DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSIDERANDO a necessidade de apurar estes fatos e promover as medidas necessárias para adequação dos imóveis aos parâmetros urbanísticos. A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística resolve INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para fiscalizar o andamento do processo de regularização do Trecho IV de Vicente Pires, no qual está incluída a Vila São José, bem como apurar a existência edificações irregulares, em áreas de risco e/ou em APPs da região. Determino a adoção das seguintes providências: 1) Autue-se a presente portaria, com os documentos anexos, promovendo-se os registros necessários; 2) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, nos termos do que determina o art; 5º, § 2º da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT; 3) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da Resolução nº 66, de 17.10.2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 4) À Secretaria: a) Oficie a SEDUH via PGJ, e a CODHAB, requisitando informações sobre o estágio atual do processo de regularização do Trecho IV de Vicente Pires. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. b) Oficie o IBRAM requisitando informações sobre os estudos ambientais e de classificação de áreas de risco realizados para o Trecho IV de Vicente Pires. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. 5) À APMAG/SPE: Solicito estudo, por meio de imagens de satélites, visando identificar e delimitar as APPs e áreas de risco inseridas no Trecho IV do Setor Habitacional Vicente Pires, bem como identificar eventuais ocupações e parcelamentos irregulares sobre ela incidentes, além de tecer considerações a respeito de eventual(is) de danos ambientais, importância das APPs e perigo para a população que reside nas áreas de risco. CARLA BEATRIZ DE MORAES OLIVEIRA LOPES Promotora de Justiça Tribunal de Contas da União 1ª CÂMARA ATA Nº 17, DE 27 DE MAIO DE 2025 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) Presidente: Ministro Benjamin Zymler Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. Ausente o Ministro Walton Alencar Rodrigues, justificadamente. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 16, referente à sessão realizada em 20 de maio de 2025. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-001.621/2025-4, TC-001.836/2025-0, TC-001.962/2025-6, TC-002.012/2025- 1, TC-002.072/2025-4, TC-002.715/2025-2, TC-002.762/2024-2, TC-002.773/2024-4, TC- 002.891/2022-0, TC-004.801/2025-3, TC-004.988/2022-1, TC-005.084/2025-3, TC- 006.237/2025-8, TC-006.424/2025-2, TC-006.471/2025-0, TC-006.478/2025-5, TC- 006.654/2025-8, TC-006.725/2025-2, TC-007.233/2025-6, TC-007.245/2025-4, TC- 007.278/2025-0, TC-007.418/2024-8, TC-007.494/2025-4, TC-007.629/2025-7, TC- 007.742/2025-8, TC-007.864/2025-6, TC-008.085/2022-6, TC-008.776/2024-5, TC- 008.778/2024-8, TC-008.820/2022-8, TC-008.822/2022-0, TC-009.060/2024-3, TC- 009.796/2024-0, TC-012.378/2022-4, TC-012.379/2022-0, TC-015.018/2023-7, TC- 015.358/2024-0, TC-015.679/2022-5, TC-017.799/2020-1, TC-019.147/2022-8, TC- 019.975/2023-6, TC-019.976/2023-2, TC-019.978/2023-5, TC-020.048/2023-8, TC- 020.053/2023-1, TC-020.056/2023-0, TC-020.262/2022-1, TC-020.772/2022-0, TC- 021.798/2022-2, TC-025.692/2024-0, TC-027.245/2024-1, TC-028.049/2022-5, TC- 028.206/2024-0, TC-028.283/2024-4, TC-028.311/2024-8, TC-032.935/2023-4, TC- 038.556/2021-9, TC-040.035/2020-4 e TC-041.097/2021-1, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; TC-001.150/2024-3, TC-007.957/2024-6, TC-011.869/2024-0, TC-011.925/2024- 8, TC-012.979/2024-4, TC-021.268/2024-0, TC-021.335/2024-9, TC-021.367/2024-8, TC- 021.377/2024-3, TC-021.390/2024-0, TC-021.407/2024-0, TC-021.416/2024-9, TC- 021.427/2024-0, TC-021.436/2024-0, TC-021.444/2024-2, TC-021.457/2024-7, TC- 021.474/2024-9, TC-021.476/2024-1, TC-021.504/2024-5, TC-021.522/2024-3, TC- 022.555/2023-4, TC-025.198/2024-6, TC-025.223/2024-0, TC-025.251/2024-4, TC- 025.291/2024-6, TC-025.565/2024-9, TC-026.761/2024-6, TC-026.785/2024-2, TC- 026.839/2024-5, TC-026.863/2024-3, TC-026.948/2024-9, TC-026.954/2024-9, TC- 026.988/2024-0, TC-027.018/2024-5, TC-027.308/2024-3, TC-027.372/2024-3, TC- 027.487/2024-5, TC-027.504/2024-7, TC-027.543/2024-2, TC-027.554/2024-4, TC- 027.589/2024-2, TC-027.676/2024-2, TC-027.860/2024-8, TC-029.184/2019-3 e TC- 031.802/2016-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; TC-021.500/2023-1 e TC-038.354/2021-7, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; TC-022.248/2024-2, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; TC-015.882/2024-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e TC-023.447/2024-9, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3390 a 3486. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3345 a 3389, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PEDIDO DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 025.713/2024-8, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 3 de junho de 2025, ante pedido de vista formulado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-029.423/2020-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Uanderson Ferreira da Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Silva & Rocha Serviços e Construções Ltda. Acórdão 3378. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 3345/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 005.676/2023-1 1.1. Apenso: TC 039.586/2023-5 (Solicitação de Certidão) 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria) 3. Embargante: Sônia Veloso Froes Chaves (156.262.966-20), servidora aposentada 4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), Jean Paulo Ruzzarin (OAB/DF 21.006) e outros 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase processual, examinam-se novos embargos de declaração opostos por Sônia Veloso Froes Chaves, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desta vez, contra o Acórdão 1.841/2025-1ª Câmara, que rejeitou os embargos anteriores. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá- los; 9.2. esclarecer à recorrente que, a teor do disposto no art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, eventuais novos embargos de declaração protelatórios serão recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, inclusive podendo sujeitar a autora à multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil); 9.3. comunicar esta decisão à embargante e ao órgão de origem. 10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3345- 17/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3346/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 006.983/2023-5 1.1. Apenso: 005.783/2024-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em ato de Aposentadoria) 3. Embargante: Arlete Maria Cruz de Assis (CPF: 489.736.886-34) 4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Arlete Maria Cruz de Assis contra o Acórdão 1.842/2025-1ª Câmara, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 8.455/2024-1ª Câmara, o qual negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 57/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de um "quinto" de função de confiança após a edição da Medida Provisória 2.225-45 em 4/9/2001. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em: