DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dados e informações de resposta . .61.b.1. Carga . .61.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação . .61.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação . .61.b.1.3. Local de embarque associado à identificação da carga vinculada à Duimp . .61.b.1.4. Data de embarque associada à identificação da carga vinculada à Duimp . .61.b.2. Fabricante . .61.b.2.1. Código do Fabricante . .61.b.2.2. Versão do Fabricante . .61.b.2.3. CNPJ raiz da empresa responsável . .61.b.2.4. Nome do fabricante . .61.b.2.5. Cidade do fabricante . .61.b.2.6. Estado do fabricante . .61.b.3. Exportador . .61.b.3.1. Código do exportador (TIN) . .61.b.3.2. Versão do exportador . .61.b.3.3. CNPJ raiz da empresa responsável ou CPF do responsável . .61.b.3.4. Nome do exportador . .61.b.3.5. Cidade do exportador . .61.b.3.6. Estado do exportador Serviço(s) e argumento(s) incluído(s): ¸38.b.8.3. Tipo da identificação da carga (CE ou RUC) ¸38.b.8.7. Código da Moeda Negociada do Frete ¸38.b.8.8. Valor da Moeda Negociada no Frete ¸38.b.8.9. País de Procedência ¸38.b.8.10. Motivo da Situação Especial de Despacho ¸39.b.2.4. NCM da mercadoria ¸39.b.12.3. Versão da Declaração vinculada Duimp ¸39.b.12.4. Data de Registro da Duimp informada como vinculada ou da Duimp original ¸39.b.12.5. Número da Duimp original relacionada à declaração vinculada ¸39.b.12.6. Versão da Duimp original relacionada à declaração vinculada ¸ 39.b.12.7. Número do item da Duimp original relacionada à declaração vinculada ¸39.b.12.8.1. Valor do frete, em reais, da Duimp informada como vinculada ou da Duimp original ¸39.b.12.8.2. Valor do seguro, em reais, da Duimp informada como vinculada ou da Duimp original ¸ 39.b.12.8.3. Quantidade do seguro, em reais, da Duimp informada como vinculada ou da Duimp original ¸39.b.12.8.4. NCM da Duimp informada como vinculada ¸39.b.14.3. Código do atributo, de objetivo Fundamento Legal, no Cadastro de Atributos (CADA) ¸ 39.b.14.4. Valor do atributo, de objetivo Fundamento Legal, preenchido na Duimp ¸39.b.17.2. Valor Calculado do Tributo em reais ¸39.b.17.7. Valor Originalmente Devido do Tributo em reais ¸39.b.17.8. Valor Calculado do Pagamento Proporcional do Tributo em reais ¸ 39.b.17.21. Percentual de pagamento, no caso de admissão temporária com pagamento proporcional ¸ 61. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Dados Complementares da Duimp ¸61.a. Argumentos de Consulta ¸61.a.1. Número da Declaração Única de Importação ¸61.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação ¸61.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp ¸61.b. Dados e informações de resposta ¸61.b.1. Carga ¸61.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação ¸61.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação ¸ 61.b.1.3. Local de embarque associado à identificação da carga vinculada à Duimp ¸ 61.b.1.4. Data de embarque associada à identificação da carga vinculada à Duimp ¸61.b.2. Fabricante ¸61.b.2.1. Código do Fabricante ¸61.b.2.2. Versão do Fabricante ¸61.b.2.3. CNPJ raiz da empresa responsável ¸61.b.2.4. Nome do fabricante ¸61.b.2.5. Cidade do fabricante ¸61.b.2.6. Estado do fabricante ¸61.b.3. Exportador ¸61.b.3.1. Código do exportador (TIN) ¸61.b.3.2. Versão do exportador ¸61.b.3.3. CNPJ raiz da empresa responsável ou CPF do responsável ¸61.b.3.4. Nome do exportador ¸61.b.3.5. Cidade do exportador ¸61.b.3.6. Estado do exportador Argumentos alterados: . .DE .PARA . .39.b.3.2. CNPJ do adquirente .39.b.3.2. CNPJ do adquirente/encomendante . .39.b.5.3. CNPJ raiz da empresa responsável .39.b.5.3. CNPJ raiz da empresa responsável ou CPF do responsável . .39.b.6.3. CNPJ raiz da empresa responsável .39.b.6.3. CNPJ raiz da empresa responsável ou CPF do responsável . .39.b.12. Documentos Vinculados .39.b.12. Declarações Vinculadas . .39.b.12.3. Número do item/adição da declaração .39.b.12.8. Número do item/adição da declaração vinculada . .39.b.14.1. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) .39.b.14.1. Código do atributo, de objetivo Duimp, no Cadastro de Atributos (CADA) . .39.b.14.2. Valor do atributo preenchido na Duimp .39.b.14.2. Valor do atributo, de objetivo Duimp, preenchido na Duimp . .39.b.16.4. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) .39.b.16.4. Código do atributo de objetivo Tratamento Tributário, no Cadastro de Atributos ( C A DA ) . .39.b.16.5. Valor do atributo preenchido na Duimp .39.b.16.5. Valor do atributo de objetivo Tratamento Tributário, preenchido na Duimp S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF04 Nº 808, 30 DE MAIO DE 2025 Altera o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2023. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do caput do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria Cogea nº 212, de 16 de maio de 2025, resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de junho de 2025. MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA ANEXO ÚNICO . .S E R V I ÇO S .HORÁRIO DE ATENDIMENTO . .OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO .07:00 ÀS 17:00 . .PROTOCOLAR PROCESSO .07:00 ÀS 19:00 . .REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) .07:00 ÀS 19:00 . .REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) .08:00 ÀS 12:00 . .REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (SERO) .14:00 ÀS 18:00 . .REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB .08:00 ÀS 16:00 . .REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO ( ES O C I A L ) .11:00 ÀS 17:00 . .REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E MEI .07:00 ÀS 16:00 . .REGULARIZAR DÉBITOS OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CO M P E N S AÇ ÃO .08:00 ÀS 12:00 . .REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO) .07:00 ÀS 13:00 . .REGULARIZAR DÉBITOS E PARCELAMENTO PAGOS EM GPS .13:00 ÀS 18:00 . .REGULARIZAR PARCELAMENTOS PAGOS EM DARF .07:00 ÀS 13:00 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve: Autorizar o fornecimento de 133.860 (Cento e trinta e três mil, oitocentos e sessenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: . .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de Unidade . .Jack Daniel´s (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .27.720 . .Jack Daniel´s (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 700ml .19.500 . .Jack Daniel´s (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .72.600 . .Jack Daniel´s (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 700ml .7.800 . .Jack Daniel´s (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 700ml .6.240 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8/2025/ALF/BHE/MG, DE 28 DE MAIO DE 2025 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, DECLARA: Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa: . .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO . .THIAGO DE OLIVEIRA PEREIRA ..249.- ** .13031.185513/2025- 22 FLÁVIO COELHO MACHADO