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Diário Oficial da União · 03/06/2025 · pág. 316

DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.360,00 .Débito . .3/3/2016 .360,00 .Débito . .3/3/2016 .360,00 .Débito . .3/3/2016 .660,00 .Débito . .3/3/2016 .1.800,00 .Débito . .3/3/2016 .660,00 .Débito . .3/3/2016 .3.000,00 .Débito . .3/3/2016 .660,00 .Débito . .5/4/2016 .360,00 .Débito . .5/4/2016 .1.800,00 .Débito . .5/4/2016 .3.000,00 .Débito . .5/4/2016 .3.000,00 .Débito . .5/4/2016 .3.000,00 .Débito . .5/4/2016 .360,00 .Débito . .5/4/2016 .360,00 .Débito . .5/4/2016 .360,00 .Débito . .5/4/2016 .660,00 .Débito . .5/4/2016 .3.000,00 .Débito . .5/4/2016 .1.800,00 .Débito . .5/4/2016 .660,00 .Débito . .5/4/2016 .3.000,00 .Débito . .5/4/2016 .3.000,00 .Débito . .5/4/2016 .1.100,00 .Débito . .4/5/2016 .360,00 .Débito . .4/5/2016 .360,00 .Débito . .4/5/2016 .360,00 .Débito . .4/5/2016 .660,00 .Débito . .4/5/2016 .3.000,00 .Débito . .4/5/2016 .660,00 .Débito . .11/5/2016 .1.800,00 .Débito . .11/5/2016 .3.000,00 .Débito . .11/5/2016 .3.000,00 .Débito . .11/5/2016 .3.000,00 .Débito . .11/5/2016 .3.000,00 .Débito . .11/5/2016 .1.800,00 .Débito . .11/5/2016 .3.000,00 .Débito . .11/5/2016 .1.100,00 .Débito . .6/6/2016 .360,00 .Débito . .6/6/2016 .1.800,00 .Débito . .6/6/2016 .3.000,00 .Débito . .6/6/2016 .3.000,00 .Débito . .6/6/2016 .3.000,00 .Débito . .6/6/2016 .360,00 .Débito . .6/6/2016 .360,00 .Débito . .6/6/2016 .360,00 .Débito . .6/6/2016 .660,00 .Débito . .6/6/2016 .3.000,00 .Débito . .6/6/2016 .3.000,00 .Débito . .6/6/2016 .1.800,00 .Débito . .6/6/2016 .660,00 .Débito . .6/6/2016 .3.000,00 .Débito . .6/6/2016 .1.100,00 .Débito . .24/6/2016 .367.494,73 .Débito . .5/7/2016 .360,00 .Débito . .5/7/2016 .360,00 .Débito . .5/7/2016 .360,00 .Débito . .5/7/2016 .360,00 .Débito . .5/7/2016 .3.000,00 .Débito . .5/7/2016 .3.000,00 .Débito . .21/7/2016 .1.800,00 .Débito . .21/7/2016 .3.000,00 .Débito . .21/7/2016 .3.000,00 .Débito . .21/7/2016 .3.000,00 .Débito . .21/7/2016 .660,00 .Débito . .21/7/2016 .3.000,00 .Débito . .21/7/2016 .1.800,00 .Débito . .21/7/2016 .660,00 .Débito . .21/7/2016 .3.000,00 .Débito . .21/7/2016 .1.100,00 .Débito . .9/8/2016 .360,00 .Débito . .9/8/2016 .1.800,00 .Débito . .9/8/2016 .3.000,00 .Débito . .9/8/2016 .3.000,00 .Débito . .9/8/2016 .3.000,00 .Débito . .9/8/2016 .360,00 .Débito . .9/8/2016 .360,00 .Débito . .9/8/2016 .360,00 .Débito . .9/8/2016 .660,00 .Débito . .9/8/2016 .3.000,00 .Débito . .9/8/2016 .3.000,00 .Débito . .9/8/2016 .1.800,00 .Débito . .9/8/2016 .660,00 .Débito . .9/8/2016 .3.000,00 .Débito . .9/8/2016 .3.000,00 .Débito . .9/8/2016 .1.100,00 .Débito . .5/9/2016 .360,00 .Débito . .5/9/2016 .1.800,00 .Débito . .5/9/2016 .3.000,00 .Débito . .5/9/2016 .3.000,00 .Débito . .5/9/2016 .3.000,00 .Débito . .5/9/2016 .3.000,00 .Débito . .5/9/2016 .360,00 .Débito . .5/9/2016 .360,00 .Débito . .5/9/2016 .3.000,00 .Débito . .5/9/2016 .3.000,00 .Débito . .5/9/2016 .1.800,00 .Débito . .5/9/2016 .3.000,00 .Débito . .5/9/2016 .1.100,00 .Débito . .21/10/2016 .360,00 .Débito . .21/10/2016 .1.800,00 .Débito . .21/10/2016 .3.000,00 .Débito . .21/10/2016 .3.000,00 .Débito . .21/10/2016 .3.000,00 .Débito . .21/10/2016 .3.000,00 .Débito . .21/10/2016 .360,00 .Débito . .21/10/2016 .360,00 .Débito . .21/10/2016 .3.000,00 .Débito . .21/10/2016 .1.800,00 .Débito . .21/10/2016 .3.000,00 .Débito . .21/10/2016 .3.000,00 .Débito . .21/10/2016 .1.100,00 .Débito . .4/11/2016 .360,00 .Débito . .4/11/2016 .360,00 .Débito . .8/12/2016 .1.800,00 .Débito . .8/12/2016 .3.000,00 .Débito . .8/12/2016 .3.000,00 .Débito . .8/12/2016 .3.000,00 .Débito . .8/12/2016 .3.000,00 .Débito . .8/12/2016 .360,00 .Débito . .8/12/2016 .3.000,00 .Débito . .8/12/2016 .3.000,00 .Débito . .8/12/2016 .1.800,00 .Débito . .8/12/2016 .3.000,00 .Débito . .8/12/2016 .1.100,00 .Débito . .22/12/2016 .360,00 .Débito . .22/12/2016 .1.800,00 .Débito . .22/12/2016 .3.000,00 .Débito . .22/12/2016 .3.000,00 .Débito . .22/12/2016 .3.000,00 .Débito . .22/12/2016 .3.000,00 .Débito . .22/12/2016 .360,00 .Débito . .22/12/2016 .360,00 .Débito . .22/12/2016 .360,00 .Débito . .22/12/2016 .3.000,00 .Débito . .22/12/2016 .1.800,00 .Débito . .22/12/2016 .3.000,00 .Débito . .22/12/2016 .3.000,00 .Débito . .22/12/2016 .1.100,00 .Débito . .29/12/2016 .360,00 .Débito . .29/12/2016 .360,00 .Débito . .29/12/2016 .360,00 .Débito . .29/12/2016 .360,00 .Débito . .25/1/2017 .1.800,00 .Débito . .25/1/2017 .3.000,00 .Débito . .25/1/2017 .3.000,00 .Débito . .25/1/2017 .3.000,00 .Débito . .25/1/2017 .3.000,00 .Débito . .25/1/2017 .3.000,00 .Débito . .25/1/2017 .3.000,00 .Débito . .25/1/2017 .1.100,00 .Débito . .25/12/2017 .3.000,00 .Débito . .13/11/2019 .990.999,82 .Crédito 9.4. aplicar ao Sr. Marcos Alexandre Pimentel da Silva a multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações; 9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU; 9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.8. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável; 9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3374- 17/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 3375/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 023.625/2024-4. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.