilateral do contrato n.º 50/2022, a contar de 23 de maio de 2025, com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93, por restar presente a razão de interesse público. Data da assinatura: 28/05/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 23/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 54/2022 - UASG 290002 Processo: 08199.000019/2022-10. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública à unidade da defensoria pública da união em montes claros/mg, motivo: considerando a mudança de sede da dpu montes claros/mg para o imóvel situado na avenida deputado estevão rodrigues, nº 902, 4º andar, centro, cep 39.400-215, objeto do contrato nº 087/2024 (08199.000028/2024-64). Considerando o termo de quitação e entrega definitiva das chaves e, por conseguinte, rescisão do contrato nº 036/2016, de locação de imóvel da antiga sede, em 23 de maio de 2025, determino a rescisão unilateral do contrato n.º 54/2022, a contar de 23 de maio de 2025, com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93, por restar presente a razão de interesse público. Data da assinatura: 28/05/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Data de Rescisão: 23/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 36/2016 - UASG 290002 Processo: 08038.007111/2015-16. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 08.906.544/0001-29 - VIVENDAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: locação do imóvel da antiga sede da unidade da defensoria pública da união em montes claros/mg, motivo: considerando a mudança de sede da unidade da dpu em montes claros/mg, em virtude da necessidade de implementação do plano de austeridade orçamentária e financeira como medida de organização e eficiência administrativa da defensoria pública da união, determino a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º 036/2016, a contar de 23 de maio de 2025, data de assinatura do termo de quitação e entrega definitiva das chaves, com fundamento no inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e conforme a cláusula décima quarta do referido contrato. Data da assinatura: 28/05/2025.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 23/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Espécie: Memorando de Entendimento, que entre si celebram a Defensoria Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul - IPPDH Processo: nº 08038.004884/2022-70 Objeto: O presente memorando tem por objetivo promover a cooperação conjunta no campo dos direitos humanos por meio de ações de capacitação, educação e intercâmbio de defensores públicos para participação em atividades na sede do IPPDH, iniciativas de pesquisa aplicada, promoção de diálogo e troca de experiências e boas práticas entre fatores relevantes do setor governamental e da sociedade civil. Data da vigência: 1 (um) ano. Data da Assinatura: Buenos Aires, 28 de maio de 2025 Assinatura: Fernando Mauro Barbosa e Oliveira Junior, Defensor Público Federal/Assessor Internacional pela DPU, e Andressa Caldas, Diretora Executiva, pelo IPPDH DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM BELÉM-PA EDITAL - NR-DPU-PA/ASSADM NR DPU PA - Nº 10, DE 28 DE MAIO DE 2025 A Defensora Pública-chefe do Núcleo Regional da Defensoria Pública da União no Pará, com fulcro na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Resolução CSDPU n° 222, de 1° de agosto de 2024; à Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024 e demais normas aplicáveis, nos seguintes termos, em conformidade ao Edital - NR-DPU-PA/ASSADM NR DPU PA - Nº 5, DE 03 DE abril DE 2025, para o preenchimento de 02 vagas e formação de cadastro reserva do programa de residência jurídica no âmbito da Defensoria Pública da União na unidade de Belém/PA, torna público errata ao Edital - NR-DPU-PA/ASSADM NR DPU PA - Nº 9, DE 21 DE maio DE 2025, bem como divulga o Resultado Final do processo seletivo. 1. ERRATA No Edital - NR-DPU-PA/ASSADM NR DPU PA - Nº 9, DE 21 DE maio DE 2025 (SEI nº 8059284), publicado na data de 23 de maio de 2025, o qual versa acerca das respostas aos recursos do resultado preliminar e o Resultado preliminar da avaliação realizada pela Banca de Heteroidentificação Banca de heteroidentificação, promove-se a seguinte retificação: